09/03/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
09/03/2025 10:42

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:24

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 00:46

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:29

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 14:58

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0873584-04.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA REU: T.

DE S.

ANDRADE SOCIETY - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de processo em que a parte autora foi intimada para informar o endereço atualizado da parte ré para fins de citação, mas se manteve inerte. É o relatório.

Passa-se à fundamentação.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 240, § 2º, do CPC/15 prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§ 3º).

Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso.

Se a parte autora não trouxe aos autos o endereço correto e atual do réu, mesmo após a intimação para tanto, e nada requereu a esse respeito, não cumpriu as diligências necessárias à promoção da citação do réu.

Prescreve o art. 485 do CPC/2015 que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV).

Não tendo a parte autora promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual do réu, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequada promoção da citação do réu e endereço das partes.

Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA.

TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO DADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Quando a parte autora não indicar o endereço hábil da parte demandada para concretizar o ato citatório, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2.

Não há que se falar em suspensão do processo de execução quando ainda não efetivada a citação do executado, uma vez que não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual. 3.

Precedentes dessa Corte (AC nº 2015.019686-4, Rel.

Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 25/02/2016; AgRg em AC n° 2014.021033-6/0001.00, Rel.

Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 27/01/2015; AC nº 2015.004361-1, Rel Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11/06/2015). 4.

Apelo conhecido e desprovido (TJRN – AC 2016.008047-8, 2ª Câmara Cível, Des.

Rel.

Virgílio Macêdo Jr, julgamento em 16/12/2016).

Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual.

Da mesma forma que quando o autor não emenda a inicial ou não é trazida procuração aos autos, o processo é extinto, sem que seja concedido ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para sanar a diligência, no caso em exame, em que falta requisito da inicial, qual seja, o endereço correto do réu e em que não foi promovida a citação, dispensa-se a intimação pessoal para manifestação em 5 (cinco) dias prevista no artigo 485, § 1º, do CPC/2015.

Cumpre observar, ainda, que, não se tratando de abandono, não se aplica o disposto no art. 485, § 6º do CPC/2015, que consagra o célebre enunciado da Súmula 240 do STJ, segundo a qual "a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu".

Ademais, ainda que se tratasse de sentença de extinção por abandono, tal norma não se aplicaria, porque o réu não foi citado, e é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente quando o réu integrou a lide a extinção por abandono depende de provocação do réu. (Edcl no AgRg no Resp 1033548/SP e Resp 820.752/PB).

Nesse sentido, destaco precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte no julgamento da Apelação Cível nº 2009.010206-4.

Eis a ementa do acórdão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM.

DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJRN.

Apelação Cível nº 2009.010206-4. 1ª Câmara Cível.

Relator: Des.

Expedito Ferreira.

Votação unânime.

Julgamento: 25/02/2010).

Do voto do Relator do julgado acima ementado, extrai-se o seguinte trecho: "(...) No caso descrito nos autos, percebe-se que não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de indicar a localização do bem alvo da busca e apreensão, resta caracterizado a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.” Não se trata de hipótese de abandono processual, mas de ausência de emenda da inicial para viabilizar a citação, que é pressuposto processual.

Na hipótese de ausência de pressuposto processual, o Código de Processo Civil não exige intimação pessoal, limitando-se tal exigência à hipótese de abandono processual, conforme artigo 485, II e III, § 1º, do CPC.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do CPC/2015.

Custas já recolhidas.

Deixo de condenar em honorários, pois a parte ré não foi citada nem constituiu advogado.

Intime-se a parte autora pelo PJe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)
06/02/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 06:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 06:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 10:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0873584-04.2022.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a): Bradesco Administradora de Consócios Ltda Réu: T.

DE S.

ANDRADE SOCIETY - ME ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte ré, trazendo o seu endereço correto e atual, de acordo com o art. 240, § 2º, do CPC/15, tendo em vista que a parte demandada e o bem objeto da presente ação não foram localizados, sob pena de extinção do feito.

