19/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Criminal da Comarca de Natal PRIMEIRO TRIBUNAL DO JÚRI Rua Dr.

Lauro Pinto, nº 315 – Lagoa Nova – CEP: 59064-250 – Natal/RN Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes Proc. nº 0102431-41.2018.8.20.0102 DESPACHO Em vista da certidão de Id. 164156573, dando conta de que a advogada, Dra.

Amanda Macedo Martiniano, informou não mais atuar na defesa do réu Ramon Gláucio Leocádio, retifique-se o cadastro de partes, excluindo-se o nome da referida causídica.

Registro, por oportuno, ser desnecessária a intimação do aludido acusado para constituir novo advogado, diante da existência de outros causídicos devidamente habilitados nos autos.

Cumpra-se.

Natal/RN, 17 de setembro de 2025.

Eliana Alves Marinho Juíza de Direito
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Criminal da Comarca de Natal PRIMEIRO TRIBUNAL DO JÚRI Rua Dr.

Lauro Pinto, nº 315 – Lagoa Nova – CEP: 59064-250 – Natal/RN Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes Proc. nº 0102431-41.2018.8.20.0102 DECISÃO Diante da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que julgou procedente o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público, Ids. 116313610 e 120077795 (certidão de trânsito em julgado de Id. 120385589, fl. 128), designo o dia 29 de setembro do corrente ano, às 09 horas, para submeter os acusados Damião da Costa Claudino, Adilson Lima da Cruz e Ramon Gláucio Leocádio da Silva a julgamento pelo 1º Tribunal do Júri da Comarca de Natal, devendo a Secretaria Unificada providenciar a intimação das testemunhas/declarantes arroladas nas manifestações de Id. 111122242 e 113572494.

Outrossim, havendo registro nos autos de que os réus Damião da Costa Claudino e Adilson Lima da Cruz se encontram custodiados na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, oficie-se o Núcleo de Videoconferência da Coordenação-Geral de Classificação e Movimentação de Presos da SENAPPEN (e-mail: [email protected]), solicitando a participação dos referidos acusados em seu julgamento, enviando-se, no mesmo expediente, o link de acesso à respectiva sala virtual, gerado pelo sistema Teams, este utilizado oficialmente pelo Tribunal de Justiça deste estado.

Providencie a Secretaria cópias da decisão que julgou admissível a acusação, bem assim do relatório do processo, a fim de serem entregues aos jurados por ocasião da sessão de julgamento dos réus, conforme prescreve o parágrafo único do art. 472, do CPP.

Por fim, ordeno a juntada dos cálculos extraídos nesta data através da “Calculadora de prescrição da Pretensão Punitiva”, disponibilizada pelo CNJ, em observância ao estabelecido na Resolução nº 112/2010 do CNJ, que institui o controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 30 de maio de 2025.

Valter Antonio Silva Flor Júnior Juiz de Direito em substituição legal
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102431-41.2018.8.20.0102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: MPRN - 14ª Promotoria Natal e outros Requerido(a): ADILSON LIMA DA CRUZ e outros (4) DECISÃO Considerando as razões expostas no documento de ID 134617491, inserto nos autos do processo nº 0100086-34.2020.8.20.0102, bem como levando em conta o atestado da pena já imposta ao colaborador LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS, juntado no ID 142047191, foi feita vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

O Parquet, na oportunidade, pugnou pela suspensão do processo em relação a LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS, em razão de cláusula do acordo de colaboração premiada, e o consequente desmembramento do feito, prosseguindo-se o julgamento em relação aos demais corréus (ID 142423632). É o breve relato.

Decido.

O acusado LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, o qual foi devidamente homologado (ID 72070417), no qual foi beneficiado com a premiação legal prevista na cláusula 5ª, § 1º, da citada avença, nos seguintes termos: Cláusula 5ª – Considerados os antecedentes e a personalidade do COLABORADOR, a gravidade e a repercussão social dos fatos por ele praticados e a utilidade potencial da colaboração por ele prestada, inclusive em face do tempo em que por ele oferecida, uma vez que cumpridas integralmente as condições impostas neste acordo para o recebimento dos benefícios, e desde que efetivamente obtidos os resultados previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 4º da Lei 12.850/2013, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE propõe ao COLABORADOR, nos feitos já instaurados e em qualquer outro feito que venha a ser instaurado, cujos objetos coincidam com os fatos revelados por meio da colaboração ora pactuada, na forma da cláusula 4ª, a seguinte premiação legal, desde logo aceita: Parágrafo 1º.

