22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0100375-38.2016.8.20.0156 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Tratam os autos de Ação Penal instaurada em desfavor de FRANCISCO DA SILVA PEREIRA, denunciado pela prática do delito tipificado no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal.

Recebida a denúncia, o acusado aceitou a proposta de sursis processual formulada pelo Ministério Público, ocasião em que se determinou a suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no termo de audiência de instrução e julgamento juntado no ID 75849977. Nos autos, observo que o denunciado pagou integralmente a prestação pecuniária estabelecida, conforme os comprovantes juntados no ID 119635554, além da certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado (ID 139092536) mostrar a inexistência de instauração de processo criminal no curso do período de prova.

Contudo, não se encontra demonstrado nesses autos o início do cumprimento da obrigação de comparecer em Juízo de forma trimestral para justificar suas atividades.

Com vista do feito, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do denunciado, justificando que o sursis foi homologado há mais de 03 (três) anos, e que a precatória necessária para companhar o cumprimento da condição de comparecer em Juízo só foi expedida em 27/02/2023, mais de um ano após ser estabelecida a obrigação, o que prejudicou o acusado. É o que importa relatar.

DECIDO.

O art. 89 Lei nº 9.099/90, em semelhança à suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal (CP), prevê a suspensão condicional do processo, assim dispondo: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Conforme demonstram os autos, embora o réu não tenha cumprido integralmente a condição de comparecimento, não demonstrou intenção de frustrar as obrigações impostas na suspensão condicional, tendo cumprido devidamente todas as demais condições.

Como ressaltado pelo Ministério Público, o não comparecimento em Juízo ocorreu por razões alheias à sua vontade, não tendo havido revogação durante o período de prova.

Isto posto, verificando restar provado nos autos o cumprimento das condições referentes a suspensão condicional da processo, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de FRANCISCO DA SILVA PEREIRA, com fundamento no 89, §5º, da Lei nº 9.099/90.

Solicite-se a devolução da carta precatória expedida independente de cumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
23/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:49

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
07/03/2024 21:11

Publicado Intimação em 06/12/2023.
07/03/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
27/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:00

Conclusos para despacho
26/01/2024 00:32

Expedição de Certidão.
26/01/2024 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA PEREIRA em 25/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0100375-38.2016.8.20.0156 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA DESPACHO Defiro o requerimento formulado pelo Representante do Ministério Público no Id 102567452.

Intime-se o denunciado, através do advogado constituído, para comprovar o pagamento da prestação pecuniária estabelecida no Id 75849977, no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, a parte deverá atualizar seu endereço, para fins de expedição de carta precatória e comparecimento mensal do réu em juízo.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
04/12/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:43

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 14:59

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:06

Juntada de documento de comprovação
03/02/2023 10:37

Expedição de Carta precatória.
19/11/2021 13:05

Juntada de Certidão
17/11/2021 17:53

Audiência de interrogatório realizada para 17/11/2021 16:00 2ª Vara da Comarca de Caicó.
07/10/2021 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 10:25

Juntada de Petição de diligência
04/10/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 14:46

Expedição de Mandado.
02/10/2021 14:44

Audiência de interrogatório designada para 17/11/2021 16:00 2ª Vara da Comarca de Caicó.
28/09/2021 13:45

Juntada de Certidão
30/08/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 14:39

Conclusos para despacho
20/08/2021 14:37

Juntada de Certidão
29/04/2021 12:15

Juntada de Ofício
08/12/2020 14:32

Juntada de Certidão
08/12/2020 10:53

Expedição de Carta precatória.
27/11/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 07:00

Conclusos para decisão
09/11/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 08:48

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 13:19

Recebidos os autos
29/10/2020 01:46

Digitalizado PJE
15/07/2020 05:00

Juntada de mandado
03/06/2020 03:26

Certidão de Oficial Expedida
09/05/2020 09:06

Expedição de Mandado
16/08/2019 11:39

Apensamento
05/07/2019 12:42

Publicação
04/07/2019 10:15

Relação encaminhada ao DJE
04/07/2018 10:26

Mero expediente
04/07/2018 03:05

Recebidos os autos do Magistrado
29/06/2018 04:01

Concluso para despacho
29/06/2018 03:59

Certidão expedida/exarada
30/10/2017 01:34

Redistribuição por direcionamento
24/02/2017 12:54

Recebimento
13/02/2017 10:52

Documento
24/01/2017 09:33

Denúncia
14/11/2016 03:04

Concluso para despacho
08/11/2016 12:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 12:12

Mudança de Classe Processual
08/11/2016 12:09

Petição
08/11/2016 12:08

Reativação
08/11/2016 01:44

Petição
07/11/2016 05:27

Recebimento
14/09/2016 02:58

Remetidos os Autos ao Promotor
14/09/2016 02:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 02:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 02:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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