07/08/2025 16:27

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801499-91.2025.8.20.5105
14/07/2025 12:36

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 00:53

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:05

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
17/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0801065-15.2019.8.20.5105 EXEQUENTE: JOSE TARCISIO HONORIO DA SILVEIRA JUNIOR EXECUTADO: CAIO RAMON LINS HONORIO DA SILVEIRA DECISÃO Caio Ramon Lins Honorio da Silveira, apresentou exceção de pré- executividade à execução ajuizada por José Tarcisio Honório da Silveira Junior.

Alegou excesso da execução, pois o exequente fez incluir correção monetária e juros a partir da ata de 31/10/2018 e acrescentou ilegalmente a multa do art. 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios sucumbenciais.

Relatou que o exequente jamais entregou a posse do imóvel rural ao executado, descumprindo os termos do acordo e ainda possui funcionários que trabalham na fazenda com manejo de animais, plantio e cultura de subsistência.

Narrou que houve litigância de má-fé do exequente, pois arrenda animais de terceiros e não procedeu com a consignação das chaves em juízo, além de cobrar valores de obrigação suspensa por condição de entrega e desocupação do bem rural.

Requereu a redução da execução para o montante de R$ 6.613.459,00 (seis milhões, seiscentos e treze mil,quatrocentos e cinquenta e nove reais); o chamamento do feito à ordem para determinar que executado e seu advogado depositem judicialmente os valore recebidos por meio de alvará na data de 19/10/2023; o reconhecimento de nulidade da penhora do imóvel situado na av.

Centenário, nº 551, Centro, Macau/RN; e a condenação do exequente em litigância de má-fé.

O excepto se manifestou no id 130160372, Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A objeção de pré-executividade é um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente de matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz.

As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” (TALAMINI, Eduardo.

A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2007. p. 576. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior).

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO CABIMENTO - VIA ADEQUADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - PRECLUSÃO.

I - A exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento do processo e que não requeiram dilação probatória.

II - Assim, não podem nela, ser discutidas matérias que deveriam ter sido tratadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, incidente não apresentado a tempo e modo pelo devedor - preclusão. (TJ-MG - AI: 03671127020238130000, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 01/06/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) No caso dos autos, o excipiente alega excesso na execução em razão do marco inicial utilizado para incidência de juros e correção monetária e nulidade da penhora realizada nos autos, uma vez que o exequente não entregou as chaves do imóvel.

Entretanto, tal análise demanda dilação probatória, visto que na data de 18/05/2021, o exequente peticionou nos autos informando que a chave do imóvel estava a disposição do executado, podendo ser retirada na sede do escritório do advogado de José Tarcísio Honório (id 68925287) e, até a apresentação da exceção de pré-executividade o excipiente em nenhum momento peticionou no processo que o exequente não tinha cumprido com a decisão judicial que determinou a desocupação do bem.

Outrossim, na impugnação, o excepto comprovou que expediu notificação extrajudicial de entrega as chaves na data de 05/10/2017 e no laudo juntado pelo excipiente no id 121562797, consta que a responsável técnica foi acompanhada do sr.

Caio Silveira, dando a entender que ele tem livre acesso a imóvel discutido.

Necessário destacar, também, que já houve decisão indeferindo a impugnação à execução e determinando ao executado o pagamento do valor acordado, após a entrega do bem imóvel.

De modo que não é possível repetir os mesmos argumentos na exceção de pré-executividade.

Ademais, não merece acolhimento o pedido de nulidade do auto de penhora ao argumento de que o imóvel é pertencente à empresa J.T.

HONÓRIO E CIA, visto que, conforme documento de id 104472990, a referida empresa pertencia ao pai do exequente e do executado e as quotas acionárias foram divididas entre os herdeiros, sendo que o herdeiro Caio Ramon Lins Honório comprou as quotas dos demais irmãos e herdeiros, sendo o único proprietário do imóvel que pertencia ao espólio.

Portanto, não merece acolhimento a exceção apresentada pelo executado, uma vez que versa sobre matéria que deveria ser discutida em embargos à execução, além de que não há nulidade nas penhoras realizadas nos autos e, por consequência, não há prática de litigância de má-fé pelo exequente.

Por outo lado, verifico que o executado Caio Ramon Lins Honório interpôs exceção de pré-executividade alegando a não entrega das chaves, mesma matéria ventilada na impugnação a execução analisada na decisão proferida em 05/05/2021 (id 68310946) e desde então, não cumpriu com a obrigação de pagar, tampouco se manifestou no processo sobre descumprimento do acordo pelo exequente, o qual, por sua vez, peticionou nos autos dizendo que a chave da Fazenda estava no escritório de seu advogado.

Assim, percebe-se que o excipiente utilizou de instrumento processual infundado com o intuito de protelar o cumprimento da obrigação, o que caracteriza a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos VI e VII do CPC.

ANTE O EXPOSTO, o que mais dos autos consta, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade e condeno o excipiente Caio Ramon Lins Honório em litigância de má-fé, no montante de 2% sobre o valor da causa.

