15/08/2025 15:02

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO em 13/08/2025.
14/08/2025 00:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 06:06

Decorrido prazo de JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803239-12.2019.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada não manifestou discordância aos cálculos apresentados pelo exequente. É o breve relatório.

Decido.

Em primeiro lugar, registra-se que a causídica GLEICI ALVES DA SILVA requereu sua desabilitação do presente processo em ID 140307025, merecendo tal pedido a acolhida deste juízo.

Isso posto, em atenção aos valores da execução, observa-se que a parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor principal de R$ 19.756,32, atualizados até set/2024.

Analisando a memória de cálculo atualizada pela parte exequente, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual devem ser homologados.

Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia devida à parte exequente não excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido na Lei Estadual nº 10.166/17, qual seja 20 (vinte) salários-mínimos, ano-base 2025.

Logo, deve ser pago por meio de RPV, nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/09.

Quanto ao valor postulado na execução a título de honorários de sucumbência, este também deverá ser pago por meio de RPV.

Registra-se não haver pedido de retenção dos honorários contratuais, observando-se que não foi juntado ao feito o respectivo contrato de honorários. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na planilha de ID 131395914, fixando o valor final devido à parte exequente JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO em R$ 19.756,32, atualizados até set/2024.

Homologo ainda o valor de R$ 1.975,63 a título de honorários de sucumbência.

DEFIRO, por oportuno, o pedido de desabilitação da advogada GLEICI ALVES DA SILVA dos presentes autos, vide requerimento ID 140307025.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício RPV que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza indenizatória e a referência a ser utilizada é a de indenização por danos morais.

De outro lado, o crédito do advogado do exequente possui natureza alimentar e referência de honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se Requisição para pagamento de Pequeno Valor, instruindo-as com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Suspenda-se o processo em razão da expedição do RPV até que seja realizado o pagamento Após a expedição do RPV e respectivo alvará, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias e, após, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AÇU/RN, data da assinatura eletrônica.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:52

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:12

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 06:52

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto São Francisco - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803239-12.2019.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para a expedição do(s) alvará(s).

AÇU/RN, data do sistema.

JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria
16/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:15

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 14:26

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025.
10/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
11/05/2025 00:13

Decorrido prazo de JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 23:34

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:46

Expedição de Ofício.
07/03/2025 08:17

Transitado em Julgado em 28/02/2025
01/03/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:12

Decorrido prazo de JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:13

Decorrido prazo de JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO em 21/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:01

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
06/02/2025 17:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/01/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
19/01/2025 18:31

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:18

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/12/2024 23:59.
05/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2024.
31/10/2024 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 01:15

Decorrido prazo de LUA LOUIS SANTOS DE SA LEITAO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:15

Decorrido prazo de GLEICI ALVES DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 00:19

Outras Decisões
20/06/2024 22:40

Conclusos para julgamento
20/06/2024 03:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:09

Juntada de Certidão
26/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:17

Recebidos os autos
10/04/2024 16:17

Juntada de intimação de pauta
14/09/2023 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2023 09:38

Decorrido prazo de JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:38

Decorrido prazo de JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:38

Decorrido prazo de JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:38

Decorrido prazo de JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:38

Decorrido prazo de JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO em 11/09/2023 23:59.
10/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:07

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:08

Juntada de Petição de recurso inominado
04/08/2023 05:00

Decorrido prazo de JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO em 03/08/2023 23:59.
19/07/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:40

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 10:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/07/2022 09:15

Conclusos para julgamento
26/07/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 14:57

Juntada de Petição de diligência
21/07/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:21

Audiência instrução e julgamento realizada para 20/07/2022 16:40 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu.
20/07/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 14:12

Juntada de Petição de diligência
22/06/2022 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 23:43

Juntada de Petição de diligência
06/06/2022 14:21

Expedição de Mandado.
06/06/2022 14:21

Expedição de Mandado.
06/06/2022 14:21

Expedição de Mandado.
06/06/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:08

Audiência instrução e julgamento designada para 20/07/2022 16:40 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu.
03/06/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:42

Conclusos para despacho
01/09/2021 11:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/09/2021 11:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/08/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:40

Audiência instrução e julgamento realizada para 25/08/2021 09:30 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu.
21/08/2021 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2021 17:48

Juntada de Petição de diligência
18/08/2021 10:29

Expedição de Mandado.
18/08/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 09:43

Juntada de Certidão
26/07/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:20

Audiência instrução e julgamento designada para 25/08/2021 09:30 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu.
15/06/2020 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 16:54

Conclusos para decisão
14/05/2020 14:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 17:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/03/2020 15:41

Conclusos para julgamento
31/03/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2020 23:59:59.
25/03/2020 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2020 23:59:59.
17/12/2019 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 12:46

Conclusos para despacho
10/12/2019 02:22

Decorrido prazo de JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO em 09/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 09:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 07:34

Determinada Requisição de Informações
16/10/2019 08:27

Conclusos para despacho
15/10/2019 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2019 14:12

Declarada incompetência
01/10/2019 15:52

Conclusos para despacho
01/10/2019 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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