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE SEU REGIME DE CUMPRIMENTO: a) redução da pena privativa de liberdade eventualmente aplicada em 3/5 (três quintos em cada ação penal que venha a ser instaurada até o limite de 30 (trinta) anos da soma das condenações, suspendendo-se os demais feitos e procedimentos criminais, unicamente em relação ao COLABORADOR, na fase em que se encontrem quando atingido o aludido limite de trinta anos, considerando-se para esse fim a unificação da pena fixada nos processos penais já instaurados e que vierem a ser instaurados com esteio nos feitos mencionados ou decorrentes deste acordo; b) independentemente do preenchimento dos critérios dispostos nos artigos 33 a 48 do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida por 09 (nove) anos, no regime fechado, em estabelecimento que garanta a integridade física do apenado, podendo ser realizado em outro Estado da Federação, após a colaboração nos processos que ele seja réu ou testemunha; c) independentemente do preenchimento dos critérios dispostos nos artigos 33 a 48 do Código Penal, após o cumprimento de 09 (nove) anos, no regime fechado, o COLABORADOR progredirá para o regime aberto, onde cumprirá o restante da pena imposta até o limite de 30 (trinta) anos.

No caso, conforme atestado de pena anexado aos autos (ID 142047191), a soma das penas impostas ao colaborador importa em 51 (cinquenta e um) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, de modo que há necessidade de suspensão do feito em cumprimento aos termos da colaboração premiada.

Diante disso, observo a necessidade de desmembramento do feito.

Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, “Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação”.

No caso em apreço, além do acusado colaborador, há outros três acusados, estando o processo próximo à aptidão para ser julgado pelo Tribunal do Júri.

Nesse sentido, há necessidade de desmembramento do feito em relação ao acusado colaborador, para que o feito tenha a regular tramitação e julgamento quanto aos demais acusados.

Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido e determino a SUSPENSÃO do processo em relação ao acusado colaborador LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS pelo prazo do cumprimento da pena; b) DETERMINO o desmembramento do feito em relação ao acusado LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS, devendo a secretaria autuar o processo desmembrado com cópia integral dos presentes autos, inclusive arquivos audiovisuais.

Nesta unidade, mantenha-se o processo desmembrado sobrestado pelo prazo de cumprimento da pena, salvo se, antes disso, venha a ocorrer nova manifestação das partes.

Após o cumprimento, retornem os autos conclusos para os fins dos artigos 316, parágrafo único, e 423, inciso II, ambos do Código de Processo Penal (relatório e reanálise da prisão preventiva).

Cumpra-se com PRIORIDADE (RÉU PRESO/CRIME HEDIONDO/META 2/ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA).

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102431-41.2018.8.20.0102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: MPRN - 14ª Promotoria Natal e outros Requerido(a): ADILSON LIMA DA CRUZ e outros (4) DECISÃO Por meio da decisão de ID 72070415 - Pág. 1/8, foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva dos acusados.

Após regular tramitação, os réus foram pronunciados (ID 82900816), com sentença transitada em julgado. É o breve relato.

Decido acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva.

Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 se encontra a necessidade de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, de acordo com o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A reanálise da prisão preventiva não significa revogação automática do decreto prisional, devendo ser analisada de acordo com o caso concreto.

Ou seja, somente será revogada a prisão cautelar caso tenham desaparecido os motivos de sua decretação.

No caso em análise, a prisão preventiva dos acusados foi decretada para fins de garantia da ordem pública.

Revendo os autos, nota-se que permanecem presentes todos os requisitos da prisão preventiva antes decretada, não tendo havido qualquer modificação no contexto fático desde a última análise, especialmente considerando o contexto em que o crime atribuído aos réus teria ocorrido.

Não tendo havido qualquer modificação nos fatos ou vindo aos autos qualquer elemento capaz de infirmar o entendimento anterior, a manutenção da prisão preventiva dos acusados pelos mesmos fundamentos é a medida cabível.

Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados.

Cumpra-se o despacho de ID 125804976.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com PRIORIDADE (RÉU PRESO/META 2/CRIME HEDIONDO).

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal
20/05/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 11:34

Expedição de Ofício.
17/05/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 04:28

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:39

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:39

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:46

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:17

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:17

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 09:57

Conclusos para decisão
10/05/2024 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:38

Juntada de Petição de comunicações
07/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:02

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:00

Juntada de termo
29/04/2024 11:21

Publicado Intimação em 25/04/2024.
29/04/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
28/04/2024 02:21

Publicado Intimação em 25/04/2024.
28/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
28/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
27/04/2024 01:55

Publicado Intimação em 25/04/2024.
27/04/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
27/04/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
27/04/2024 01:24

Publicado Intimação em 25/04/2024.
27/04/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
27/04/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
26/04/2024 13:18

Juntada de termo
24/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:18

Expedição de Ofício.
24/04/2024 09:38

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102431-41.2018.8.20.0102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: MPRN - 14ª Promotoria Natal e outros Requerido(a): ADILSON LIMA DA CRUZ e outros (4) DECISÃO Por meio da decisão de ID 72070415 - Pág. 1/8, foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva dos acusados.

Após regular tramitação, os réus foram pronunciados (ID 82900816), com sentença transitada em julgado. É o breve relato.

Decido acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva.

Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 se encontra a necessidade de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, de acordo com o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A reanálise da prisão preventiva não significa revogação automática do decreto prisional, devendo ser analisada de acordo com o caso concreto.

Ou seja, somente será revogada a prisão cautelar caso tenham desaparecido os motivos de sua decretação.

No caso em análise, a prisão preventiva dos acusados foi decretada para fins de garantia da ordem pública.

Revendo os autos, nota-se que permanecem presentes todos os requisitos da prisão preventiva antes decretada, não tendo havido qualquer modificação no contexto fático desde a última análise, especialmente considerando o contexto em que o crime atribuído aos réus teria ocorrido.

Não tendo havido qualquer modificação nos fatos ou vindo aos autos qualquer elemento capaz de infirmar o entendimento anterior, a manutenção da prisão preventiva dos acusados pelos mesmos fundamentos é a medida cabível.

Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados.

Renove-se o cumprimento do despacho de ID 116375469, considerando que a informação de ID 117906835 foi juntada aos autos há quase 1 (um) mês).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com PRIORIDADE (RÉU PRESO/META 2/CRIME HEDIONDO).

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal
23/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:33

Mantida a prisão preventida
22/04/2024 15:02

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:43

Juntada de termo
20/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:37

Expedição de Ofício.
07/03/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:45

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:44

Juntada de termo
06/02/2024 17:26

Juntada de Petição de comunicações
01/02/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
29/01/2024 15:20

Publicado Intimação em 24/01/2024.
29/01/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
29/01/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
29/01/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
29/01/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
29/01/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 05:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
27/01/2024 05:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
26/01/2024 07:29

Publicado Intimação em 24/01/2024.
26/01/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/01/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102431-41.2018.8.20.0102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: MPRN - 14ª Promotoria Natal e outros Requerido(a): ADILSON LIMA DA CRUZ e outros (4) DECISÃO Por meio da decisão de id. 72070415 - Pág. 1-8, foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva dos acusados.

Após regular tramitação, os réus foram pronunciados (id. 82900816), com sentença transitada em julgado. É o breve relato.

Decido acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva.

Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 se encontra a necessidade de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, de acordo com o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A reanálise da prisão preventiva não significa revogação automática do decreto prisional, devendo ser analisada de acordo com o caso concreto.

Ou seja, somente será revogada a prisão cautelar caso tenham desaparecido os motivos de sua decretação.

No caso em análise, a prisão preventiva dos acusados foi decretada para fins de garantia da ordem pública.

Revendo os autos, nota-se que permanecem presentes todos os requisitos da prisão preventiva antes decretada, não tendo havido qualquer modificação no contexto fático desde a última análise, especialmente considerando o contexto em que o crime atribuído aos réus teria ocorrido.