Natal, 20 de janeiro de 2025.

LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
20/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:33

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:49

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:59

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:59

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 06:47

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0873584-04.2022.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a): Bradesco Administradora de Consócios Ltda Réu: T.

DE S.

ANDRADE SOCIETY - ME ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte ré, trazendo o seu endereço correto e atual, de acordo com o art. 240, § 2º, do CPC/15, OU requerer a conversão da ação em feito executivo de título extrajudicial, tendo em vista que a parte demandada e o bem objeto da presente ação não foram localizados, sob pena de extinção do feito.

Natal, 7 de janeiro de 2025.

JESUINA MARIA OLIMPIO DE MENEZES SANTOS Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
07/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 15:43

Juntada de diligência
06/12/2024 17:35

Publicado Intimação em 27/11/2023.
06/12/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
05/12/2024 06:45

Publicado Intimação em 29/07/2024.
05/12/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/11/2024 16:25

Publicado Intimação em 08/10/2024.
25/11/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
14/10/2024 16:09

Expedição de Mandado.
14/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0873584-04.2022.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a): Bradesco Administradora de Consócios Ltda Réu: T.

DE S.

ANDRADE SOCIETY - ME ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte ré, trazendo o seu endereço correto e atual, de acordo com o art. 240, § 2º, do CPC/15, OU requerer a conversão da ação em feito executivo de título extrajudicial, tendo em vista que a parte demandada e o bem objeto da presente ação não foram localizados, sob pena de extinção do feito.

Natal, 4 de outubro de 2024.

JESUINA MARIA OLIMPIO DE MENEZES SANTOS Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
04/10/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 16:09

Juntada de diligência
08/08/2024 11:36

Expedição de Mandado.
07/08/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0873584-04.2022.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a): Bradesco Administradora de Consócios Ltda Réu: T.

DE S.

ANDRADE SOCIETY - ME ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte ré, trazendo o seu endereço (eletrônico e presencial) correto e atual, bem como número de celular/whatsapp, de acordo com o art. 240, § 2º, também do CPC/15, tendo em vista que a parte demandada não foi localizada no endereço apresentado nestes autos, sob pena de extinção do feito.

Natal, 25 de julho de 2024.

JESUINA MARIA OLIMPIO DE MENEZES SANTOS Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 00:13

Juntada de diligência
06/06/2024 15:44

Expedição de Mandado.
04/06/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 20:45

Juntada de diligência
05/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:02

Expedição de Mandado.
03/01/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - e-mail: [email protected] Processo nº: 0873584-04.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c Provimento 10/2005, art. 4º inciso XXVIII, procedo a intimação da parte autora, através de seu advogado, para dizer acerca da diligência que resultou negativa, como se vê no ID 110248592, no prazo de 15(quinze) dias.

Natal/RN, 23 de novembro de 2023.

JOSILANDO NUNES DA SILVA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
23/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:17

Expedição de Certidão.
07/11/2023 23:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 23:05

Juntada de diligência
12/10/2023 13:37

Juntada de Certidão
02/08/2023 22:40

Expedição de Mandado.
26/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:23

Juntada de ato ordinatório
03/07/2023 10:33

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:15

Juntada de Certidão
19/05/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:58

Conclusos para despacho
18/04/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 14:52

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 12:07

Expedição de Mandado.
14/03/2023 23:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:09

Conclusos para despacho
08/02/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:46

Juntada de Certidão
19/01/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 23:09

Expedição de Mandado.
30/11/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 17:55

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 22:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 19:29

Expedição de Mandado.
18/09/2022 00:34

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2022 14:20

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/09/2022 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:35

Concedida a Medida Liminar
13/09/2022 11:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
13/09/2022 08:22

Juntada de custas
12/09/2022 17:48

Conclusos para decisão
12/09/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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