TJRN - 0101147-58.2015.8.20.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101147-58.2015.8.20.0116 Polo ativo Felipe Valentim da Silva Advogado(s): ENOQUE JOSE DE ARAUJO JUNIOR Polo passivo MPRN - 2ª Promotoria Goianinha e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Glauber Rêgo na Câmara Criminal Apelação Criminal n. 0101147-58.2015.8.20.0116 Origem: Vara Única da Comarca de Goianinha/RN.

Apelante: Felipe Valentim da Silva.

Advogado: Enoque José de Araújo Júnior (OAB 6727/RN).

Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO DEFENSIVA.

CONDENAÇÃO, VIA TRIBUNAL DO JÚRI, PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE.

VEREDITO SUPOSTA E DIRETAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS.

ANULAÇÃO DO JÚRI.

IMPOSSIBILIDADE.

SOBERANIA DAS DECISÕES DO JÚRI POPULAR, QUE ACATOU UMA DAS TESES APRESENTADAS.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelante acusado de matar um desafeto após uma discussão, que envolveria suposta delação acerca de um furto, na qual a vítima teria apontado o algoz como autor deste delito. 2.

Prova oral amealhada que se coaduna com demais elementos dos autos.

Prova suficiente de autoria e materialidade.

Tribunal do Júri que acatou uma das teses apresentadas.

Impossível se falar em condenação contrária à prova dos autos.

Soberania dos vereditos.

Precedentes do e.

STJ e desta c.

Corte. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 2.ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao apelo, restando inalterada a sentença fustigada, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Felipe Valentim da Silva, já qualificado nos autos, em face da sentença prolatada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Goianinha/RN (ID 16303457, pg. 13/17), que o condenou às penas de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, antevisto no art. 121, § 2º, I, do Código Penal.

Em suas razões (ID 18005829), o apelante argumentou, em síntese, que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, motivo pelo qual deve a sentença ser anulada e ser realizado novo julgamento, nos termos do art. 593, III, ‘d’, c/c § 3º, do Código Processual Penal.

Em sede de contrarrazões (ID 19485285), o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo desprovimento do apelo.

Instada a se pronunciar, a 2.ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 19536887). É o relatório.

Ao Eminente Desembargador revisor.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

De início, conveniente ressaltar que a Constituição Federal conferiu soberania aos veredictos emanados do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, 'c'), de maneira que a anulação de julgamento proferido nesta esfera é medida excepcional, admissível apenas nas hipóteses do art. 593, III e alíneas do CPP.

Dentre os casos de reforma da decisão oriunda do Tribunal do Júri, tem-se aquela respeitante ao julgamento contrário às provas dos autos.

Sobre o assunto, Nucci doutrina: “(...) Não cabe anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. (...) Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado. 12 ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1048).

No caso, diferente do que sustentam as defesas, a decisão dos jurados acolheu a tese da acusação ao reconhecer a figura do homicídio doloso qualificado por motivo torpe, tese esta alicerçada no conjunto probatório.

Neste sentido, a materialidade resta evidenciada a partir do Laudo de Exame Necroscópico de ID 16303440, pg. 34/35, dando conta de que a vítima morreu em decorrência de “anemia aguda, devido à hemorragia interna, devido a ferimentos de vísceras e vasos abdominais, devido à lesões, produzidos por instrumento pérfuro-cortante”.

Configurada igualmente a autoria, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução, que se coaduna com os demais elementos dos autos.

Veja-se: “Testemunha Josenilson Caetano da Silva: “ele (chuveirinho) estava na casa do meu irmão, bebendo, aí me reuni para beber também.

Tomei uma dose lá e fui para casa tomar um banho, quando eu voltei aí meu irmão me disse que Felipe deu um tapa na cara de Chuveirinho.

Quando eu voltei para casa de novo, me disseram que tinham matado Silveirinha, que tinha sido Felipe. (...) Começamos bebendo e conversando em Chuveirinho, mais ou menos meia hora depois, eu fui para casa tomar banho, e quem me falou da tapa foi meu irmão. (...) Não sei para onde Chuveirinho foi quando eu saí.

Felipe estava lá antes de eu chegar, mas meu irmão não se dá com ele, aí ele não encosta lá mais não.

Ele ficou no pé do muro encostado.

Depois disso, o Chuveirinho chegou. (...) Eu e meus irmãos fomos perguntar a Felipe porque ele tinha dado em Chuveirinho, aí ele estava com um pedaço de pau na mão e eu perguntei se era para dar em mim, aí ele disse que não, que era para dar em chuveirinho, mas pegou o litro de cana e jogou no meu rosto, mas eu afastei, eu peguei um pedaço de pau e dei nele e ele correu. (...) Depois disso, voltamos para casa de Maurício, e foi quando Derbal e Chuveirinho foram pra casa dele.

Lembro que Derbal que chamou Chuveirinho para ir dormir na casa dele, não sei o porquê.