Não tendo havido qualquer modificação nos fatos ou vindo aos autos qualquer elemento capaz de infirmar o entendimento anterior, a manutenção da prisão preventiva dos acusados pelos mesmos fundamentos é a medida cabível.

Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados.

Aguarde-se o julgamento do pedido de desaforamento (id. 110915059).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com PRIORIDADE (RÉU PRESO/META 2/CRIME HEDIONDO).

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal
22/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:49

Mantida a prisão preventida
22/01/2024 09:54

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. (84)3673-9400 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) nº: 0102431-41.2018.8.20.0102 AUTOR: MPRN - 14ª PROMOTORIA NATAL, MPRN - 04ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM REU: ADILSON LIMA DA CRUZ, LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS, RAMON GLAUCIO LEOCADIO DA SILVA, DAMIAO DA COSTA CLAUDINO ATO ORDINATÓRIO Por analogia do artigo 203, § 4.º, do CPC e conforme despacho de ID 110966877, INTIMO a defesa dos réus ADILSON LIMA DA CRUZ e DAMIAO DA COSTA CLAUDINO para apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, no prazo de 10 (dez) dias, por meio da Defensoria Pública.

Ceará-Mirim/RN, 19 de dezembro de 2023.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável
19/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:39

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 21:25

Conclusos para decisão
19/11/2023 21:22

Expedição de Certidão.
25/10/2023 02:46

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:46

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 09:52

Juntada de Petição de comunicações
23/10/2023 07:16

Juntada de Petição de comunicações
18/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:56

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
05/10/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
05/10/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102431-41.2018.8.20.0102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: MPRN - 14ª Promotoria Natal e outros Requerido(a): ADILSON LIMA DA CRUZ e outros (4) DECISÃO Por meio da decisão de id. 72070415 - Pág. 1-8, foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva dos acusados.

Após regular tramitação, os réus foram pronunciados (id. 82900816), com sentença transitada em julgado. É o breve relato.

Decido acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva.

Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 se encontra a necessidade de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, de acordo com o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A reanálise da prisão preventiva não significa revogação automática do decreto prisional, devendo ser analisada de acordo com o caso concreto.

Ou seja, somente será revogada a prisão cautelar caso tenham desaparecido os motivos de sua decretação.

No caso em análise, a prisão preventiva dos acusados foi decretada para fins de garantia da ordem pública.

Revendo os autos, nota-se que permanecem presentes todos os requisitos da prisão preventiva antes decretada, não tendo havido qualquer modificação no contexto fático desde a última análise, especialmente considerando o contexto em que o crime atribuído aos réus teria ocorrido.

Não tendo havido qualquer modificação nos fatos ou vindo aos autos qualquer elemento capaz de infirmar o entendimento anterior, a manutenção da prisão preventiva dos acusados pelos mesmos fundamentos é a medida cabível.

Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados.

Por oportuno, observo que, não obstante a prioridade processual, não há notícia acerca do cumprimento integral da decisão de id. 101599503, apesar desta ter sido proferida há mais de 100 (cem) dias, devendo a serventia judiciária cumprir as determinações ou certificar o seu cumprimento.

Assim sendo, DETERMINO que a secretaria judiciária cumpra integralmente e com URGÊNCIA, a decisão de id. 101599503 ou certifique o seu integral cumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com PRIORIDADE (RÉU PRESO/META 2/CRIME HEDIONDO).

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal
02/10/2023 14:43

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:52

Mantida a prisão preventida
26/09/2023 09:15

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:24

Apensado ao processo 0102324-31.2017.8.20.0102
25/07/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:22

Decorrido prazo de LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 21:21

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:46

Decorrido prazo de ADILSON LIMA DA CRUZ em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:46

Decorrido prazo de DAMIAO DA COSTA CLAUDINO em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:01

Apensado ao processo 0100827-16.2016.8.20.0102
03/07/2023 16:38

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2023 14:37

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 10:18

Mantida a prisão preventida
22/06/2023 14:33

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:42

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:39

Outras Decisões
12/06/2023 09:18

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:17

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:44

Publicado Intimação em 28/03/2023.
26/04/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
12/04/2023 10:06

