TJRN - 0130865-28.2013.8.20.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MPRN - 24ª PROMOTORIA NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA

OAB: 7919/RN

CPF *97.***.*44-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 24ª PROMOTORIA NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2023 15:12

    Transitado em Julgado em 02/10/2023

  • 03/10/2023 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 09:40

    Transitado em Julgado em 02/10/2023

  • 13/09/2023 16:34

    Decorrido prazo de ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 16:02

    Decorrido prazo de ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA em 12/09/2023 23:59.

  • 23/08/2023 02:45

    Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 22/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 14:16

    Publicado Intimação em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 14:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 01/08/2023 13:34

    Publicado Sentença em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 13:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0130865-28.2013.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 24ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE em face do BANCO DO BRASIL S/A.

    No curso do feito, o(a) executado(a) efetuou o pagamento do débito. É o relatório.

    Por força da norma subsidiária do art. 513 do CPC/2015, o artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

    No caso em exame, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação.

    Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no 924, II, do Código de Processo Civil de 2015.

    Sem custas remanescentes.

    Intimem-se as partes pelo sistema.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

    Natal/RN, data registrada no sistema.

    DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 28/07/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 10:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/07/2023 05:57

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 03:33

    Decorrido prazo de MPRN - 24ª Promotoria Natal em 27/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 12:39

    Decorrido prazo de ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA em 20/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 11:17

    Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 10:05

    Decorrido prazo de ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA em 17/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 10:04

    Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 17/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 10:22

    Publicado Intimação em 12/07/2023.

  • 13/07/2023 10:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 12/07/2023 10:19

    Publicado Intimação em 12/07/2023.

  • 12/07/2023 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 11/07/2023 15:49

    Expedição de Alvará.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0130865-28.2013.8.20.0001 Parte Autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: Banco do Brasil S/A DESPACHO Vistos, etc...

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito judicial efetuado, informando a conta bancária para transferência dos valores, requerendo o que entender de direito.

    P.I.

    Natal/RN, data registrada no sistema.

    DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 10/07/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2023 02:13

    Publicado Intimação em 22/06/2023.

  • 24/06/2023 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0130865-28.2013.8.20.0001 Parte Autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: Banco do Brasil S/A DESPACHO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE em face do BANCO DO BRASIL S/A, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa.

    A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe.

    Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, I, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 134.324,70 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta centavos).

    Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença.

    Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, ficando autorizado desde então a realização do bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, independente de nova conclusão.

    Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

    Caso o SISBAJUD seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada.

    P.I.

    Natal/RN, data registrada no sistema.

    DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 20/06/2023 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 07:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 07:25

    Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/06/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 10:42

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 08:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2023 23:59.

  • 11/05/2023 10:24

    Publicado Intimação em 10/05/2023.

  • 11/05/2023 10:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 08/05/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:37

    Juntada de despacho

  • 02/12/2019 16:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/11/2019 17:57

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 04:29

    Digitalizado PJE

  • 09/08/2019 12:15

    Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

  • 08/08/2019 03:41

    Petição

  • 08/08/2019 03:40

    Juntada de mandado

  • 07/08/2019 04:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2019 01:55

    Certidão de Oficial Expedida

  • 02/07/2019 10:52

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 04:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 27/06/2019 11:41

    Juntada de Apelação

  • 25/06/2019 03:16

    Recebido os Autos do Advogado

  • 07/06/2019 01:40

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 05/06/2019 07:52

    Certidão expedida/exarada

  • 04/06/2019 02:58

    Relação encaminhada ao DJE

  • 15/05/2019 12:42

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 15/05/2019 12:42

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 15/05/2019 12:37

    Sentença Registrada

  • 10/05/2019 02:05

    Procedência

  • 08/05/2019 02:32

    Concluso para sentença

  • 08/05/2019 02:24

    Petição

  • 07/05/2019 04:04

    Juntada de mandado

  • 24/04/2019 08:07

    Certidão expedida/exarada

  • 23/04/2019 02:38

    Relação encaminhada ao DJE

  • 22/04/2019 03:49

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 22/04/2019 03:49

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 11/04/2019 04:12

    Mero expediente

  • 11/04/2019 03:58

    Concluso para despacho

  • 11/04/2019 03:52

    Concluso para decisão

  • 10/04/2019 08:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2019 08:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2019 04:27

