06/12/2024 13:36

Publicado Intimação em 13/03/2024.
06/12/2024 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
06/12/2024 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
26/05/2024 00:37

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 10:16

Expedição de Alvará.
14/05/2024 22:06

Determinado o arquivamento
14/05/2024 13:00

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 19:37

Determinado o arquivamento
08/05/2024 23:29

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:42

Expedição de Alvará.
10/04/2024 08:49

Transitado em Julgado em 28/02/2024
26/03/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738960 - Email: [email protected] Processo nº 0870241-63.2023.8.20.5001 INVENTÁRIO Inventariante/Herdeiros:M.

C.

C.

F.

Inventariado: WESLLEY ALMEIDA FORNACIARI SENTENÇA Recebido hoje.

Trata-se de Ação de Inventário ajuizada pela herdeira do de cujus, WESLLEY ALMEIDA FORNACIARI, visando a partilha dos bens do espólio, ID 111777762 - Págs. 2 a 5.

Informa ser a única herdeira do seu genitor, requerendo a adjudicação do patrimônio para si.

Juntou documentos em ID 111777762 - Págs. 6 a 31.

Processo ajuizado e distribuído para a 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari/ES, onde, em Despacho de ID ID 111777762 - pág. 40, foi nomeada a menor como Inventariante, representada por sua genitora e demais diligências para localização de valores e nome do de cujus.

Posteriormente, os autos foram redistribuídos a esta Comarca de Natal e recebidos nesta 8ª Vara de Família e Sucessões, ID 111846141, que determinou diligências cadastro de Advogados e juntada do termo do Acórdão sobre o declínio de competência.

A Inventariante fez juntar cópia integral dos autos, considerando a remessa incompleta das páginas do processo após redistribuição, 112496729.

Requerendo a Sentença para transferência da titularidade dos bens do falecido à única filha e herdeira.

Houve a solicitação de venda do único veículo em petição de ID 112496746 - Págs. 50 a 52, o que foi autorizado em ID 112496746 - Pág. 54.

Aberta conta judicial para depósito dos valores em favor da menor, ID 112496746 - Pág. 58.

Localizado valores sob a titularidade do de cujus, ID 112496746 - Págs. 61, 65/66, 97 e 181.

Custas processuais pagas, ID 112496746 - Pág. 125, 130 e 131.

Fazenda Pública emitiu os valores do ITCD, e devidamente pagas, conforme ID 112496746 - Págs. 136 e 143.

Em Decisão de ID 112496746 - pág. 170, houve o deferimento do pedido para expedição de alvará para venda do veículo Kia Sportage, placa OVE5344, ano 2013 por valor igual ou superior ao da tabela FIPE e após prestação de contas, sendo autorizada a expedição de alvará para liberação do valore de R$ 22.434,46 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) em favor da genitora da Inventariante para ressarcimento de valores pagos a título de custas processuais e ITCD.

Alvarás expedidos em ID 112496746 - págs. 176 e 202.

A Inventariante informou que passou a residir na Comarca de Natal/RN requerendo a remessa dos autos ao TJRN, ID 112496746 - Págs. 209 a 212.

Considerando o último domicílio do de cujus, o Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari/ES declarou-se competente para atuar no feito e rejeitou o pedido, Decisão de ID 112496746 - Pág. 222 e 223.

Interposto Agravo pela Inventariante, ID 112496746 - Págs. 230 a 236.

Recurso conhecido e provido pelo TJES, 112496752 - Págs. 1 a 8.

Parecer do Ministério Público favorável aos pedidos para adjudicação dos bens em favor da Inventariante e transferido os valores para conta poupança em nome da infante até completar 18 (dezoito) anos. É o relatório.

Decido.

De início, verifico que a única herdeira é menor e vem sendo representada por sua genitora, logo todos os valores e investimentos depositados em conta judicial após ajuizamento desta Ação de Inventário deverão ser transferidos para conta poupança em nome da menor e com a disponibilidade de movimentação após a mesma completar a maioridade.

O espólio compõem-se de valores e investimentos já transferidos para conta judicial, bem como de único veículo modelo Kia Sportage, placa OVE5344, ano 2013, vendido durante o curso do processo e com valores depositados judicialmente.

No caso em tela, evidenciamos que percorrido regular trâmite processual, coligiu a Inventariante aos autos certidão de óbito do de cujus, documentos pessoais atestatórios da condição de herdeira, certidões negativas junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, além de comprovante do efetivo recolhimento do ITCD, restando observadas, nesse viés, todas as formalidades legais, razão pela qual a homologação do pedido de adjudicação de todos os valores existentes sob a titularidade do Sr.

WESLLEY ALMEIDA FORNACIARI, depositados na conta judicial vinculada a este processo é medida que se impõe e sob o amparo do art. 659, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.

Considerando a inexistência de demais herdeiros do de cujus, o acervo do espólio deverá ser partilhado em favor do único herdeiro, sendo os termos consignados, convenientes a todos.

Foi comprovado o pagamento do ITCD, ID 112496746 - pág. 136 e 143.

Conforme consta nos autos, o espólio não é hipossuficiente, sendo inclusive dotado de liquidez imediata, em montante com suficiência de recursos para quitação do ITCD e custas.

Por todo o exposto, e com fulcro nos arts. 487, III, b, c/c 654, caput, do CPC, HOMOLOGO por Sentença, a adjudicação dos valores existentes na conta judicial vinculada a este processo, deixados por WESLLEY ALMEIDA FORNACIARI, contemplando a única herdeira com o montante existente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Acolho, na íntegra, o parecer ministerial para que os valores sejam transferidos para conta poupança em nome de MARIA CLARA COSA FORNACIARI com impedimento de movimentação para retiradas ou saques antes que a mesma atinja a maioridade.

Aguarde-se o trânsito em julgado, custas processuais devidas pagas, e após, expeçam-se os alvará(s) necessário(s).

Em sendo necessário, intimem-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para devidas transferências.

Ciência à Fazenda Estadual.

Custas na forma da lei.

Certificado o trânsito em julgado, registre-se e arquive-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 28 de fevereiro de 2024.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
11/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:46

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA CLARA COSTA FORNACIARI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIA CLARA COSTA FORNACIARI em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:50

Conclusos para despacho
08/02/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:33

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:22

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972, Telefone: (84) 36738960 PROCESSO N. 0870241-63.2023.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTE: M.

C.

C.

F.

INVENTARIADO: WESLLEY ALMEIDA FORNACIARI DESPACHO Retornem os autos à Secretaria para que sejam cadastrados os advogados (ids 111777761, pg 08 e 09).

Após, intimem-se os procuradores para que juntem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as procurações e o Acórdão do TJ/ES, que determinou a remessa dos autos à Comarca de Natal.

NATAL/RN, 4 de dezembro de 2023 MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:13

Conclusos para despacho
01/12/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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