21/07/2023 20:28

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 20:27

Transitado em Julgado em 21/07/2023
15/07/2023 01:49

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 13/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:49

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 13/07/2023 23:59.
02/07/2023 02:11

Publicado Sentença em 22/06/2023.
02/07/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
26/06/2023 19:27

Juntada de Petição de comunicações
24/06/2023 02:02

Publicado Sentença em 22/06/2023.
24/06/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023 15:33

Juntada de Alvará recebido
21/06/2023 14:39

Juntada de Certidão
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800146-70.2021.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA ALBINO BARBOSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figura como exequente MARIA DE FÁTIMA ALBINO BARBOSA e como executado BANCO BRADESCO S/A., para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa deferida no acórdão de id. 88492895.

Certidão de trânsito em julgado (id. 88492902).

Intimada, a executada informou o cumprimento da obrigação (ids. 93337010 e 93337011).

A parte exequente reconheceu a satisfação da obrigação, requerendo a liberação da quantia (id. 97330032).

Na ocasião, instruiu a manifestação com contrato de honorários (ids. 97330035 e 97330037). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Com efeito, execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc.

II, do CPC, a saber: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)”.

No presente caso, em razão do pagamento, nada mais resta a este juízo senão extinguir o feito por satisfação do crédito.

Por derradeiro, encontra-se observado, no caso particular dos autos, o disposto no §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) [ids. 97330035 e 97330037], o que autoriza a dedução dos honorários contratuais.

Desse modo, impositiva a sua autorização.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 513 c/c 771, 924, II, e 925, todos do CPC.

Custas e honorários já dispostos nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ressalto que o valor depositado corresponde à 110% (100% da parte exequente e 10% referentes aos honorários de sucumbência fixados no acórdão).

Ainda, defiro o pedido de dedução dos honorários contratuais, conforme requerido no id. 97330032.

Assim sendo, DETERMINO: Expeça-se alvará, em nome da exequente MARIA DE FÁTIMA ALBINO BARBOSA, pelo sistema SISCONDJ (na forma tradicional), no valor de R$ 5.705,82 (cinco mil, setecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos) [id. 93337011], mais atualização.

Expeça-se alvará, em nome do advogado da exequente, FRANKLIN HÉBER LOPES ROCHA (OAB/RN 15.262), pelo sistema SISCONDJ, no valor de R$ 3.260,47 (três mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) [10% de honorários sucumbenciais e 30% de honorários contratuais), devendo a quantia ser transferida para conta bancária de sua titularidade, conforme requerido no id. 97330032.

Custas finais cobradas através da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas atuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas (SCC), juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 - TJRN).

Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado.

P.

R.

I.

C.

Transitado em julgado, certifique-se, e, em seguida, após cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Assú/RN, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
20/06/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/03/2023 17:07

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:55

Juntada de Petição de alegações finais
22/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 23:59

Conclusos para julgamento
02/01/2023 08:15

Conclusos para julgamento
28/12/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 03:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 14/12/2022 23:59.
11/11/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:05

Conclusos para despacho
16/09/2022 13:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2022 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/09/2022 01:03

Publicado Intimação em 15/09/2022.
14/09/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:55

Recebidos os autos
13/09/2022 09:55

Juntada de ato ordinatório
07/04/2022 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/04/2022 12:20

Expedição de Certidão.
07/04/2022 04:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 02:07

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 06/04/2022 23:59.
24/03/2022 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2022 15:06

Juntada de Petição de apelação
07/03/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 10:38

Juntada de Petição de apelação
21/10/2021 14:59

Julgado improcedente o pedido
20/10/2021 13:47

Conclusos para julgamento
29/07/2021 01:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 28/07/2021 23:59.
20/07/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 11:11

Conclusos para despacho
19/02/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 11:14

Juntada de Petição de contestação
25/01/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 22:21

Conclusos para decisão
20/01/2021 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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