20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006329-71.2007.8.20.0124 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDO: SEVERINA PAULA DE FREITAS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA e outros DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que a pretensão vinculada se refere ao recebimento dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, pertinente, portanto, ao Tema 264/STF: "Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão".

Nesse limiar, em 31/10/2018 o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, afeto ao Tema 285, que trata do Plano Collor II, decidiu pela necessidade de " suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados." (decisão monocrática publicada em 07/11/18).

Ocorre que, analisando petição apresentada pela Advocacia-Geral da União, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, pela Frente Brasileira pelos Poupadores – FEBRAPO, pela Federação Brasileira de Bancos – Febraban e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, no sentido de que o prazo estabelecido anteriormente não foi suficiente para atender todas as providências operacionais necessárias para se alcançar número significativo de poupadores, o Ministro Gilmar Mendes homologou aditivo ao acordo coletivo e determinou a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020. (Decisão publicada em 16/4/2020 nos autos do RE 632.212/SP).

Dessa forma, determino o SOBRESTAMENTO dos autos em razão de sua vinculação com o RE 626307 - Tema 264, afeto à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5
24/03/2022 09:53

Conclusos para decisão
09/03/2022 15:57

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 10:26

Conclusos para decisão
07/12/2021 10:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/12/2021 08:55

Determinação de redistribuição por prevenção
03/11/2021 20:51

Recebidos os autos
03/11/2021 20:51

Conclusos para despacho
03/11/2021 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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