10/01/2024 08:45

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 08:44

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:00

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:02

Transitado em Julgado em 20/11/2023
18/11/2023 03:48

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MARTINS REGO em 17/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:56

Publicado Intimação em 09/11/2023.
11/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 13:52

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802784-60.2023.8.20.5600 AUTORIDADE: 4ª DELEGACIA REGIONAL (4ª DR) - PAU DOS FERROS/RN FLAGRANTEADO: JOSE NILTON GONCALVES DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e JOSÉ NILTON GONÇALVES, devidamente qualificado nos autos, com base no art. 28-A do CPP e art. 18 da Resolução nº 181/2017-CNMP, com as modificações feitas pela Resolução nº 183/2018, em razão de Inquérito Policial iniciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 306, §1º, I do CTB.

O Ministério Público Estadual e o(a) investigado(a), firmaram ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. É o relato.

Fundamento.

Decido.

Dispõe o art. 28-A do CPP introduzido pela Lei nº 13.964/2019: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Nos termos do referido dispositivo legal, requereu o parquet a homologação do termo firmado com o(a) investigado(a).

O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico sujeito à homologação judicial por meio do qual Ministério Público, em exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, propõe acordo em favor do sujeito passivo da persecução, oferecendo a ele a não apresentação da denúncia desde que este admita, formal e circunstaciadamente, a prática da infração penal e cumpra as condições avençadas.

No caso dos autos, o(a) investigado/denunciado(a) responde pela prática do crime do art. 306, §1º, I do CTB, amoldando-se portanto, à hipótese legal.

Analisado o documento de Id. 107691897, este Juízo verificou a voluntariedade na adesão ao acordo, bem como a legalidade de suas condições, dispensando-se a realização de audiência. À luz do exposto, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o acordo de não persecução penal, e tendo este sido integralmente aceito pelo acusado, HOMOLOGO O TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e JOSÉ NILTON GONÇALVES, nos termos do artigo 28-A do CPP.

O Ministério Público deverá executar o acordo, observando-se o disposto no art. 28, §6º, do CPP: “Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.” Saliente-se que as execuções penais desta Comarca tramitam no sistema SEEU.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, na data da assinatura digital.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
07/11/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:03

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/11/2023 15:22

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
27/09/2023 15:12

Conclusos para julgamento
25/09/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:32

Conclusos para despacho
17/08/2023 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:44

Conclusos para despacho
14/07/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2023 15:35

Juntada de Petição de inquérito policial
11/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2023 17:38

Outras Decisões
26/06/2023 16:27

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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