15/09/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:06

Decorrido prazo de Ângela Maria Vidal em 17/07/2025.
08/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0855040-70.2019.8.20.5001 EXEQUENTE: ANGELA MARIA VIDAL, JOSE NILSON DA COSTA, JOSEFA MARIA DOS SANTOS, KATIA CILENE CORDEIRO DE OLIVEIRA, LUISA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado nos autos em decorrência do falecimento da exequente Ângela Maria Vidal, conforme certidão de óbito juntada sob o ID nº 144293404.

Com efeito, da referida certidão, consta que a falecida era pessoa civilmente solteira, não deixou bens a inventariar e foi sucedida por três filhos, os quais apresentaram procurações regularmente firmadas, bem como documentos de identidade.

Após instaurado o devido incidente de habilitação, o executado foi intimado a manifestar-se sobre o pedido supra, tendo, contudo, permanecido silente, o que autoriza a apreciação do pedido, nos termos do art. 689, § único, do Código de Processo Civil.

Pois bem, diante da prova do óbito, da inexistência de bens a inventariar e da manifestação de vontade uníssona dos herdeiros, defiro o pedido de habilitação formulado pelos habilitantes ao ID nº 144293404, na qualidade de filhos e únicos sucessores da exequente falecida Ângela Maria Vidal, autorizando que assumam a titularidade da presente execução, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil.

Considerando que o valor a ser recebido na causa já foi homologado por sentença ID nº 68316179 e que os herdeiros requereram expressamente a confecção de alvarás judiciais no percentual de 1/3 (um terço) para cada um, autorizo a expedição dos respectivos alvarás, uma vez atendidas as seguintes determinações.

Nesse sentido, ficam as partes habilitadas intimadas para, no prazo de 10 dias, apresentarem documento hábil que comprove a residência atual de cada herdeiro e informar os dados bancários completos — banco, agência, número da conta e CPF - de cada titular — para fins de expedição dos alvarás judiciais, observada a proporcionalidade já deferida.

Cumprida a diligência acima, determino à Secretaria Unificada que proceda com a mudança de titularidade do crédito e com a expedição dos respectivos alvarás, segundo os parâmetros acima postos.

Neste ponto, destaco que caso os valores devidos à de cujus tenham sido levantados anteriormente, a informação deve ser certificada na causa.

Havendo pontos pendentes de apreciação, voltem, ao final, os autos conclusos para decisão.

De outro modo, inexistindo questões pendentes, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 19 de junho de 2025.

GERALDO ANTÔNIO DA MOTA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 16:34

Outras Decisões
23/04/2025 09:28

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:24

Juntada de Certidão
23/04/2025 01:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:35

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
25/03/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 19:34

Processo Reativado
06/03/2025 11:25

Outras Decisões
27/02/2025 13:55

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 14:33

Recebidos os autos
21/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:44

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 08:28

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:50

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/12/2024 23:59.
19/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:10

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
14/09/2024 02:51

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 07:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 10:14

Juntada de ato ordinatório
21/08/2024 06:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
21/08/2024 06:53

Juntada de Certidão
21/08/2024 01:01

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:56

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:07

Decorrido prazo de IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR em 01/08/2024 23:59.
01/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:57

Outras Decisões
19/03/2024 11:00

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:40

Recebidos os autos
19/03/2024 08:53

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
13/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:15

Decorrido prazo de IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 13:15

Decorrido prazo de IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:04

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:55

Recebidos os autos
15/08/2023 09:55

Juntada de ato ordinatório
31/01/2023 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2023 14:27

Juntada de Certidão
15/11/2022 01:25

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:07

Decorrido prazo de FUNDAC - FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE em 26/10/2022 23:59.
16/09/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:09

Juntada de Petição de apelação
30/08/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:21

Não recebido o recurso de #Não preenchido#.
22/06/2022 05:17

Conclusos para decisão
04/06/2022 02:25

Expedição de Certidão.
04/06/2022 02:25

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2022 23:59.
11/05/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 12:59

Conclusos para decisão
26/08/2021 03:54

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/08/2021 23:59.
01/07/2021 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2021 17:06

Homologada a Transação
23/03/2021 11:01

Conclusos para julgamento
05/11/2020 00:24

Decorrido prazo de FUNDAC - Fundação Estadual da Criança e do Adolescente - RN em 04/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 18:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 09:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2020 08:14

Juntada de Petição de diligência
08/09/2020 14:03

Expedição de Mandado.
08/09/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 09:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 12:09

Conclusos para decisão
17/01/2020 07:11

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
15/01/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 14:09

Outras Decisões
15/01/2020 10:55

Conclusos para despacho
14/01/2020 15:10

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
14/01/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 07:56

Declarada incompetência
20/11/2019 20:44

Conclusos para despacho
20/11/2019 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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