Decorrido prazo de RAMON GLAUCIO LEOCADIO DA SILVA em 10/04/2023 23:59.
31/03/2023 05:02

Publicado Intimação em 28/03/2023.
31/03/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
30/03/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 17:20

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023 17:19

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023 17:03

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:17

Mantida a prisão preventida
20/03/2023 11:11

Conclusos para decisão
06/03/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 08:33

Conclusos para despacho
19/10/2022 14:57

Redistribuído por dependência em razão de erro material
19/10/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:03

Conclusos para decisão
18/10/2022 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2022 13:24

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:04

Juntada de termo
04/08/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:57

Juntada de Certidão
04/07/2022 23:54

Expedição de Certidão.
24/06/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:55

Conclusos para despacho
21/06/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2022 11:40

Conclusos para decisão
17/06/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:35

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 06:13

Decorrido prazo de LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 20:20

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 20:20

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 20:20

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 20:20

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 20:44

Juntada de Petição de certidão
08/06/2022 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 19:55

Juntada de Petição de diligência
07/06/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 10:34

Expedição de Certidão.
07/06/2022 09:13

Expedição de Carta precatória.
06/06/2022 14:27

Expedição de Carta precatória.
06/06/2022 11:40

Desentranhado o documento
03/06/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 13:54

Expedição de Carta precatória.
31/05/2022 09:18

Expedição de Mandado.
31/05/2022 09:12

Expedição de Mandado.
25/05/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 21:13

Conclusos para despacho
25/05/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:35

Proferida Sentença de Pronúncia
19/05/2022 06:13

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 16/05/2022 23:59.
19/05/2022 06:13

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI em 16/05/2022 23:59.
19/05/2022 06:13

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 09:08

Conclusos para julgamento
15/05/2022 17:28

Decorrido prazo de LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 02:05

Decorrido prazo de RAMON GLAUCIO LEOCADIO DA SILVA em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:11

Juntada de Petição de alegações finais
30/04/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:03

Conclusos para despacho
13/04/2022 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 20:58

Juntada de Petição de certidão
11/04/2022 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 12:53

Juntada de Petição de diligência
06/04/2022 12:20

Expedição de Mandado.
06/04/2022 12:10

Expedição de Mandado.
03/02/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 09:24

Conclusos para despacho
01/02/2022 04:51

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 04:51

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 04:51

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 04:51

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 03:55

Decorrido prazo de IVONETE GOIS DE SOUZA MELO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 01:12

Decorrido prazo de SEBASTIÃO BATISTA DE MELO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 01:12

Decorrido prazo de SAYONARA GOIS DE MELO em 08/11/2021 23:59.
08/11/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 14:34

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 10:23

Audiência instrução realizada para 08/11/2021 09:00 Gabinete 2/UJUDOCrim.
08/11/2021 09:50

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
08/11/2021 08:14

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2021 02:43

Decorrido prazo de SEBASTIÃO KLEYTON SOUZA DE MELO em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 15:39

Juntada de Petição de diligência
03/11/2021 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 15:36

Juntada de Petição de diligência
03/11/2021 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 15:04

Juntada de Petição de diligência
27/10/2021 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 15:44

Juntada de Petição de diligência
25/10/2021 15:20

Expedição de Mandado.
25/10/2021 15:20

Expedição de Mandado.
25/10/2021 15:20

Expedição de Mandado.
25/10/2021 15:20

Expedição de Mandado.
25/10/2021 14:22

Juntada de documento de comprovação
25/10/2021 14:09

Juntada de Ofício
25/10/2021 14:00

Juntada de Ofício
22/10/2021 16:29

Apensado ao processo 0851866-82.2021.8.20.5001
22/10/2021 16:28

Expedição de Certidão.
22/10/2021 14:10

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/10/2021 17:13

Juntada de documento de comprovação
21/10/2021 17:09

Expedição de Ofício.
07/10/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 17:53

Juntada de Certidão
06/10/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 16:19

Audiência instrução redesignada para 08/11/2021 09:00 Gabinete 2/UJUDOCrim.
06/10/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 13:49

Conclusos para despacho
06/10/2021 10:46

Juntada de Certidão
16/09/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 17:04

