31/08/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 09:13

Transitado em Julgado em 10/07/2023
10/07/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 05:49

Publicado Intimação em 27/06/2023.
01/07/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo nº: 0100326-18.2019.8.20.0115 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA CARAÚBAS REU: MATEUS BRITO DINIZ, PEDRO IGOR REBOUCAS DA COSTA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ofertou denúncia em face de MATEUS BRITO DINIZ e PEDRO IGOR REBOUÇAS DA COSTA, já qualificados, imputando-lhes a prática das condutas delitivas do art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal.

Relata a denúncia que no dia 04 de novembro de 2019, no Assentamento PA 101, Zona Rural de Caraúbas/RN, os denunciados corromperam o adolescente L.C. de O. e, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si um veículo FIAT STRADA WORKING, placa NOC 7194, de cor vermelha, além de diversos objetivos, todos pertencentes à vítima Teófilo Reis Fernandes Neto.

Denúncia recebida em 12 de março de 2020.

Citado, o réu Matheus Brito apresentou resposta à acusação, conforme id Num. 86848283 - Pág. 1.

Por sua vez, o réu Pedro Igor foi citado por edital, não tendo apresentado defesa no prazo legal, conforme id Num. 86848282 - Pág. 20, tendo, entretanto, constituído advogado, que apresentou a peça defensiva no id Num. 86848285 - Pág. 1.

Não sendo caso de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi mantido.

Audiência de instrução realizada conforme ata em id Num. 86848286 - Pág. 21.

Após, a Acusação e Defesa ofereceram alegações finais. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, cumpre salientar a normalização processual.

O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar.

Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal.

A pretensão condenatória é improcedente.

Trata-se, pois, de ação penal em que o Parquet apresentou denúncia pugnando pela condenação dos réus nas penas dos art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal.

Conforme visto quando do relatório, a peça de acusação informa que no dia 04 de novembro de 2019, no Assentamento PA 101, Zona Rural de Caraúbas/RN, os denunciados corromperam o adolescente L.C. de O. e, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si um veículo FIAT STRADA WORKING, placa NOC 7194, de cor vermelha, além de diversos objetivos, todos pertencentes à vítima Teófilo Reis Fernandes Neto.

Ocorre que, durante a instrução, não foi possível auferir, com a certeza necessária que requer a condenação criminal, a autoria do delito mencionado na denúncia.

O Ministério Público arrolou como testemunhas as pessoas FRANCISCO TANCREDO COSTAS E SILVA, ANTÔNIO FRANCISCO HOLANDA DE MORAIS e TEÓFILO REIS FERNANDES NETO.

No que concerne às declarações judiciais feitas por FRANCISCO TANCREDO COSTAS E SILVA, observa-se que as mesmas não corroboram significativamente com a vertente descrita na peça de denúncia, pois, em verdade, a referida testemunha mencionou na audiência que no momento em que encontrou o acusado Matheus Brito, este, apesar de ter indicado saber o local onde se encontrava o carro, informou não saber sobre quem tinha roubado tal bem.

Ademais, verificou-se também que não existe nenhum registro de filmagem das palavras do denunciado supramencionado.

De fato, no Inquérito Policial o acusado Matheus Brito não confessou o delito, mas sim informou que, chegando no bar em Campo Grande, recebeu a informação de que os outros presentes haviam realizado um assalto, indicando eles o local onde se achava o veículo roubado.

Vejamos o depoimento da testemunha Francisco Tancredo: “Que estava patrulhando na área do Salgado próximo ao Bar do Sapo e avistou um cidadão, o Mateus, abordaram Mateus e fizeram cerco no bar e avistou quatro pessoas correndo, que entraram numa região de mata.

Matheus foi perguntado por essas pessoas que saíram correndo e sobre o veículo, o mesmo afirmou o apelido dos que saíram correndo e sabia onde o carro estava, mas não sabia quem tinha roubado.

Que o local apontado pelo réu era de difícil acesso e para ele saber onde esse veículo estava ele teria que ter estado lá antes.

