26/11/2024 14:18

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/11/2024 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
07/03/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 16:42

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 02:42

Decorrido prazo de Arlindo Carlos de Oliveira em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:42

Decorrido prazo de Arlindo Carlos de Oliveira em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:57

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/02/2024 02:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 21/02/2024 23:59.
25/01/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2023 12:58

Conclusos para julgamento
19/12/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 04:02

Decorrido prazo de Arlindo Carlos de Oliveira em 18/12/2023 23:59.
02/12/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:16

Juntada de ato ordinatório
30/11/2023 08:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:38

Processo Reativado
01/11/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:59

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 12:53

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 05:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 19/10/2023 23:59.
27/09/2023 19:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
27/09/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim , - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-2552 Processo: 0819368-15.2022.8.20.5124 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ARLINDO CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA A pretexto de residir na sentença retro erro material, AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) (ID 102871165), já qualificados nos autos, opôs embargos de declaração.

Em suma, sustentou que a decisão estaria eivada de omissão: a) porque realizou o encaminhamento da notificação extrajudicial; b) os juros de mora teriam sido fixados desde a citação, alegam contrariedade ao entendimento jurisprudencial.

Ao final, pugnou pelo acolhimento do referido recurso.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 103854904), aduzindo que o STJ admite a fixação nos moldes delineados no ato judicial, requerendo a condenação da operadora de saúde ao pagamento de multa (ID 96480663). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.

Como é cediço, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, complemento ou correção de erro material da decisão, nos moldes do art. 1.022, do CPC.

In casu, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o decisum ora combatido não padece do relatado vício de contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reapreciação do caso pelo mesmo Juízo primevo o que, definitivamente, não pode ser levado a efeito pela via dos aclaratórios.

Por conseguinte, não servem os presentes embargos à modificação do julgado, dada a absoluta impropriedade da via recursal.

A propósito, assinalo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC.

Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada1, como ocorreu in casu.

De mais a mais, evidencia-se que a parte exequente pretende a rediscussão dos valores, sendo certo que o presente feito não se presta para a modificação de ato judicial.

Por apreço ao debate, ressalta-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, como ocorre no caso em concreto, os juros moratórios incidem a partir da citação (Precedente: AgInt no AREsp n. 2.054.912/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022).

Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, e incisos, do CPC, REJEITO ambos os Embargos de Declaração.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Preclusa a presente decisão, cumpra-se nos termos do ato judicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM /RN, 14 de setembro de 2023.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2023 10:32

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:31

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:01

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2023 14:13

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2023 08:35

Decorrido prazo de Arlindo Carlos de Oliveira em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:27

Juntada de ato ordinatório
05/07/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:31

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 10:12

Conclusos para julgamento
14/02/2023 05:34

Decorrido prazo de Arlindo Carlos de Oliveira em 13/02/2023 23:59.
28/12/2022 16:56

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:26

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:55

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:24

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
22/12/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:03

Juntada de ato ordinatório
15/12/2022 11:43

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 06:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2022 17:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2022 16:25

Juntada de custas
23/11/2022 16:19

Conclusos para decisão
23/11/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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