Ele ficou deitado em um colchão velho lá.

Quando Derbal chegou, ele já disse que Chuveirinho tinha morrido, que quando abriu a porta, estava o corpo estirado lá, aí ele só fechou a porta e saiu de lá.

Na casa de Derbal tinha um botijão cheio de gás, aí chuveirinho disse que tinha visto Felipe com o botijão, aí deve ter sido por isso que ele matou.

Vi a polícia abordando Felipe, ele ainda disse que quando saísse da delegacia ia pegar eu e meus irmãos. (...) Para falar a verdade, nunca vi Felipe brigando. (...) estava Derbal, João Paulo, Maurício, meu primo, tinha mais ou menos umas 20 pessoas bebendo.

Soube que Chuveirinho estava completando ano nesse dia. (...) Eu acho que Felipe e Chuveirinho não tinham rixa anterior, acredito que foi pelo botijão de gás, mas não tenho certeza." Testemunha Maurício Caetano da Silva: “Nós estávamos lá embaixo, na rua, bebendo lá em Teia, aí fomos lá para casa, eu, meus irmãos, Derbal e chuveirinho.

Depois, chuveirinho foi pra esquina onde estava Felipe, e quando chegou lá, eles conversaram e Felipe deu um tapa em Chuveirinho. (...) Chuveirinho voltou para onde a gente estava, perguntamos porque Felipe deu um tapa nele, mas ele não quis falar.

Depois, Felipe chegou lá com um litro de cana e chamou chuveirinho de novo.

Aí ficamos com medo de Felipe agredir chuveirinho de novo, eu peguei uma vara da cerca, meu irmão pegou outra e fomos lá.

Perguntamos se o pau que ele estava era para dar na gente, aí ele disse que ser merecesse ele dava.

Perguntamos porque ele deu em chuveirinho e ele disse “porque ele é um safado” (...) Eu já sabia dessa história do botijão de gás.

Primeiro Felipe jogou o litro no meu irmão, mas não bateu, caiu no chão e quebrou.

Aí meu irmão meteu a vara nele, e eu meti também, aí ele saiu correndo lá para baixo.

Um acusava o outro de ter pego o botijão. (...) Derbal acompanhou chuveirinho até a casa dele.

Derbal voltou e disse que chuveirinho tinha ficado na casa dele.

Depois me disseram que Chuveirinho estava morto na casa de Derbal. (...) Eu soube que Felipe admitiu que foi ele. (...)” Testemunha Bruno da Silva: “Na verdade, a gente já foi acionado quando ocorreu o homicídio, quando chegamos lá, constatamos a vítima já morta, com furo no peito.

As pessoas já indicaram quem era o autor, porque os dois estavam bebendo juntos no dia.

Houve a prisão de Felipe, ele não esboçou reação nenhuma, pelo contrário, estava tranquilo e frio.

Ele disse que a vítima já o ameaçava fazia tempo. (...) Houve uma briga antes do ocorrido, segundo informações, e o barraco estava todo revirado. (...) No momento da prisão ele disse que não iria morrer primeiro, porque eles já vinham com uma rixa de tempos. (...)” Testemunha Derbal Pereira da Silva: “Tinha ido para Barra do Cunhaú pela manhã, e voltei por volta das 15h.

Fiquei sabendo que tinha tido uma confusão por lá por Sibaúma, na casa do Maurício.

Essa briga foi de Felipe e Chuveirinho, e disseram que foi porque roubaram umas coisas lá de casa, botijão, remédio, mas eu nunca citei nome de ninguém, fui perguntar na rua atrás de saber quem tinha sido, mas nunca me disseram o nome de ninguém.

De noite chuveirinho pediu para dormir lá em casa, porque ele sempre pedia a alguém uma dormida, sempre dormia pela varanda da casa do povo. (...) Deixei Chuveirinho no caminho da minha casa e disse que era só entrar, lá não tinha segurança nenhuma.

Chuveirinho estava bêbado, ele bebia todos os dias e sempre chegava para dormir na casa dos outros.

Quando eu cheguei, ele já estava executado lá, com a porta aberta.

Depois chegou a notícia que tinha sido Felipe. (...) Eu fiquei procurando saber na rua quem tinha pego o bujão, aí depois que aconteceu o fato, surgiu o comentário que Felipe tinha furtado o botijão.

Foi na varanda do bar que surgiu essa história que Felipe tinha pego o botijão de gás, antes dele morrer. (...) Chuveirinho que pediu para dormir lá em casa. (...) Roubaram meus remédios também, levaram os medicamentos, comida e o gás. (...) Nenhum vizinho me disse que escutou barulho de briga. (...) Não sei se antes desse fato Chuveirinho e Felipe já tinham se desentendido.” (ID 19536887, pg. 04/05) Como se pode observar, ao contrário do alegado, há escorço probatório mínimo para sustentar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença: testemunhas mencionaram a existência de uma possível briga anterior (supostamente oriunda de uma delação sobre a autoria de um furto) entre vítima e algoz, ora apelante, que também confessou a prática do delito.