Que a parte ré foi muito solicita em informar o local do carro.

Que Mateus disse que Pedro estava na ação criminosa e foi quem contou sobre o local do carro.

Que Mateus também foi quem informou que havia menores envolvidos no crime.

Que não teve contato com Pedro e nenhum adolescente durante a abordagem, somente com Mateus.

Que na caçamba do veículo foi encontrado um forno.

Que pessoalmente não teve contato com as vítimas.

Que abordaram Mateus porque ao cercarem o Bar do Sapo foi o único que não correu, os outros quatro elementos correram.

Que não conhece nenhum dos outros elementos.

Que Pedro Igor quando frequentava a região do Salgado era comum aumento de roubos, que o mesmo, inclusive, responde por outros crimes de mesma natureza, tendo em vista sua inclinação aos delitos nessa região.

Que chegou nesse bar por volta de umas 14:00.

Que acha ser menos de 1h a viagem de moto de Campo Grande ao local do fato ocorrido.

Que não tem conhecimento se Mateus Brito estava numa pousada, pois essa parte de depoimentos é mais da alçada da polícia civil.

Que na hora da abordagem com Mateus não teve flagrante em relação ao fato, só encontrou com ele, na mesa de sinuca, maconha.

Que o mesmo apenas respondeu ao que perguntou na abordagem sobre o carro e ele respondeu que sabia onde carro estava, mas não sabia quem tinha sido.

Que não foi feito nenhum registro de filmagem para registrar a palavra de Mateus.

Que não sabe responder sobre a liberdade de Mateus, que não é da alçada de seu serviço.

Que após esse fato nunca mais ouviu falar da pessoa de Mateus.

Que não fez abordagem na casa de Matheus, pelo menos não sua equipe.

Que não sabe dizer se foi encontrado algum objeto do roubo na casa de Mateus.

Que nunca teve contato com Pedro Salgado, só ouvia falar coisas sobre ele, que, inclusive, tem uma música da facção Sindicato do RN que cita nominalmente a pessoa de Pedro como uma liderança da região 'o vaqueiro do Salgado'.

Que ele não pode afirmar que uma das pessoas que correram do Bar do Sapo era Pedro Igor, quem afirmou isso foi Mateus.

Que Mateus relatou que quem era responsável pelo delito era Pedro Igor.

Que Mateus falou que sabia desse fato porque estava jogando sinuca no Bar do Sapo e ouviu Pedro Igor falando desse assalto.

Que ele não conhece da relação de Mateus com Pedro Igor.” Quanto às declarações prestadas pela vítima em sede judicial, verifica-se que não houve a confirmação do que dito na delegacia.

Isto é, segundo consta, no Inquérito Policial a pessoa de TEÓFILO REIS FERNANDES NETO informou RECONHECER o acusado Matheus Brito (id 86848287-Pag. 17).

Entretanto, na audiência de instrução e julgamento anunciou que “estavam na camisa amarrados na casa”; “que não consegue identificar os sujeitos do crime”.

Verifica-se, em verdade, que o reconhecimento não foi confirmado em juízo, o que torna o acervo probatório fraco e inútil à condenação criminal.

Ora, dois foram os fatores que levaram ao paradeiro dos acusados: o fato de o réu Matheus Brito ser conhecedor do local do veículo roubado e, ainda, de a vítima ter feito o reconhecimento daquele acusado.

Se por um lado Matheus Brito informou na própria delegacia que só sabia o local em que se encontrava o carro porque recebeu dos presentes no bar tal informação, o que torna tal prova frágil no âmbito criminal, por outro, a própria vítima não confirmou o reconhecimento feito no Inquérito Policial, afirmando categoricamente que não conseguiu identificar os sujeitos do crime.

Isto é, no que pese haver indicativos da ocorrência do delito patrimonial de roubo e, ainda, do crime de corrupção de menores, não há a devida comprovação do envolvimento dos acusados em tal prática, de forma que deve ser acolhida a pretensão final do Ministério Público de absolvição dos réus.

