22/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0849938-04.2018.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:MARIA DE FATIMA ABRANTES PARTE DEMANDADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Estado do Rio Grande do Norte.

Após a expedição dos alvarás judiciais, a parte exequente apresentou petição requerendo a renovação do alvará em favor da exequente MARIA DE FÁTIMA ABRANTES, sob o argumento de que o referido alvará encontra-se vencido, não tendo sido realizado o saque dos valores até o presente momento.

Diante do exposto, determino o envio dos autos à SERPREC, para que verifique a existência de saldo remanescente na respectiva conta judicial.

Em caso positivo, expeça-se novo alvará em favor da exequente MARIA DE FÁTIMA ABRANTES, conforme dados bancários constantes no ID 153896825.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
10/06/2025 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:28

Processo Reativado
06/06/2025 12:19

Outras Decisões
06/06/2025 09:52

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 12:48

Recebidos os autos
15/01/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:48

Juntada de ato ordinatório
27/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:58

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:51

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
06/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 09:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
05/08/2024 11:28

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
01/08/2024 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 09:27

Juntada de ato ordinatório
04/04/2024 03:43

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
04/04/2024 03:39

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 06:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 06:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 03:41

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2024 11:08

Conclusos para julgamento
20/12/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 13:42

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/12/2023 23:59.
10/11/2023 07:53

Publicado Intimação em 18/10/2023.
10/11/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
23/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
23/10/2023 10:32

Publicado Intimação em 18/10/2023.
23/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
23/10/2023 10:14

Publicado Intimação em 18/10/2023.
23/10/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
19/10/2023 13:14

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Natal/RN Processo nº 0849938-04.2018.8.20.5001 Cumprimento de Sentença Parte Exequente: MARIA DE FATIMA ABRANTES Parte Executada: Estado do Rio Grande do Norte e outros Despacho Em petição inicial, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença e a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, querendo impugnar a presente execução.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a parte exequente deverá, juntamente com a petição inicial, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito[1].

Em seguida, deverá ser determinada a intimação do representante judicial da Fazenda Pública, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução[2].

Se porventura a parte executada, em sua impugnação, alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá apresentar imediatamente o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição[3].

Em caso de a parte executada não impugnar o cumprimento de sentença, ou quando a impugnação for rejeitada: a) deverá ser expedido, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as regras contidas na Constituição Federal; ou, b) deverá ser expedido, por ordem do juízo de primeira instância competente, a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV), dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para que, no prazo de 2 meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, pague o valor estabelecido na decisão que julgar o cumprimento de sentença[4].

Por outro lado, caso a parte executada impugne parcialmente o valor apresentado pela parte exequente, a fração incontroversa poderá ser, desde logo, ser objeto de cumprimento[5].

Desse modo, com fundamento no art. 535, do novo Código de Processo Civil, determino que se proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução.

Cumpra-se.

Natal/RN, 10 de outubro de 2023.

Artur Cortez Bonifácio Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil - art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. [2] Código de Processo Civil - art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [3] Código de Processo Civil – art. 535, § 2º - Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. [4] Código de Processo Civil – Art. 535, § 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [5] Código de Processo Civil – Art. 535, § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
16/10/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:18

Processo Reativado
11/10/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 19:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2023 09:24

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 10:33

Arquivado Definitivamente
04/08/2020 10:32

Transitado em Julgado em 15/07/2020
16/07/2020 00:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 10:47

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 09/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 10:46

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 09/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2020 11:12

Conclusos para decisão
02/04/2020 19:08

Expedição de Certidão.
17/12/2019 02:38

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 16/12/2019 23:59:59.
19/11/2019 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 14:38

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 10:17

Juntada de Petição de contestação
07/12/2018 01:10

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 06/12/2018 23:59:59.
29/10/2018 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 09:18

Outras Decisões
09/10/2018 09:59

Conclusos para despacho
09/10/2018 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802089-96.2022.8.20.5162

Jair Zacarias de Andrade

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Gilcimar Barbosa Siqueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/07/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0807569-92.2023.8.20.5106

Renovare Mossoro Comercial Agricola LTDA

Cira Feitoza Campos Cavalcante

Advogado: Fernando Cesar de Azevedo Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/04/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0000241-73.2011.8.20.0157

Damiana Sabino da Camara

Municipio de Taipu

Advogado: Julio Cesar Soares Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/06/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0873386-64.2022.8.20.5001

Marcelo Gomes Batista

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Raimundo Alves da Silva Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/09/2022 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0892550-15.2022.8.20.5001

Odimar Francisca de Souza

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Cynthia Gabriella Avelino Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/09/2022 10:11

Exibir Processo