22/01/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0100094-78.2017.8.20.0146 Partes: MPRN - Promotoria Lajes x João Maria de Santana SENTENÇA No uso de suas atribuições legais, o Representante do Ministério Público, em exercício nesta comarca, ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO MARIA DE SANTANA, já qualificado nos autos, imputando-lhe as sanções pela prática do delito previsto no art. 155, §1 , do Código Penal.º A denúncia, recebida 13 de junho de 2017, sustenta os seguintes fatos: Na madrugada do dia 12 de abril de 2017, o denunciado JOÃO MARIA DE SANTANA subtraiu, para si, coisa alheia móvel consubstanciada em aproximadamente 10 (dez) galinhas e duas gaiolas pertencentes à vítima Edson Barbosa de Oliveira.

Segundo apurado, na data citada, por volta das 05h, a vítima percebeu que haviam sido furtadas galinhas e duas gaiolas de seu quintal.

Em seguida, seguiu o rastro deixado pelo acusado e agregando informações colhidas com populares, conseguiu identificar JOÃO MARIA DE SANTANA como autor do crime.

Autuado em flagrante delito, o denunciado confessou o crime e afirmou ter revendido os objetos furtados. (folha 05) Por fim, apenas as duas gaiolas foram recuperadas e restituídas a vítima.

Citado, o denunciado apresento defesa preliminar, por meio de defensor dativo (id 68464732).

Em seguida, habilitada a Defensoria Pública.

Ratificada a denúncia (id . 68464741), foi aprazada audiência de instrução, oportunidade em que foi ouvida a vítima e interrogado o acusado (id 115430908).

Ao final, o Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia; enquanto a defesa requereu aplicação da atenuante da confissão.

Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR.

PASSO À FUNDAMENTAÇÃO E POSTERIOR DECISÃO.

Concluída a instrução probatória e já estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em face da atual fase procedimental, sejam examinadas as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões da acusação e, em contrapartida, as alegações da defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado.

A acusação imputada na denúncia é de que o denunciado teria praticado o delito capitulado no art. 155, §4 do Código Penal.º Diz o dispositivo que tipifica a conduta apontada: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1 - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado duranteº o repouso noturno.

O furto, enquanto elemento essencial ao tipo, possui a conduta de subtrair, retirar da esfera de disponibilidade do proprietário ou possuidor, bem a si pertencente. É sabido que a condenação deve se basear na certeza quanto à prática do crime que foi imputado, sendo imperioso que a prova reunida no decorrer da instrução criminal demonstre, com plenitude, a conduta criminosa do agente.

Nestes termos, pela prova dos autos a materialidade e a autoria do delito restaram fartamente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática da conduta delituosa narrada na denúncia.

Ao ser ouvido em juízo, a vítima Edson Barbosa de Oliveira declarou ter recuperado apenas as gaiolas, que estavam com o acusado; as galinhas foram levadas durante a noite; o réu disse que havia vendido as galinhas a uma pessoa, mas não a encontraram; cada galinha, por serem de raça, custava em torno de R$ 100,00 (cem reais); o seu prejuízo, então, foi, à época, R$ 1.000,00.

O denunciado, em seu interrogatório, reconheceu ser verdadeira a acusação; conhecia a vítima; subtraiu 10 galinhas e 02 gaiolas; devolveu as gaiolas; vendeu as galinhas por R$ 25,00, para manter o seu vício.

Essas foi a prova oral produzida, a qual se mostra suficiente para a condenação do acusado.

Cabe destacar não ser o caso de aplicação do princípio da insignificância, que “considera atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal é de tal forma irrisória que não justifica a movimentação da máquina judiciária (Victor Eduardo Rios Gonçalves, Direito Penal - Parte Geral, Ed.

Saraiva, São Paulo: 2007).

Como se sabe, não se pode confundir bem de pequeno valor, com de valor insignificante.

A insignificância exclui a tipicidade em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado.

O furto de coisa de pequeno valor,

por outro lado, não é o insignificante; e neste caso, o Código Penal prevê, na forma do § 2 do art.º 155, a possibilidade de aplicação de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta.

Como parâmetro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta a décima parte do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal para aferição da relevância da lesão patrimonial.

Nesse sentindo: Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

FURTO SIMPLES MAJORADO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

NÃO APLICAÇÃO.

VALOR DO OBJETO QUE ULTRAPASSA 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

FRAÇÃO APLICADA À MAJORANTE PREVISTA NO § 1 DO ART. 155 DO CP E PRETENDIDAº INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2 DO MESMO ARTIGO.

QUESTÕES NÃOº DEBATIDAS NA CORTE LOCAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC 423492 Decisão: 10/04/2018).

Nestes termos, inaplicável o princípio da insignificância, considerando que o valor correspondente ao bem subtraído impede que seja o crime considerado de pequena monta ou que a conduta tenha pouca ofensividade, não sendo inexpressiva a lesão jurídica.