A condenação criminal não pode ocorrer se não tendo o magistrado a convicção de que o acusado realmente cometeu aquele delito, sob pena de se colocar em risco um dos mais preciosos bens jurídicos: a liberdade.

Destarte, não se tendo elementos robustos nos autos suficientemente aptos a apontar a autoria delitiva na pessoa do acusado quanto ao(s) crime(s) descrito(s) na inicial acusatória, impõe-se, na espécie, a improcedência da pretensão punitiva estatal, com a absolvição dos réus, uma vez não existir prova suficiente para a condenação.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e, por conseguinte, absolvo os réus MATEUS BRITO DINIZ e PEDRO IGOR REBOUÇAS DA COSTA, anteriormente qualificado nos autos, da imputação que lhes foi feita na denúncia, e assim o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, haja vista não se verificar prova suficiente para a condenação.

Comunicações de direito e diligências necessárias.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

CARAÚBAS/RN, 21 de junho de 2023.

MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:44

Julgado improcedente o pedido
31/05/2023 09:27

Conclusos para julgamento
29/05/2023 20:21

Juntada de Petição de alegações finais
23/05/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 07:46

Conclusos para despacho
21/05/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:08

Decorrido prazo de JOSE CASSIANO SILVA ALMEIDA em 17/04/2023 23:59.
07/04/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2023 14:04

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 13:58

Expedição de Mandado.
28/03/2023 13:26

Juntada de Certidão
28/03/2023 11:24

Juntada de Certidão
28/03/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:06

Concedida a Liberdade provisória de PEDRO IGOR REBOUCAS DA COSTA.
28/03/2023 09:16

Conclusos para decisão
01/03/2023 21:06

Decorrido prazo de PEDRO IGOR REBOUCAS DA COSTA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 21:06

Decorrido prazo de LEANDRO BEZERRA DE OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 09:34

Juntada de Petição de alegações finais
09/02/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:18

Juntada de Certidão
13/09/2022 09:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/09/2022 09:04

Juntada de Certidão
01/09/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 10:57

