TJRN - 0860169-56.2019.8.20.5001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRN - 26 PROMOTORIA NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/08/2025 14:36

    Juntada de diligência

  • 19/08/2025 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2025 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2025 08:16

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 08:16

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2025 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 12:25

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 12:25

    Decorrido prazo de Município de Natal em 08/05/2025.

  • 05/06/2025 00:10

    Decorrido prazo de MPRN - 26ª Promotoria Natal em 04/06/2025 23:59.

  • 31/05/2025 00:02

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 30/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 17:01

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 16/05/2025 17:01

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 09/05/2025 00:53

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 08/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 00:53

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 08/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 09:39

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 09:34

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 02:05

    Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 24/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 00:22

    Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 24/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2025 14:10

    Juntada de diligência

  • 11/04/2025 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 09:22

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 18:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/04/2025 14:55

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 13:47

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 09/03/2025 21:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 02:44

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 15:12

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 17/12/2024 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 07:08

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 20:44

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 14/11/2024 04:49

    Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATAL em 13/11/2024 23:59.

  • 14/11/2024 02:13

    Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATAL em 13/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 10:00

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2024 21:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2024 21:38

    Juntada de diligência

  • 22/10/2024 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 10:47

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2024 03:51

    Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Município de Natal em 25/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 02:14

    Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Município de Natal em 25/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 22:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2024 22:43

    Juntada de diligência

  • 03/09/2024 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 08:08

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 20:43

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/07/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 08:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 07:56

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 05:45

    Decorrido prazo de Secretário Municipal de Saúde do Município do Natal em 11/04/2024 23:59.

  • 18/03/2024 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2024 13:56

    Juntada de diligência

  • 11/03/2024 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 10:44

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2024 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 08:06

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 02:05

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 14/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 07:54

    Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 07:54

    Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 08/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 17:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 17:30

    Juntada de diligência

  • 18/10/2023 17:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 17:44

    Juntada de diligência

  • 18/10/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 21:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2023 02:06

    Publicado Intimação em 23/06/2023.

  • 24/06/2023 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0860169-56.2019.8.20.5001.

    Natureza do feito: Cumprimento de Sentença.

    Polo ativo: MPRN - 26ª PROMOTORIA NATAL.

    Polo passivo: MUNICÍPIO DO NATAL.

    Vistos.

    Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual (ID 101973009).

    Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da regularidade do cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Natal/RN, data registrada no sistema.

    BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 21/06/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 07:59

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 10:21

    Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2023.

  • 17/05/2023 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 15:12

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 10/04/2023 23:59.

  • 23/03/2023 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 11:59

    Publicado Intimação em 15/03/2023.

  • 20/03/2023 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 15/03/2023 15:06

    Publicado Intimação em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 15:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 13/03/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2023 05:14

    Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Município de Natal em 03/02/2023 23:59.

  • 25/01/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2023 15:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/01/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 10:42

    Juntada de Ofício

  • 17/01/2023 10:39

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2022 11:15

    Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Município de Natal em 25/10/2022.

  • 26/10/2022 08:31

    Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Município de Natal em 25/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 14:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2022 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2022 16:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2022 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2022 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 17:56

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 04:55

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL em 02/06/2022 23:59.

  • 19/05/2022 17:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2022 17:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/05/2022 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 05:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 02:38

    Decorrido prazo de MPRN - 26ª Promotoria Natal em 07/02/2022 23:59.

  • 14/12/2021 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2021 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 15:44

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 02:00

    Decorrido prazo de Secretário Municipal de Saúde do Município do Natal em 01/09/2021 23:59.

  • 18/08/2021 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2021 11:22

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 17/08/2021 22:55

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2021 16:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 16:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/08/2021 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 20:50

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 00:42

    Decorrido prazo de Município de Natal em 22/07/2021 23:59.

  • 01/07/2021 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 07:01

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 12:58

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/12/2020 06:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 09:27

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 17:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 24/08/2020 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 09:10

    Decorrido prazo de Município de Natal em 27/07/2020 23:59:59.

  • 23/06/2020 16:54

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 10/06/2020 23:59:59.

  • 23/06/2020 16:53

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 10/06/2020 23:59:59.

  • 10/06/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2020 17:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2020 17:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/05/2020 08:23

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2020 09:44

    Julgado procedente o pedido

  • 04/05/2020 11:19

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 11:45

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2020 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2020 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2020 06:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 22:14

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 16:51

    Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS em 04/02/2020 23:59:59.

  • 07/03/2020 05:55

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 06/03/2020 23:59:59.

  • 05/03/2020 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2020 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2020 08:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2020 05:00

    Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 03/02/2020 23:59:59.

  • 31/01/2020 13:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/01/2020 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2020 10:56

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/01/2020 19:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2020 19:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2020 19:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/12/2019 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/12/2019 11:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/12/2019 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2019 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2019 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/12/2019 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2019 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2019 12:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/12/2019 09:57

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 09:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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