16/09/2025 00:47

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL em 15/09/2025 23:59.
06/09/2025 04:11

Juntada de entregue (ecarta)
21/08/2025 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 01:31

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0840508-57.2020.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APELANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL APELADO: RN SERVICE TERCEIRIZADA LTDA - ME DESPACHO Intimado a manifestar-se, nos termos da decisão de Id 152743679, o exequente manteve-se inerte.

Proceda, pois, à sua intimação pessoal para cumprir a determinação, em 5 (cinco) dias, sob pena de acatamento dos valores informados pelo executado.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura do registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
24/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:21

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0840508-57.2020.8.20.5001 APELANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL APELADO: RN SERVICE TERCEIRIZADA LTDA – ME DECISÃO Vistos etc.

Certificado o trânsito em julgado, o exequente ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA requereu o cumprimento de sentença e apresentou o valor da condenação (Id 139405821).

Determinada a intimação para o executado efetuar o pagamento da quantia executada, este manteve-se inerte, razão pela qual foi deferido o pedido formulado pelo exequente para a realização de pesquisa por ativos financeiros, através do SISBAJUD.

Procedida à mencionada pesquisa, restou bloqueada a importância de R$ 132.601,75 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e um reais e setenta e cinco centavos), consoante extrato de Id 152701746.

O exequente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Ids 152333043 e 152334576) aduzindo excesso de execução, tendo em vista que o valor apresentado na planilha do débito contempla todo o valor da execução quando, na realidade, deveria contemplar apenas o importe relativo aos honorários advocatícios, estipulado em 12% (doze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.

Insurge-se quanto à aplicação da multa de 10% (dez por cento), pela ausência de previsão na sentença e no acórdão proferidos, e aduz que o valor correto seria R$ 6.985,78 (seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos).

Pugnou, também, pela concessão de efeito suspensivo ao presente feito e pelo desbloqueio imediato dos valores que ultrapassem o equivalente a 12% (doze por cento) do valor da causa.

Ao final, requereu, ainda, que se determine que o valor dos honorários de sucumbências seja calculado com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) .

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de reconsideração quanto aos honorários arbitrados em Sentença (Id 106610073) e majorados pelo Acórdão (Id 120706027), tendo em vista que ambos já transitaram em julgado, tratando-se, pois, de coisa julgada, não sendo possível sua rediscussão.

Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, ante sua total inefetividade para o presente feito.

Analisando detidamente os autos, verifico que realmente o presente cumprimento de sentença tem por objetivo o adimplemento dos honorários sucumbenciais especificados no Acórdão, no importe de 12% (doze) por cento da condenação, devidamente atualizado.

Verifico que a planilha de débito apresentada pelo exequente apresentou erro material, ao contemplar o valor integral da execução, e não apenas o valor dos honorários, o que gerou o bloqueio de valor superior ao devido.

Por outro lado, a despeito do que alega o executado, é devida a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, em razão do não inadimplemento no prazo inicialmente fixado, conforme disposição expressa do art. 523, § 1º, do CPC.

Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Sendo assim, verifico que merece reparo o valor indicado pelo executado, a fim de que seja incluída a multa de 10% (dez por cento) e promovida a atualização até a presente data.

Diante de todo o exposto, a fim de garantir o adimplemento da dívida, DEFIRO parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores constritos, de modo que determino que proceda à secretaria ao desbloqueio da importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e à transferência do valor restante para conta judicial vinculada ao feito, ressaltando que o eventual excesso será liberado em favor do devedor quando verificado em novos cálculos.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, indicando o valor atualizado do débito, levando em conta o erro verificado acima e os parâmetros já fixados.

Após, retornem os autos conclusos.

P.I.C.

Natal/RN, data de assinatura do registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:28

Outras Decisões
27/05/2025 09:48

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:22

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 20:39

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL - CNPJ: 02.***.***/0001-23 (APELANTE) em 25/02/2025.
26/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:12

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:10

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 05:48

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0840508-57.2020.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APELANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL APELADO: RN SERVICE TERCEIRIZADA LTDA - ME DESPACHO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o devedor, através de seu advogado, para que efetue o pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito, além dos honorários advocatícios os quais fixo no mesmo percentual.

Não sendo pago o débito no período acima, defiro o pedido de penhora on-line, que deve ser realizado através do SISBAJUD Ocorrendo a penhora, intime-se o executado (através de seu advogado ou pessoalmente, na falta deste) para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo penhora de valores e inexistindo impugnação, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora e seu advogado, separadamente.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura do registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:23

Processo Reativado
31/01/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:46

Conclusos para decisão
03/01/2025 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:52

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:50

Recebidos os autos
07/05/2024 10:50

Juntada de intimação de pauta
26/01/2024 06:52

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
22/01/2024 10:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
22/01/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
22/01/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0840508-57.2020.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL EXECUTADO: RN SERVICE TERCEIRIZADA LTDA - ME DESPACHO Interposta apelação cível, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, verifico nos autos que a parte recorrida já foi devidamente intimada, tendo apresentado suas contrarrazões (Id. 111314506).

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

P.

I.

C.

NATAL/RN, data da assinatura de registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/01/2024 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/01/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:01

Conclusos para despacho
25/11/2023 01:37

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 02:31

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 18:36

Juntada de Petição de apelação
10/10/2023 16:54

Juntada de custas
26/09/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 09:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/09/2023 13:20

Conclusos para julgamento
25/07/2023 07:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 18:02

Juntada de Petição de certidão
13/07/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 11:09

Expedição de Mandado.
22/06/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:12

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:22

Expedição de Certidão.
06/06/2023 08:22

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 05/06/2023 23:59.
04/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:04

Juntada de Certidão
03/03/2023 06:37

Juntada de Certidão
28/11/2022 13:31

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:09

Juntada de Certidão
19/10/2022 11:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/08/2022 12:27

Conclusos para decisão
31/08/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 07:54

Conclusos para decisão
26/07/2022 16:12

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
26/07/2022 16:12

Audiência conciliação realizada para 25/07/2022 15:30 23ª Vara Cível da Comarca de Natal.
25/07/2022 14:46

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:52

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
23/05/2022 22:38

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
23/05/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 19:59

Audiência conciliação designada para 25/07/2022 15:30 23ª Vara Cível da Comarca de Natal.
20/05/2022 19:58

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
20/04/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:10

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:04

Expedição de Certidão.
15/12/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 17:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/11/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 14:19

Juntada de ato ordinatório
22/09/2021 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 10:45

Juntada de Petição de diligência
08/09/2021 09:59

Expedição de Mandado.
23/07/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 18:02

Conclusos para despacho
09/03/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 15:17

Juntada de ato ordinatório
17/12/2020 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2020 19:45

Juntada de Petição de diligência
25/11/2020 11:11

Expedição de Mandado.
24/11/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 09:48

Conclusos para despacho
28/08/2020 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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