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:47

Recebidos os autos
12/08/2022 11:46

Digitalizado PJE
04/04/2022 01:27

Remessa para Setor de Digitalização PJE
01/04/2022 01:06

Certidão expedida/exarada
31/03/2022 02:36

Expedição de termo
25/03/2022 01:29

Juntada de mandado
25/03/2022 01:18

Certidão de Oficial Expedida
11/03/2022 11:20

Certidão expedida/exarada
23/02/2022 09:05

Certidão expedida/exarada
22/02/2022 09:52

Relação encaminhada ao DJE
22/02/2022 03:45

Expedição de ofício
17/02/2022 04:00

Expedição de ofício
17/02/2022 03:53

Expedição de Mandado
17/02/2022 03:46

Expedição de ofício
17/02/2022 03:28

Ato ordinatório
17/02/2022 03:26

Audiência
11/02/2022 12:39

Certidão expedida/exarada
03/02/2022 08:46

Expedição de termo
29/11/2021 09:57

Ato ordinatório
29/11/2021 09:56

Audiência
27/10/2021 10:38

Recebidos os autos do Magistrado
15/10/2021 11:00

Outras Decisões
15/10/2021 10:06

Concluso para decisão
15/10/2021 09:57

Juntada de Resposta à Acusação
15/10/2021 09:45

Recebido os Autos do Advogado
05/10/2021 11:36

Remetidos os Autos ao Advogado
05/10/2021 11:34

Recebidos os autos do Magistrado
01/10/2021 09:23

Mero expediente
27/09/2021 04:10

Concluso para despacho
27/09/2021 04:08

Juntada de Parecer Ministerial
27/09/2021 03:37

Recebidos os autos do Ministério Público
27/09/2021 03:37

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2021 09:34

Remetidos os Autos ao Promotor
22/09/2021 11:51

Ato ordinatório
22/09/2021 09:10

Certidão expedida/exarada
21/09/2021 11:29

Relação encaminhada ao DJE
21/09/2021 09:20

Ato ordinatório
21/09/2021 09:16

Recebidos os autos do Magistrado
20/09/2021 02:45

Concluso para decisão
20/09/2021 02:42

Certidão expedida/exarada
20/09/2021 02:34

Juntada de Ofício
20/09/2021 02:32

Juntada de Ofício
10/09/2021 11:08

Recebidos os autos do Magistrado
06/09/2021 12:12

Mero expediente
12/08/2021 12:56

Petição
12/08/2021 01:01

Concluso para decisão
05/08/2021 11:36

Juntada de mandado
21/07/2021 11:25

Expedição de documento
14/07/2021 12:00

Petição
14/07/2021 11:01

Recebido os Autos do Advogado
09/07/2021 10:20

Remetidos os Autos ao Advogado
07/06/2021 12:05

Certidão expedida/exarada
06/06/2021 04:05

Documento
05/02/2021 07:37

Certidão expedida/exarada
03/02/2021 02:28

Juntada de carta devolvida
03/02/2021 02:21

Juntada de Ofício
20/11/2020 11:54

Recebidos os autos do Magistrado
18/11/2020 11:58

Mero expediente
17/11/2020 12:40

Concluso para despacho
17/11/2020 12:10

Petição
22/10/2020 09:27

Certidão expedida/exarada
21/10/2020 10:43

Relação encaminhada ao DJE
19/10/2020 05:43

Expedição de edital
16/10/2020 12:27

Certidão expedida/exarada
15/10/2020 12:32

Recebidos os autos do Magistrado
13/10/2020 11:04

Mero expediente
10/09/2020 11:18

Concluso para despacho
10/09/2020 11:10

Juntada de Parecer Ministerial
10/09/2020 10:06

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2020 10:06

Recebidos os autos do Ministério Público
01/09/2020 08:45

Remetidos os Autos ao Promotor
26/08/2020 11:03

Expedição de ofício
25/08/2020 01:40

Certidão expedida/exarada
25/08/2020 01:03

Expedição de documento
27/05/2020 01:30

Recebidos os autos do Magistrado
12/03/2020 09:24

Denúncia
13/02/2020 11:45

Concluso para decisão
13/02/2020 11:40

Certidão expedida/exarada
13/02/2020 11:11

Mudança de Classe Processual
12/02/2020 03:54

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2020 03:54

Recebidos os autos do Ministério Público
22/01/2020 02:45

Remetidos os Autos ao Promotor
22/01/2020 02:41

Recebidos os autos do Magistrado
10/12/2019 12:54

Mudança de Classe Processual
10/12/2019 01:06

Certidão expedida/exarada
26/11/2019 02:55

Petição
12/11/2019 01:29

Juntada de mandado
11/11/2019 05:11

Certidão de Oficial Expedida
08/11/2019 11:08

Certidão expedida/exarada
08/11/2019 11:03

Expedição de alvará
08/11/2019 09:47

Outras Decisões
08/11/2019 09:36

Concluso para decisão
08/11/2019 09:35

Expedição de termo
08/11/2019 09:32

Petição
08/11/2019 09:28

Juntada de Parecer Ministerial
08/11/2019 09:26

Juntada de mandado
08/11/2019 01:09

Expedição de Mandado
07/11/2019 04:35

Recebidos os autos do Ministério Público
07/11/2019 04:35

Recebidos os autos do Ministério Público
05/11/2019 12:43

Prisão em flagrante
05/11/2019 11:43

Concluso para decisão
05/11/2019 11:32

Certidão expedida/exarada
05/11/2019 11:28

Distribuído por prevenção
05/11/2019 05:53

Certidão de Oficial Expedida
05/11/2019 03:21

Remetidos os Autos ao Promotor
05/11/2019 03:21

Recebidos os autos do Magistrado
05/11/2019 03:06

Expedição de Mandado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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