Apensado ao processo 0101549-45.2019.8.20.0102
10/09/2021 14:18

Audiência instrução designada para 13/10/2021 09:00 Gabinete 2/UJUDOCrim.
10/09/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 14:03

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
10/09/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:22

Conclusos para despacho
17/08/2021 07:59

Digitalizado PJE
17/08/2021 07:59

Recebidos os autos
09/08/2021 03:51

Concluso para despacho
09/08/2021 03:46

Recebimento
09/08/2021 03:46

Recebimento
27/07/2021 03:05

Redistribuição por sorteio
27/07/2021 03:05

Redistribuição de Processo - Saida
27/07/2021 03:05

Recebimento do Processo de outro Foro
11/06/2021 08:41

Certidão expedida/exarada
10/06/2021 07:32

Encaminhamento de Processso a outro Foro
10/06/2021 07:32

Petição
10/06/2021 03:40

Relação encaminhada ao DJE
09/06/2021 05:46

Recebidos os autos do Magistrado
08/06/2021 12:04

Incompetência
07/06/2021 02:12

Concluso para despacho
28/05/2021 09:48

Expedição de edital
12/02/2021 03:01

Recebidos os autos do Magistrado
10/02/2021 09:29

Outras Decisões
08/02/2021 03:20

Concluso para decisão
18/12/2020 10:15

Juntada de Parecer Ministerial
18/12/2020 10:14

Juntada de Parecer Ministerial
18/12/2020 09:44

Recebidos os autos do Ministério Público
18/12/2020 09:44

Recebidos os autos do Ministério Público
01/12/2020 05:19

Remetidos os Autos ao Promotor
03/04/2020 10:10

Expedição de termo
26/03/2020 01:26

Liberdade Provisória
18/03/2020 11:07

Juntada de Ofício
17/03/2020 03:06

Petição
17/03/2020 02:46

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/03/2020 02:46

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/02/2020 02:23

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
14/02/2020 02:23

Recebidos os autos do Magistrado
14/02/2020 02:22

Expedição de termo
15/01/2020 02:30

Impedimento ou Suspeição
19/12/2019 04:04

Concluso para decisão
19/12/2019 04:03

Documento
13/12/2019 09:09

Petição
26/11/2019 09:33

Recebidos os autos do Magistrado
21/11/2019 07:16

Outras Decisões
14/11/2019 03:39

Concluso para despacho
14/11/2019 03:23

Certidão expedida/exarada
08/11/2019 11:21

Certidão expedida/exarada
07/11/2019 05:44

Relação encaminhada ao DJE
07/11/2019 03:48

Certidão expedida/exarada
07/11/2019 03:41

Ato ordinatório
29/10/2019 01:24

Relação encaminhada ao DJE
29/10/2019 01:18

Ato ordinatório
10/10/2019 01:56

Petição
04/10/2019 02:20

Juntada de mandado
02/10/2019 01:42

Juntada de mandado
02/10/2019 01:36

Juntada de mandado
30/09/2019 11:42

Certidão de Oficial Expedida
30/09/2019 11:31

Certidão de Oficial Expedida
30/09/2019 08:53

Certidão de Oficial Expedida
23/09/2019 05:49

Expedição de Mandado
23/09/2019 05:42

Expedição de ofício
23/09/2019 05:29

Expedição de Mandado
23/09/2019 05:19

Expedição de Mandado
23/09/2019 05:14

Expedição de Carta precatória
12/03/2019 06:34

Despacho Proferido em Correição
19/02/2019 04:36

Petição
15/02/2019 09:29

Recebidos os autos do Magistrado
15/02/2019 09:29

Recebidos os autos do Magistrado
15/02/2019 09:16

Mudança de Classe Processual
14/02/2019 03:05

Denúncia
26/10/2018 10:24

Concluso para decisão
26/10/2018 10:24

Recebidos os autos do Ministério Público
26/10/2018 10:23

Certidão expedida/exarada
13/08/2018 02:24

Inquérito com Tramitação direta no MP
13/08/2018 02:23

Remetidos os Autos ao Promotor
13/08/2018 01:49

Certidão expedida/exarada
13/08/2018 01:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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