Neste azo, pois, apreciando as provas produzidas e acatando a tese acusatória, é que o Tribunal do Júri descerrou o édito condenatório que ora se fustiga.

Desta feita, não é porque o Conselho de Sentença não agasalhou as alegações defensivas que se pode concluir pelo julgamento contrário às provas dos autos.

Isto porque, no presente caso, a livre convicção íntima dos jurados se formou através de provas produzidas sob o manto do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Assim, havendo elementos probatórios produzidos validamente e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no sentido de que o acusado praticou o homicídio na forma qualificada, não há que se falar em julgamento contrário às provas dos autos.

Trata-se, em verdade, da manifestação do princípio constitucional da soberania dos veredictos, como propugnado pelo STJ, exemplificativamente: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO.

ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

SOBERANIA DOS VEREDITOS.

PREJUDICIALIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventuais nulidades na decisão de pronúncia ou daquelas ocorridas antes dela. 2.

Na hipótese, diante de decisão soberana do Conselho de Sentença, é inviável a desconstituição do julgado, neste momento processual, sob pena de ferir a soberania dos vereditos. 3.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 574.933/MG, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.

QUALIFICADORAS.

CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

SOBERANIA DOS VEREDITOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Somente se admite a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo; caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Conselho de Sentença, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. 2.

No presente caso, o Tribunal de origem manteve a condenação do réu, por entender, de forma escorreita, que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri estaria em total consonância com o conjunto probatório produzido nos autos. 3.

Nos termos do acórdão impugnado, é certo que os jurados apenas escolheram a versão que lhes pareceu mais verossímil, e decidiram a causa conforme suas convicções. 4.

Ademais, há que salientar que a alteração do julgado, como pretendido pela defesa, demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial, motivo pelo qual, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. 5.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 884.615/BA, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021).

Outro não é o posicionamento desta Câmara Criminal, em situações de similar jaez: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO DEFENSIVA.

CONDENAÇÃO, VIA TRIBUNAL DO JÚRI, PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP).

VEREDITO SUPOSTA E DIRETAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS.

ANULAÇÃO DO JÚRI.

IMPOSSIBILIDADE.

SOBERANIA DAS DECISÕES DO JÚRI POPULAR, QUE ACATOU UMA DAS TESES APRESENTADAS.

PRECEDENTES.

DOSIMETRIA.

SUPOSTA UTILIZAÇÃO DAS DUAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO.

UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA QUALIFICADORA PARA EXASPERAR A PENA-BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTUM JÁ AFERIDO DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS, MANEJANDO APENAS UMA QUALIFICADORA PARA AGRAVAR A PENA-BASE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Processo: 2019.000910-9.

Julgamento: 29/09/2020. Órgão Julgador: Câmara Criminal.

Classe: Apelação Criminal.

Relator: Des.

Glauber Rêgo. “PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP).

PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI POR SUPOSTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS.

INSUBSISTÊNCIA.

TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

ALICERCE NO ACERVO PROBATÓRIO.

PRIMAZIA DA SOBERANIA DO JÚRI.

PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RIXA (ART. 137 DO CP).

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO HOMICÍDIO DEVIDAMENTE COMPROVADAS ...” (TJRN - Apelação Criminal nº 2019.001571-7 – Câmara Criminal – Rel.

Des.

Glauber Rêgo j. 22/10/19) “PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APCRIM.

HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ARTS. 121, § 2°, II C/C 14, INCISO II DO CP).

VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADO EM UMA DAS TESES VEICULADAS E DISCUTIDAS NOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO SUBSTANCIAL PARA SE DECLARAR A NULIDADE DO JUGO POPULAR, DOTADO DE SOBERANIA CONSTITUCIONAL.

ARCABOUÇO INSTRUTÓRIO INSUFICIENTE A EMBASAR O ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA.

DECISUM MANTIDO.

PRECEDENTES DO STJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO” (TJRN - Apelação Criminal nº 2019.001421-0 - Câmara Criminal Rel: Des.

Saraiva Sobrinho - j. 27/08/19). “TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, I E IV CÓDIGO PENAL).

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA.

ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.

PRETENSO RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR QUE ACOLHEU UMA DAS VERSÕES AMPARADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO 80º PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA” (TJRN - Apelação Criminal nº 2016.016923-1 - Câmara Criminal - Rel: Des.

Gilson Barbosa - j. 25/05/17).

Portanto, não há que se falar em anulação da decisão exarada pelo Júri.

Nesta ordem de considerações, pois, é que tenho por insubsistentes as razões do apelo, restando inalterada a sentença fustigada.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 2.ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação acima. É como voto.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2023.