19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal n. 0101760-61.2014.8.20.0133.

Origem: Vara Única da Comarca de Tangará/RN.

Apelante: José Augusto Santos Dantas.

Advogado: Dr.

Eduardo Luiz Santos Dantas – OAB/RN n. 18.550.

Apelado: Ministério Público.

Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes.

DESPACHO Apelação Criminal interposta por José Augusto Santos Dantas, irresignado com a sentença proferida, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, ID 23164458, que, na Ação Penal n. 0101760-61.2014.8.20.0133, o condenou pelo crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 da Lei n. 9.503/1997, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses, no regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.

Nas razões recursais, ID 23768481, a defesa do apelante requereu a reforma da sentença em sua integralidade, para que fosse declarada a extinção da punibilidade do agente pela prescrição, uma vez que transcorreram mais de 03 (três) anos entre os marcos interruptivos.

Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença em razão do não oferecimento do acordo de não persecução penal.

O Ministério Público, em contrarrazões, ID 23911597, refutou os argumentos defensivos e pugnou pelo desprovimento do recurso, de forma a manter todos os termos a sentença proferida.

Instada a se pronunciar, ID 23934437, a 4ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta.

Posteriormente, foi proferido Acordão por esta Câmara Criminal que, por unanimidade, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento parcial ao recurso para suspender a presente ação penal e remeter os autos ao órgão ministerial para início das tratativas do acordo de não persecução penal - ANPP, restando prejudicados os demais pedidos.

Dessa forma, a Procuradoria Geral de Justiça anexou aos autos decisão, ID. 25025286 - p. 1, manifestando-se pela recusa ministerial de oferta ao acordo de não persecução penal.

Na referida manifestação de ID. 25025286, o Ministério Público justificou o não oferecimento do ANPP por se filiar à corrente jurídica de que “o acordo de não persecução somente pode ser proposto até o recebimento da denúncia, momento no qual a etapa pré-processual é encerrada”, destacando que, no caso concreto, “a denúncia foi recebida em 02.02.2015 (ID 23164422 – Pág. 34), anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019 (23.01.2020), momento em que a fase pré-processual foi encerrada”.

Somado a isso, o Ministério Público mencionou a preclusão quanto ao pleito do ANPP, por parte da defesa, “tendo em vista que a matéria somente foi abordada por ocasião da apelação criminal”, pois “a manifestação da defesa deve ocorrer impreterivelmente na resposta à acusação, que é o primeiro momento para se pronunciar nos autos, sob pena de preclusão”, ID. 25025286.

Como último argumento para a negativa ao ANPP, o parquet destacou uma causa impeditiva ao benefício, pois o réu foi agraciado, na Ação Penal n. 0001107-56.2011.8.20.0133, com a suspensão condicional do processo, concedida em 31/05/2012, dois anos antes da prática dos fatos em epígrafe, incidindo na vedação presente no art. 28-A, §2º, III, do CPP.

A rigor, o Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público, conforme as peculiaridades do caso e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal.

Como exposto, o Ministério Público se manifestou sobre a matéria, oportunidade em que entendeu ser incabível a referida medida despenalizadora, não havendo que se falar em nulidade da sentença quanto ao não oferecimento do ANPP.

No mais, registro que o pleito recursal de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal foi analisado no Acórdão, ID. 24852083, o qual foi negado.

Assim, constato que inexistem outros pedidos defensivos a serem analisados.

Por fim, diante do suprimento, pelo Ministério Público, de manifestação acerca do ANPP, anexada em ID. 25025286, resta exaurido o feito nesta instância recursal.

Portanto, determino a certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao primeiro grau.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0101760-61.2014.8.20.0133, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 13-05-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 24 de abril de 2024.
20/03/2024 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2024 05:39

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:57

Recebidos os autos
14/03/2024 10:57

Juntada de despacho
03/02/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2024 17:58

Juntada de diligência
02/02/2024 06:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/02/2024 06:17

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:11

Juntada de Petição de apelação
01/02/2024 07:17

Expedição de Mandado.
31/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 11:02

Juntada de diligência
16/01/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:04

Expedição de Mandado.
16/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2023 11:44

Conclusos para julgamento
01/11/2023 14:58

Audiência instrução e julgamento realizada para 01/11/2023 14:20 Vara Única da Comarca de Tangará.
01/11/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:58

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2023 14:20, Vara Única da Comarca de Tangará.
25/10/2023 05:43

Decorrido prazo de Superintendente da 15ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal - 15ª SRPRF/RN em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 05:43

Decorrido prazo de Superintendente da 15ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal - 15ª SRPRF/RN em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:15

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ SANTOS DANTAS em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 16:58

Juntada de diligência
10/10/2023 21:22

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ SANTOS DANTAS em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:16

Publicado Intimação em 26/09/2023.
06/10/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
06/10/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
06/10/2023 05:31

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 10:33

Juntada de diligência
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Oficio/Solicitação Processo: 0101760-61.2014.8.20.0133 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA TANGARÁ REU: JOSE AUGUSTO SANTOS DANTAS Senhor Superintendente, DE ORDEM DO(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Pelo presente, requisito os policiais federais na forma do art. 221, § 2º do CPP Francisco Caninde Gomes e Edson Silva Freitas, ambos Policiais Rodoviários Federais, lotado na 2ª Delegacia Metropolitana da Policia Rodoviaria. e Severino Diego Alves Gouveia, para serem ouvidos como testemunhas da acusação em audiência que terá lugar no dia 01/11/2023, às 14:20hs, referente aos autos acima identificado.

TANGARÁ/RN, 4 de outubro de 2023.