Majoro os honorários em 12%, em razão da sucumbência.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar planilha de cálculos atualizada Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Macau/RN, 05/12/2024. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 20:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/11/2024 06:29

Publicado Intimação em 05/12/2023.
23/11/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
13/09/2024 14:03

Conclusos para decisão
04/09/2024 02:14

Decorrido prazo de RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 20:42

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:19

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 04:17

Decorrido prazo de CAIO RAMON LINS HONORIO DA SILVEIRA em 20/03/2024 23:59.
01/03/2024 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 21:00

Juntada de diligência
23/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:42

Expedição de Mandado.
14/12/2023 14:07

Juntada de ato ordinatório
14/12/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: (84) 36739544 - Email: [email protected] Processo nº : 0801065-15.2019.8.20.5105 ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º, do CPC Com permissivo no art. 2º, inciso I, do provimento nº 012, de 02 de agosto de 2005 Procedo à intimação da parte autora, através do seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, da diligência que resultou negativa, como se vê em ID nº 111628817.

MACAU, 1 de dezembro de 2023 MARCOS DE OLIVEIRA SILVA ANALISTA JUDICIÁRIA
01/12/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 21:44

Juntada de diligência
22/11/2023 15:56

Expedição de Mandado.
11/11/2023 01:02

Decorrido prazo de ELIABE FERNANDO DA CUNHA NUNES em 10/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:45

Decorrido prazo de LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA em 01/11/2023 23:59.
19/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:57

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 16:12

Decorrido prazo de LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0801065-15.2019.8.20.5105 Requerente: JOSE TARCISIO HONORIO DA SILVEIRA JUNIOR Requerido: CAIO RAMON LINS HONORIO DA SILVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de imóvel do executado, o qual não foi apreciado por este juízo na decisão anterior.

Destarte, CHAMO O FEITO À ORDEM para deferir o pleito de penhora do imóvel, uma vez que a penhora em dinheiro é insuficiente para saldar a dívida executada.

Por consequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel situado na Avenida Centenário, 551, Macau/RN, descrito na p. 02, id. 104472990.

Outrossim, determino a liberação dos valores bloqueados (id. 107895320), na proporção de 90% para o exequente e 10% para seu causídico, a serem depositados nas contas indicadas na petição de id. 104471025.

Macau/RN, 27 de setembro de 2023.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:32

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:40

Outras Decisões
29/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:58

Juntada de documento de comprovação
19/09/2023 17:21

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:07

Juntada de documento de comprovação
15/09/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 21:17

Outras Decisões
01/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:13

Conclusos para despacho
02/08/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:24

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:22

Juntada de documento de comprovação
04/07/2023 14:31

Juntada de documento de comprovação
11/11/2022 09:32

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2022 04:38

Decorrido prazo de ELIABE FERNANDO DA CUNHA NUNES em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 04:37

Decorrido prazo de RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 06:37

Decorrido prazo de LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA em 26/10/2022 23:59.
21/10/2022 21:52

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:22

Expedição de Ofício.
30/09/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:29

Outras Decisões
30/06/2022 14:48

Juntada de Certidão
29/06/2022 11:26

Conclusos para despacho
15/06/2022 02:03

Decorrido prazo de ELIABE FERNANDO DA CUNHA NUNES em 14/06/2022 23:59.
31/05/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 15:28

Outras Decisões
30/06/2021 20:59

Conclusos para despacho
30/06/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:58

Juntada de Certidão
19/06/2021 02:22

Decorrido prazo de ELIABE FERNANDO DA CUNHA NUNES em 18/06/2021 23:59.
08/06/2021 19:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 16:49

Expedição de Certidão.
07/06/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 20:18

Outras Decisões
25/03/2020 01:37

Decorrido prazo de RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO em 11/02/2020 23:59:59.
25/03/2020 01:35

Decorrido prazo de RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO em 11/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 08:27

Conclusos para despacho
11/02/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 00:11

Decorrido prazo de CAIO RAMON LINS HONORIO DA SILVEIRA em 21/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2019 22:04

Juntada de Petição de diligência
23/09/2019 12:56

Expedição de Mandado.
08/08/2019 11:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 17:06

Conclusos para despacho
16/07/2019 17:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854989-88.2021.8.20.5001

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Irene Dantas Bezerra

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/07/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0854989-88.2021.8.20.5001

Irene Dantas Bezerra

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/11/2021 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0855937-59.2023.8.20.5001

Ana Claudia de Barros

Sofa Design LTDA

Advogado: Armando Lemos Wallach

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/09/2023 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0100817-26.2018.8.20.0126

Mprn - Promotoria Tangara

Alexsandro Pereira da Costa

Advogado: Floriano Augusto de Santana Wanderley Ma...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0100817-26.2018.8.20.0126

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Floriano Augusto de Santana Wanderley Ma...

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/03/2025 10:51

Exibir Processo