21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0000025-22.2009.8.20.0145 Requerente: Margarida Maria de Andrade e Pedro Henrique Maciel Cavalcanti Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (Id 137679378), alegando excesso de execução.

Instada, a parte demandante apresentou manifestação no Id 145471620. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução, aduzindo, em suma, que o expropriado, ora exequente, incidiu juros compensatórios indevidamente, estando o pleito do exequente em desconformidade com o decidido na ADI 2332.

A ementa da ADI 2332 restou assim definida pelo Supremo Tribunal Federal: Ementa: Administrativo.

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação.

Procedência Parcial. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3.

Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4.

Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”.

Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6.

Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7.

Ação direta julgada parcialmente procedente.

Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019) Segundo a parte executada, não caberia a incidência de juros compensatórios no presente caso, contudo, tal matéria já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada.

Tanto a Sentença de Id 96815738 quanto o Acórdão de Id 123434664 já trataram da questão atinente à incidência de juros compensatórios, havendo o TJRN apenas reconhecido a incidência dos juros compensatórios à taxa de 12% ao ano até 11/06/1997 e após tal data, à razão de 6% ao ano, mantendo a sentença em seus demais fundamentos.

Saliente-se que em consulta à movimentação da ADI 2332, verifica-se que o julgamento de mérito ocorreu em 17/05/2018, ocasião em que foi declarada a constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”.

Contudo, a matéria acerca da não incidência dos juros compensatórios não foi ventilada pelo expropriante, ora executado, após o julgamento acima.

Opostos embargos de declaração, em que houve somente a inclusão do seguinte dispositivo na ementa: “Declaração da inconstitucionalidade do § 4º, do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, de modo a incidir juros compensatórios sobre o período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”, a ADI 2332 transitou em julgado em 10/06/2023.

Mesmo após o trânsito em julgado da ADI 2332, ocorrido em 10/06/2023, não houve manifestação do expropriante, ora executado, acerca do tema da não incidência dos juros compensatórios, seja no trâmite do Recurso de Apelação, através de Embargos de Declaração ao Acórdão, por exemplo, ou em Recurso Especial.

Somente na fase de cumprimento de sentença, a parte expropriante, ora executada, alegou a tese de não incidência de juros compensatórios, restando evidenciada a preclusão acerca da discussão de tal tema.

Ademais, não há como se admitir a aplicação do disposto no art. 535, III e § 5º, do CPC, uma vez que a obrigação reconhecida no título executivo judicial não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

Pelo contrário, foi reconhecida a constitucionalidade do dispositivo previsto no art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941.

Além disso, durante a fase de conhecimento, não houve debate específico sobre a existência ou não da “efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse”, não havendo como se presumir a inexistência de tal prejuízo, afastando de tal capítulo da sentença acobertada pela coisa julgada.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e: a) HOMOLOGO como devido o valor de: 1) R$ 3.666.626,41 (três milhões e seiscentos e sessenta e seis mil e seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) para a parte exequente; 2) R$ 183.281,38 (cento e oitenta e três mil e duzentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais; b) CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença que fixo em 10% sobre o valor impugnado (R$ 1.694.732,11).

A Lei Estadual n. 8.428/2003, alterada pela Lei n. 10.166/2017, estabeleceu que as obrigações consideradas de pequeno valor, a serem pagas pela Fazenda Estadual do RN, suas autarquias e Fundações terão o limite correspondente ao valor de 20 (vinte) salários mínimos.

No caso, o(s) valor(es) executado(s) é(são) superior(es) ao limite acima referido, razão pela qual deve ser expedido precatório para sua satisfação.

Isto posto, DETERMINO que: a) seja extraído o instrumento do precatório referente ao valor devido à parte exequente, qual seja, R$ 3.666.626,41 (três milhões e seiscentos e sessenta e seis mil e seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), cabendo 50% para cada um dos exequentes, e REMETA-SE este ao Egrégio TJ/RN para que proceda a respectiva requisição através do Sistema SIGPRE, esclarecendo que a atualização será realizada conforme o disposto no art. 15 da Resolução nº 17/2021- TJ; AUTORIZO desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o respectivo instrumento contratual; b) seja extraído o instrumento do precatório referente ao valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, no importe de R$ 183.281,38 (cento e oitenta e três mil e duzentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), e REMETA-SE este ao Egrégio TJ/RN para que proceda a respectiva requisição através do Sistema SIGPRE, esclarecendo que a atualização será realizada conforme o disposto no art. 15 da Resolução nº 17/2021-TJ; c) seja extraído o instrumento do precatório referente ao valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, no importe de R$ 169.473,21 (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos e setenta e três reais e vinte um centavo), e REMETA-SE este ao Egrégio TJ/RN para que proceda a respectiva requisição através do Sistema SIGPRE, esclarecendo que a atualização será realizada conforme o disposto no art. 15 da Resolução nº 17/2021-TJ.