    Petição

  • 14/03/2019 03:05

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 14/03/2019 01:10

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2019 07:17

    Certidão expedida/exarada

  • 26/02/2019 01:24

    Relação encaminhada ao DJE

  • 18/02/2019 04:41

    Mero expediente

  • 07/02/2019 04:10

    Concluso para despacho

  • 10/12/2018 12:08

    Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)

  • 10/12/2018 11:13

    Recebimento

  • 10/12/2018 11:13

    Recebimento

  • 19/02/2018 01:58

    Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

  • 16/02/2018 08:12

    Certidão expedida/exarada

  • 08/02/2018 03:09

    Relação encaminhada ao DJE

  • 06/02/2018 03:50

    Recebimento

  • 06/02/2018 03:50

    Remessa

  • 01/02/2018 01:37

    Mero expediente

  • 10/01/2018 12:16

    Concluso para despacho

  • 10/01/2018 12:13

    Certidão expedida/exarada

  • 10/10/2017 09:54

    Certidão expedida/exarada

  • 09/10/2017 01:31

    Relação encaminhada ao DJE

  • 05/10/2017 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 05:21

    Juntada de Apelação

  • 17/08/2017 05:18

    Juntada de mandado

  • 09/09/2016 03:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2016 03:12

    Recebimento

  • 27/07/2016 02:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 27/07/2016 01:59

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2016 07:49

    Certidão expedida/exarada

  • 14/06/2016 12:36

    Relação encaminhada ao DJE

  • 14/06/2016 08:53

    Sentença Registrada

  • 14/06/2016 08:51

    Recebimento

  • 08/06/2016 09:21

    Ausência das condições da ação

  • 24/11/2015 03:32

    Concluso para despacho

  • 23/11/2015 03:50

    Petição

  • 23/11/2015 03:50

    Petição

  • 31/07/2015 03:10

    Recebimento

  • 07/07/2015 12:31

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 07/07/2015 12:28

    Audiência Preliminar/Conciliação

  • 06/07/2015 11:50

    Juntada de mandado

  • 24/04/2015 09:43

    Certidão expedida/exarada

  • 24/04/2015 03:33

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2015 11:36

    Audiência

  • 23/04/2015 11:35

    Mero expediente

  • 23/04/2015 11:17

    Recebimento

  • 23/04/2015 09:05

    Mero expediente

  • 23/04/2015 03:03

    Relação encaminhada ao DJE

  • 19/11/2014 05:08

    Concluso para despacho

  • 06/11/2014 02:00

    Petição

  • 06/11/2014 02:00

    Petição

  • 06/11/2014 01:59

    Juntada de mandado

  • 15/10/2014 03:25

    Recebimento

  • 01/10/2014 09:23

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 08/09/2014 10:40

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2014 08:29

    Certidão expedida/exarada

  • 28/08/2014 01:33

    Relação encaminhada ao DJE

  • 07/08/2014 12:08

    Despacho Proferido em Correição

  • 07/08/2014 09:00

    Recebimento

  • 06/08/2014 10:28

    Concluso para despacho

  • 19/05/2014 02:31

    Mero expediente

  • 19/05/2014 01:52

    Recebimento

  • 14/05/2014 04:35

    Concluso para despacho

  • 14/05/2014 03:50

    Juntada de Réplica à Contestação

  • 14/05/2014 03:49

    Juntada de mandado

  • 14/05/2014 03:18

    Recebimento

  • 28/04/2014 10:39

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 28/04/2014 10:13

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2014 07:53

    Certidão expedida/exarada

  • 22/04/2014 04:46

    Relação encaminhada ao DJE

  • 22/04/2014 02:54

    Juntada de Contestação

  • 16/04/2014 12:46

    Recebimento

  • 04/04/2014 10:28

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 04/04/2014 10:27

    Juntada de AR

  • 04/04/2014 10:26

    Petição

  • 04/04/2014 10:26

    Juntada de mandado

  • 17/03/2014 05:26

    Expedição de edital

  • 17/03/2014 05:16

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2014 05:10

    Expedição de carta de citação

  • 21/02/2014 12:05

    Recebimento

  • 21/02/2014 02:32

    Mero expediente

  • 20/02/2014 12:56

    Concluso para despacho

  • 20/02/2014 12:53

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2013 12:00

    Decisão Proferida

  • 09/08/2013 12:00

    Recebimento

  • 02/08/2013 12:00

    Concluso para decisão

  • 26/07/2013 12:00

    Recebimento

  • 25/07/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2013

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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