Por derradeiro, a conduta do réu se enquadra no art. 155, §1 , do Código,º vez que o delito ocorreu durante a madrugada, conforme esclarecido pela vítima em suas declarações, valendo-se o réu do momento de descanso para sua empreitada criminosa, e assim merecedor de maior reprimenda estatal.

Nestes termos, DECLARO o réu JOÃO MARIA DE SANTANA , como incurso nas penas do artigo 155, §1º, do Código Penal .

Diante do princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

Ao crime de furto simples é cominada pena de reclusão, de 01 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Na primeira fase da dosimetria não há nenhuma circunstância a ser sopesada.

FIXO a pena base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, embora reconheça a existência de circunstância atenuante, consistente na confissão espontânea (art. 65, III, CP), deixo de reduzir a pena, considerando a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça - “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, mantendo-se a pena em um 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.

Na terceira fase, incidente a causa especial de aumento prevista no artigo 155, §1 , do Código Penal, gerando o acréscimo de 1/3, consoante disposição legal,º e fixando a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa; pena esta que TORNO CONCRETA E DEFINITIVA .

Uma vez que não há nos autos elementos suficientes referentes à situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal.

Na hipótese, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que o condenado preenche os requisitos objetivos (art. 44, I e II, do CP) e subjetivos (art. 44, III, do CP), pelo que efetivamente a SUBSTITUO, na forma do art. 44, § 2 , segunda parte, do CP, por 02 (duas) penas restritivas de direitoº consistentes em prestação pecuniária no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente na data do pagamento, mediante depósito em conta a ser indicada pelo juízo da Execução Penal; e prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho e atendidas as suas aptidões pessoais, nos termos do disposto no art. 46, § 3 ,º do Código Penal, a ser determinada pelo juízo da execução da pena.

Em caso de não aceitação do benefício ou como decorrência do seu descumprimento, a pena deverá ser cumprida em regime aberto, conforme preceitua o art. 33, §§ 2 , "c" e 3, do Código Penal, em estabelecimento apropriado e determinadoº pelo Juízo das Execuções Penais.

Custas e emolumentos legais pelo condenado, devendo o pagamento ocorrer dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, permitido o seu parcelamento, caso requerido.

Eventual aferição da impossibilidade de arcar com o pagamento deverá ser realizada pelo Juízo da Execução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel.

Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 04/09/2014).

Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR JOÃO MARIA DE SANTANA , pela prática do crime tipificado n o artigo 155, §1 , do Código Penalº , as penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa ; em regime aberto, autorizada a substituição na forma retro.

Tendo respondido ao processo em liberdade, assegura-se o direito de recorrer na mesma condição.

Uma vez transitada em julgado a presente sentença: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados; b) lance-se anotação de suspensão dos direitos políticos dos réus no INFODIP, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2 , do Código Eleitoral c/cº art. 15, inciso III, da CF/88; c) deixo de determinar a comunicação desta sentença ao Órgão de Estatística Criminal do Estado (ITEP) em função do contido no Ofício-Circular 1.470/2018-CGJ/RN; d) efetue-se o cálculo das custas processuais para cobrança, juntando-se, nos autos, respectiva planilha, expedindo-se o competente mandado de notificação para pagamento em cartório no prazo de 10 (dez) dias, através da guia FDJ, sob pena de, não sendo pagas, ocorrer a sua inscrição na Dívida Ativa, para fins de execução fiscal; e) promover o encaminhamento da arma e munições apreendidas ao Comando do Exército para destruição, na forma do art. 25, caput, da Lei n 10.826/2003.º Por fim, na hipótese de resignação das partes (notadamente do MP) em relação ao conteúdo da sentença, verifica-se desde logo a ocorrência da prescrição retroativa da pena.

A pena concreta aqui imposta prescreve em quatro anos, nos termos do artigo 109,inciso V, do Código Penal.

Ocorre que, verifica-se que transcorreram mais de quatro anos desde o recebimento da denúncia (13 de junho de 2017) até a presente data, razão pela qual o reconhecimento da prescrição retroativa é medida de rigor.

Assim, declaro extinta a punibilidade de JOÃO MARIA DE SANTANA, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. art. 109, inciso V e art. 115, todos do Código Penal.

Após nova certidão de trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Publique-se (art. 389, CPP).

Registre-se (art. 389, “in fine”, CPP).

Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 390, CPP).

Intimem-se os réus, pessoalmente, e seus respectivos defensores (art. 392, CPP).

Cumpra-se.

LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/02/2024 11:35

Audiência instrução realizada para 20/02/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Lajes.
20/02/2024 11:35

Audiência de instrução realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Lajes.
20/02/2024 11:15

Juntada de Certidão
19/02/2024 23:04

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 14:34

Juntada de Certidão
23/01/2024 09:36

Juntada de devolução de ofício
23/01/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 13:09

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:15

Juntada de documento de comprovação
08/01/2024 10:53

Expedição de Ofício.
08/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:35

Expedição de Mandado.
08/01/2024 10:35

Expedição de Mandado.
17/12/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 16:51

Audiência instrução redesignada para 20/02/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Lajes.
17/12/2023 16:50

Juntada de Certidão
14/12/2023 07:58

Audiência instrução redesignada para 18/12/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Lajes.
14/12/2023 07:57

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 12:28

Juntada de Certidão
05/12/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 20:56

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 17:26

Juntada de devolução de mandado
04/12/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 13:49

Juntada de devolução de mandado
04/12/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo nº: 0100094-78.2017.8.20.0146 ATO ORDINATÓRIO Por intermédio do presente, de ordem da Doutora GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX, Juíza de Direito desta Comarca, em cumprimento ao determinado nos autos em epígrafe, designo o dia 14/12/2023 10:30, para a realização de audiência de Instrução, na sala de audiências deste Juízo, cujo endereço encontra-se no cabeçalho deste expediente, pelo que devem as partes serem intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências.

OBSERVAÇÃO: A audiência será realizada na modalidade presencial, facultando-se aos advogados/defensores, caso não possam comparecer, peticionarem nos autos acerca da impossibilidade e requererem o link para participação na modalidade virtual, em até 03 (três) dias antes da data da audiência.

LAJES/RN, 23 de agosto de 2023 JOSE EDMILSON DA SILVA Cedido (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:44

Expedição de Mandado.
01/12/2023 12:44

Expedição de Mandado.
01/12/2023 12:44

Expedição de Mandado.
23/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:38

Audiência instrução designada para 14/12/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Lajes.
08/08/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:51

Conclusos para despacho
16/08/2021 10:46

Digitalizado PJE
10/08/2021 12:25

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2021 12:25

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2021 08:55

Certidão expedida/exarada
14/07/2021 12:48

Expedição de termo
14/07/2021 04:50

Remetidos os Autos ao Promotor
14/07/2021 03:40

Relação encaminhada ao DJE
23/06/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 19:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 13:55

Recebidos os autos
14/05/2020 10:30

Certidão expedida/exarada
20/02/2020 09:16

Juntada de mandado
10/02/2020 09:50

Expedição de Mandado
07/02/2020 03:27

Audiência
05/02/2020 09:34

Petição
03/02/2020 09:25

Juntada de Ofício
13/01/2020 09:03

Expedição de Mandado
10/01/2020 12:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 12:31

Audiência
10/01/2020 01:42

Expedição de Mandado
19/11/2019 11:26

Despacho Proferido em Correição
16/04/2019 11:08

Mero expediente
15/04/2019 04:36

Juntada de mandado
11/04/2019 10:30

Juntada de mandado
09/04/2019 01:54

Certidão de Oficial Expedida
01/03/2019 09:35

Certidão expedida/exarada
28/02/2019 03:25

Relação encaminhada ao DJE
27/02/2019 11:42

Expedição de ofício
27/02/2019 11:36

Expedição de Mandado
27/02/2019 11:25

Expedição de Mandado
27/02/2019 09:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 09:26

Audiência
19/02/2019 02:50

Recebidos os autos do Magistrado
19/02/2019 02:50

Recebidos os autos do Magistrado
19/02/2019 01:28

Outras Decisões
10/10/2018 06:08

Concluso para decisão
09/10/2018 11:41

Juntada de carta precatória
28/09/2018 12:58

Recebidos os autos do Ministério Público
28/09/2018 01:46

Juntada de Parecer Ministerial
15/06/2018 08:58

Remetidos os Autos ao Promotor
07/06/2018 03:18

Juntada de Resposta à Acusação
07/06/2018 03:12

Recebimento
29/05/2018 10:59

Remetidos os Autos ao Advogado
29/05/2018 10:55

Documento
02/03/2018 10:03

Expedição de ofício
01/03/2018 09:46

Expedição de ofício
23/11/2017 12:09

Expedição de Carta precatória
06/11/2017 01:17

Redistribuição por direcionamento
26/10/2017 09:32

Recebimento
25/10/2017 04:50

Despacho Proferido em Correição
26/09/2017 12:21

Concluso para despacho
26/09/2017 12:17

Juntada de Ofício
26/09/2017 12:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/09/2017 10:24

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
01/09/2017 09:31

Expedição de ofício
09/08/2017 08:59

Decurso de Prazo
09/08/2017 08:57

Apensamento
12/07/2017 08:41

Juntada de mandado
30/06/2017 11:20

Expedição de Mandado
30/06/2017 10:51

Mudança de Classe Processual
30/06/2017 10:37

Certidão expedida/exarada
19/06/2017 08:15

Recebimento
13/06/2017 11:09

Denúncia
11/05/2017 12:17

Concluso para despacho
11/05/2017 11:55

Juntada de Parecer Ministerial
11/05/2017 11:54

Recebimento
26/04/2017 09:38

Inquérito com Tramitação direta no MP
26/04/2017 09:38

Certidão expedida/exarada
25/04/2017 04:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2017

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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