Concluída a prestação jurisdicional, ARQUIVEM-SE os presentes autos.

Cumpra-se.

Oficie-se.

Intimem-se.

Publique-se.

P.

I.

Nísia Floresta/RN, 20/05/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/07/2023 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA LEANDRO em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:36

Juntada de Petição de recurso de apelação
29/04/2023 00:46

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA LEANDRO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:46

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA DANTAS em 28/04/2023 23:59.
23/03/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:01

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2023 11:54

Conclusos para decisão
09/01/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer
06/01/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:17

Conclusos para decisão
20/09/2022 09:16

Decorrido prazo de PARTES em 08/07/2022.
09/07/2022 06:30

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA LEANDRO em 08/07/2022 23:59.
06/07/2022 20:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 07:50

Juntada de Petição de petição incidental
13/05/2022 07:44

Decorrido prazo de JOAO JORGE DE ALENCAR MAIA em 05/05/2022 23:59.
20/04/2022 13:03

Conclusos para despacho
20/04/2022 13:03

Juntada de Certidão
20/04/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 09:51

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:43

Conclusos para despacho
30/11/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 01:37

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA LEANDRO em 10/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:21

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA LEANDRO em 04/11/2021 23:59.
04/11/2021 07:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/11/2021 23:59.
27/10/2021 19:21

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 07:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:33

Juntada de Petição de laudo pericial
16/09/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 21:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 18:59

Outras Decisões
26/08/2021 08:32

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA LEANDRO em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 11:48

Conclusos para despacho
23/08/2021 10:47

Juntada de Certidão
19/08/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 18:56

Juntada de Petição de laudo pericial
06/08/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 13:11

Juntada de Certidão
05/08/2021 11:57

Juntada de Certidão
05/08/2021 11:45

Expedição de Ofício.
05/08/2021 09:08

Juntada de Certidão
05/08/2021 08:54

Juntada de Certidão
21/07/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 18:40

Conclusos para despacho
10/02/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 16:23

Expedição de Ofício.
07/01/2021 16:23

Juntada de Certidão
21/12/2020 14:34

Juntada de Certidão
15/12/2020 15:41

Juntada de Certidão
16/11/2020 12:09

Recebidos os autos
17/08/2020 12:12

Remessa para Setor de Digitalização PJE
17/08/2020 10:27

Certidão expedida/exarada
20/05/2020 12:52

Recebidos os autos do Magistrado
20/05/2020 12:48

Mero expediente
19/02/2020 16:14

Concluso para despacho
17/02/2020 09:42

Petição
13/02/2020 13:30

Juntada de AR
05/02/2020 15:08

Recebimento
16/12/2019 13:12

Remessa
16/12/2019 13:11

Expedição de carta de intimação
06/12/2019 16:17

Recebidos os autos do Magistrado
05/12/2019 15:55

Mero expediente
05/12/2019 15:23

Concluso para despacho
18/11/2019 14:49

Certidão expedida/exarada
18/11/2019 14:25

Petição
18/11/2019 14:21

Petição
24/10/2019 08:43

Certidão expedida/exarada
22/10/2019 14:57

Relação encaminhada ao DJE
18/10/2019 13:46

Recebidos os autos do Magistrado
17/10/2019 11:56

Outras Decisões
17/06/2019 13:07

Concluso para decisão
17/06/2019 13:03

Certidão expedida/exarada
17/06/2019 09:28

Petição
14/05/2019 13:56

Certidão expedida/exarada
02/05/2019 08:51

Relação encaminhada ao DJE
26/04/2019 09:40

Ato ordinatório
26/04/2019 09:32

Petição
03/04/2019 14:50

Juntada de Embargos de Declaração
18/03/2019 16:11

Juntada de AR
13/03/2019 15:50

Recebimento
21/02/2019 08:42

Certidão expedida/exarada
11/02/2019 16:19

Relação encaminhada ao DJE
11/02/2019 14:07

Remessa
11/02/2019 14:03

Expedição de carta de intimação
07/02/2019 15:00

Recebidos os autos do Magistrado
07/02/2019 15:00

Recebidos os autos do Magistrado
06/02/2019 12:54

Outras Decisões
28/01/2019 16:01

Concluso para despacho
28/01/2019 15:37

Petição
28/11/2018 16:15

Recebidos os autos do Magistrado
28/11/2018 16:15

Recebidos os autos do Magistrado
28/11/2018 15:59

Mero expediente
11/08/2018 15:40

Concluso para despacho
25/07/2018 14:49

Certidão expedida/exarada
25/07/2018 14:36

Petição
25/07/2018 14:35

Petição
03/07/2018 17:53

Recebimento
03/07/2018 17:53

Recebimento
14/06/2018 12:40

Certidão expedida/exarada
05/06/2017 12:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
31/05/2017 09:38

