28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.°: 0100251-32.2017.8.20.0120 Parte autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte ré: E MARIA SOARES SOBREIRA - ME e outros DESPACHO Cumpra-se conforme determinado na decisão anterior, notadamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.°: 0100251-32.2017.8.20.0120 Parte autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte ré: E MARIA SOARES SOBREIRA - ME e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de MARIA SOARES SOBREIRA - ME e outros, todos qualificados.

Decisão de ID nº 123165356, fixou: “defiro o pedido de penhora sobre os direitos do devedor fiduciário em relação aos veículos localizados no RENAJUD vinculados a Executada”.

Em ID 139427526 o Estado requereu a penhora dos direitos sobre os bens alienados.

O credor fiduciário, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, manifestou-se (ID nº 146589211), alegando que é incabível o leilão do veículo, mas apenas dos direitos do executado sobre ele, o que tem se mostrado infrutífero em outras realidades.

Concluiu que eventual ato de alienação se limite apenas aos direitos do executado, sendo incabível o leilão dos veículos. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

Quanto ao pedido formulado pela parte exequente, o entendimento do STJ é afirmativo, no sentido de ser viável a penhora dos direitos aquisitivos / creditórios: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE).

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022).

Assim sendo, não há vedação legal para a penhora dos direitos creditórios a serem eventualmente auferidos pela executada relativos ao contrato juntado em ID nº 146589212, referentes aos veículos especificados nos documentos de ID’s nº 138604314 e 138604316.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, determinando a penhora de crédito porventura decorrente do instrumento contratual juntado em ID nº 146589212, referentes aos veículos especificados nos documentos de ID’s nº 138604314 e 138604316, a ser vertido em favor do ora exequente.

Intime-se o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A desta decisão e para implementar em seus sistemas a anotação de penhora de crédito porventura decorrente do Contrato acima referido.

Bem como, informe a esse juízo executório, no prazo de 15 (quinze) dias, o status do contrato de financiamento dos veículos especificados em ID’s nº 138604314 e 138604316, quais e quantas das parcelas já foram pagas e o respectivo saldo creditício.

Sobrevindo a informação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito.

P.R.I.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito – Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.°: 0100251-32.2017.8.20.0120 Parte autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte ré: E MARIA SOARES SOBREIRA - ME e outros DESPACHO Cumpra-se a parte final da decisão de ID nº 123165356, especificamente, oficie o(s) credor(es) fiduciário(s) a respeito das constrições deferidas nestes autos, conforme informações dos credores fiduciários acostados em ID nº 138604292.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
22/05/2024 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:36

Conclusos para despacho
21/05/2024 18:20

Juntada de Petição de petição incidental
30/04/2024 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.°: 0100251-32.2017.8.20.0120 Parte autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte ré: E MARIA SOARES SOBREIRA - ME e outros DESPACHO Intime-se o Exequente para se manifestar sobre os dados obtidos no SNIPER e querer o que de direito em 15 (quinze) dias, ocasião na qual deverá indicar bens a penhora, sob pena de arquivamento.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
23/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 07:52

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição incidental
18/04/2024 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 17/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.°: 0100251-32.2017.8.20.0120 Parte autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte ré: E MARIA SOARES SOBREIRA - ME e outros DESPACHO Proceda a pesquisa de bens no SNIPER.

Inscreva o débito no SERASAJUD.

Após, nada sendo encontrado, intime-se a Exequente para se manifestar em 15 (quinze), sob de arquivamento.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
04/04/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:36

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 07:40

Conclusos para despacho
13/03/2024 18:11

Juntada de Petição de petição incidental
07/03/2024 18:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/03/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
22/02/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 07:42

Conclusos para despacho
22/02/2024 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 20:21

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição incidental
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.°: 0100251-32.2017.8.20.0120 Parte autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte ré: E MARIA SOARES SOBREIRA - ME e outros DESPACHO Intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição retro indicando bens a penhora, sob pena de arquivamento da execução.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:50

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:50

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:31

Juntada de Certidão
22/03/2023 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:35

Conclusos para decisão
20/03/2023 09:42

Juntada de Petição de petição incidental
27/02/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:07

Outras Decisões
27/02/2023 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 24/02/2023 23:59.
27/02/2023 05:31

Conclusos para despacho
24/02/2023 19:44

Juntada de Petição de petição incidental
24/02/2023 18:59

Juntada de Petição de petição incidental
30/01/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:11

Conclusos para despacho
26/01/2023 17:11

Expedição de Certidão.
07/04/2022 15:32

Juntada de Certidão
15/12/2021 17:16

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:04

Juntada de Certidão
23/09/2021 08:23

Expedição de Certidão.
21/09/2021 20:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 08:28

Conclusos para despacho
22/04/2021 22:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 13:32

Conclusos para despacho
18/06/2020 13:32

Decorrido prazo de fazenda pública em 25/05/2020.
18/06/2020 09:06

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO em 25/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 11:29

Conclusos para despacho
30/10/2019 13:09

Recebidos os autos
30/10/2019 01:11

Digitalizado PJE
30/10/2019 01:10

Recebimento
23/10/2019 02:40

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
28/06/2019 08:47

Juntada de mandado
27/06/2019 01:44

Certidão de Oficial Expedida
03/06/2019 01:01

Expedição de Mandado
30/05/2019 07:42

Recebidos os autos do Magistrado
30/05/2019 07:42

Recebidos os autos do Magistrado
22/05/2019 04:07

Concluso para despacho
19/09/2018 03:04

Despacho Proferido em Correição
20/06/2018 07:53

Recebimento
11/06/2018 04:30

Mero expediente
07/06/2018 05:06

Concluso para despacho
05/06/2018 02:23

Petição
28/05/2018 02:55

Juntada de AR
25/05/2018 07:53

Recebido os Autos do Advogado
12/04/2018 01:54

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
12/04/2018 01:52

Expedição de ofício
01/03/2018 08:07

Recebimento
01/03/2018 08:07

Remessa
19/02/2018 03:40

Mero expediente
07/02/2018 04:43

Concluso para despacho
20/11/2017 02:29

Juntada de mandado
17/11/2017 09:57

Certidão de Oficial Expedida
14/08/2017 04:31

Expedição de Mandado
02/08/2017 03:36

Recebimento
24/07/2017 11:49

Mero expediente
10/04/2017 10:32

Concluso para despacho
10/04/2017 09:24

Certidão expedida/exarada
10/04/2017 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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