JOAO SERGIO FERREIRA DE LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Vara Única da Comarca de Tangará Processo: 0101760-61.2014.8.20.0133 Intimação: Despacho Vara Única da Comarca de Tangará Processo: 0101760-61.2014.8.20.0133 Intimação: Despacho Destinatário: Superintendente da 15ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal - 15ª SRPRF/RN Avenida Nascimento de Castro, - de 1041/1042 ao fim, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59056-450 Destinatário: Superintendente da 15ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal - 15ª SRPRF/RN Avenida Nascimento de Castro, - de 1041/1042 ao fim, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59056-450
04/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 03:10

Publicado Intimação em 26/09/2023.
01/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
01/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 13:13

Expedição de Mandado.
25/09/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0101760-61.2014.8.20.0133 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA TANGARÁ REU: JOSE AUGUSTO SANTOS DANTAS DECISÃO

Vistos.

O pedido de revogação da prisão resta prejudicado, uma vez que na audiência de custódia, o acusado foi posto em liberdade.

No mais, a tese defensiva não tem o condão de infirmar, de plano, a pretensão acusatória, demandando a análise fático-probatória.

Assim, mantenho o recebimento da denúncia e determino à Secretaria o aprazamento de audiência de instrução e julgamento, conforme pauta.

Intimem-se o réu e seu advogado.

Ciência ao MP e o Defensor do acusado.

Cumpra-se.

TANGARÁ /RN, DATA DO SISTEMA.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:51

Expedição de Mandado.
22/09/2023 13:44

Audiência instrução e julgamento designada para 01/11/2023 14:20 Vara Única da Comarca de Tangará.
22/09/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:56

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:23

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:26

Outras Decisões
15/05/2023 11:46

Conclusos para decisão
15/05/2023 08:02

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 21:15

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 13:29

Expedição de Mandado.
11/05/2023 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:16

Conclusos para decisão
11/05/2023 09:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/05/2023 08:48

Juntada de Certidão
17/10/2022 16:30

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
30/08/2022 09:38

Conclusos para decisão
30/08/2022 09:37

Expedição de Certidão.
29/07/2022 10:02

Digitalizado PJE
29/07/2022 10:01

Recebidos os autos
26/05/2022 03:27

Remessa para Setor de Digitalização PJE
24/01/2022 02:44

Recebimento
16/08/2021 01:30

Reativação
02/08/2021 03:28

Recebimento
09/02/2021 12:40

Recebimento
16/10/2020 09:01

Recebimento
17/07/2020 10:00

Mero expediente
20/01/2020 04:15

Certidão expedida/exarada
23/02/2017 03:59

Juntada de mandado
02/12/2016 01:05

Recebimento
24/11/2016 03:18

Remetidos os Autos ao Promotor
24/11/2016 03:10

Certidão expedida/exarada
17/11/2016 05:23

Expedição de Mandado
17/11/2016 05:19

Recebimento
31/10/2016 09:05

Réu revel citado por edital
28/10/2016 01:36

Concluso para despacho
28/10/2016 01:14

Certidão expedida/exarada
30/09/2016 08:21

Certidão expedida/exarada
29/09/2016 10:43

Relação encaminhada ao DJE
29/09/2016 09:24

Relação encaminhada ao DJE
28/09/2016 10:56

Expedição de edital
02/09/2016 07:18

Recebimento
01/09/2016 11:53

Mero expediente
30/08/2016 12:17

Concluso para despacho
30/08/2016 11:45

Certidão expedida/exarada
30/08/2016 11:25

Documento
30/08/2016 10:23

Recebimento
19/08/2016 10:16

Remetidos os Autos ao Promotor
19/08/2016 08:37

Certidão expedida/exarada
10/08/2016 10:26

Recebimento
05/08/2016 09:49

Concluso para despacho
05/08/2016 09:24

Certidão expedida/exarada
05/08/2016 01:43

Mero expediente
28/07/2016 02:21

Juntada de carta precatória
16/05/2016 10:28

Expedição de Carta precatória
12/05/2016 11:49

Mero expediente
06/04/2016 03:40

Certidão expedida/exarada
05/04/2016 03:47

Juntada de carta precatória
01/12/2015 05:01

Expedição de Carta precatória
17/06/2015 11:43

Recebimento
12/06/2015 09:42

Mero expediente
11/06/2015 02:48

Concluso para despacho
11/06/2015 02:38

Certidão expedida/exarada
11/06/2015 01:43

Recebimento
09/06/2015 02:21

Remetidos os Autos ao Promotor
09/06/2015 01:59

Certidão expedida/exarada
02/06/2015 01:47

Recebimento
01/06/2015 09:05

Mero expediente
01/06/2015 08:16

Concluso para despacho
01/06/2015 08:12

Certidão expedida/exarada
28/05/2015 02:41

Juntada de carta precatória
29/04/2015 04:08

Expedição de Carta precatória
01/04/2015 08:38

Juntada de AR
10/02/2015 10:55

Recebimento
02/02/2015 12:49

Decisão Proferida
28/01/2015 10:58

Concluso para decisão
27/01/2015 11:40

Certidão expedida/exarada
27/01/2015 11:13

Mudança de Classe Processual
27/01/2015 11:12

Recebimento
21/01/2015 09:40

Remetidos os Autos ao Promotor
21/01/2015 09:36

Recebimento
09/01/2015 11:30

Certidão expedida/exarada
09/01/2015 11:22

Mudança de Classe Processual
21/12/2014 11:02

Concluso para decisão
21/12/2014 10:39

Certidão expedida/exarada
21/12/2014 10:37

Distribuído por sorteio
21/12/2014 03:52

Expedição de carta de intimação
21/12/2014 03:30

Prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2014

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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