Certidão expedida/exarada
30/05/2017 09:15

Relação encaminhada ao DJE
03/02/2017 18:03

Recebimento
03/02/2017 12:39

Remetidos os Autos ao Perito
23/01/2017 15:20

Recebimento
10/01/2017 16:17

Liminar
23/09/2016 15:41

Concluso para despacho
23/09/2016 14:12

Certidão expedida/exarada
29/04/2016 16:02

Petição
02/10/2015 09:19

Certidão expedida/exarada
25/09/2015 15:32

Relação encaminhada ao DJE
02/09/2015 13:59

Recebimento
17/08/2015 16:21

Mero expediente
10/03/2015 17:13

Concluso para despacho
23/02/2015 14:16

Certidão expedida/exarada
10/11/2014 15:02

Juntada de AR
06/11/2014 15:19

Petição
17/09/2014 12:08

Expedição de carta de intimação
30/07/2014 11:47

Petição
11/10/2013 12:00

Petição
11/10/2013 12:00

Recebimento
21/08/2013 12:00

Mero expediente
30/04/2013 12:00

Concluso para decisão
03/09/2012 12:00

Concluso para despacho
03/09/2012 12:00

Petição
03/09/2012 12:00

Juntada de mandado
15/05/2012 12:00

Expedição de Mandado
07/05/2012 12:00

Documento
04/04/2012 12:00

Expedição de alvará
04/04/2012 12:00

Expedição de alvará
03/04/2012 12:00

Documento
02/04/2012 12:00

Recebimento
30/03/2012 12:00

Decisão Proferida
11/01/2012 13:00

Concluso para despacho
21/11/2011 13:00

Concluso para despacho
21/11/2011 13:00

Petição
10/11/2011 13:00

Concluso para despacho
10/11/2011 13:00

Petição
23/08/2011 12:00

Recebimento
23/08/2011 12:00

Documento
23/08/2011 12:00

Audiência de instrução e julgamento
08/08/2011 12:00

Juntada de mandado
14/07/2011 12:00

Expedição de edital
14/07/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
13/07/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
13/07/2011 12:00

Expedição de Mandado
12/07/2011 12:00

Audiência
20/06/2011 12:00

Recebimento
17/06/2011 12:00

Mero expediente
19/04/2011 12:00

Concluso para despacho
14/04/2011 12:00

Recebimento
12/04/2011 12:00

Concluso para despacho
25/01/2011 13:00

Petição
25/01/2011 13:00

Petição
09/12/2010 13:00

Recebimento
01/12/2010 13:00

Remetidos os Autos ao Advogado
27/11/2010 13:00

Certidão expedida/exarada
04/11/2010 13:00

Decisão Proferida
03/11/2010 13:00

Liminar
21/09/2010 12:00

Concluso para despacho
21/09/2010 12:00

Juntada de mandado
01/09/2010 12:00

Concluso para despacho
31/08/2010 12:00

Expedição de Mandado
31/08/2010 12:00

Expedição de Mandado
16/08/2010 12:00

Petição
05/08/2010 12:00

Recebimento
20/07/2010 12:00

Carga ao Advogado
20/07/2010 12:00

Recebimento
15/07/2010 12:00

Juntada de Contestação
15/07/2010 12:00

Recebimento
22/06/2010 12:00

Despacho Proferido
18/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
17/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
17/05/2010 12:00

Juntada de AR
17/05/2010 12:00

Juntada de Petição
17/05/2010 12:00

Recebimento
11/05/2010 12:00

Carga ao Advogado
09/04/2010 12:00

Juntada de Petição
09/04/2010 12:00

Recebimento
20/11/2009 13:00

Vista à Fazenda Pública
18/11/2009 13:00

Juntada de Documentos
05/11/2009 13:00

Vista à Fazenda Pública
23/10/2009 13:00

Aguardando Devolução de AR
23/10/2009 13:00

Carta de Intimação Expedida
23/10/2009 13:00

Carta de Intimação Expedida
27/04/2009 12:00

Recebimento
27/04/2009 12:00

Decisão Negando Liminar
13/01/2009 13:00

Concluso para Despacho
13/01/2009 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2009

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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