23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100813-39.2017.8.20.0153 Autor: MInistério Público do RN - Promotoria de São José do Campestre e outros Réu: MANOEL FLOR DE FRANÇA e outros (4) DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Intime-se o executado, por seu advogado, para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Decorrido o prazo acima, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, sem necessidade de nova intimação.

Caso haja depósito judicial da quantia, expeça-se alvará.

Caso contrário, ultrapassado o prazo de 15 dias para impugnação, proceda-se à penhora on-line pelo do SISBAJUD no CPF/CNPJ da parte executada.

Sendo positiva a referida diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, §3º, do CPC, suscitar qualquer impenhorabilidade ou bloqueio excessivo.

Decorrido o prazo acima, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a secretaria intimar a parte credora para informar os dados bancários em até 10 dias e, em seguida, expedir o alvará em seu favor.

Certificado o pagamento da dívida por outro meio, confirmado pela parte exequente, libere-se a quantia bloqueada com urgência.

Ao final, liberado o alvará ou paga a quantia por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente/credora para informar se ainda tem algo a requerer em até 10 dias.

Caso nada seja requerido, arquivem-se.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
22/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 12:36

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:46

Conclusos para despacho
15/09/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:19

Expedição de Ofício.
14/08/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:11

Expedição de Ofício.
22/07/2025 11:57

Expedição de Ofício.
22/07/2025 11:53

Expedição de Ofício.
21/07/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:15

Expedição de Ofício.
17/07/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:07

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:06

Decorrido prazo de Luiz Antonio Coelho, MANOEL FLOR DE FRANÇA, José Borges Segundo, Marluce Bernardo da Silva e JOSE CLAUDIO DA SILVA em 07/07/2025.
17/07/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/07/2025 00:36

Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:36

Decorrido prazo de RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:34

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 07:02

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 06:56

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 05:57

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:53

Recebidos os autos
17/06/2025 08:53

Juntada de ato ordinatório
13/09/2022 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2022 10:09

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 12:35

Decorrido prazo de RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO em 09/05/2022 23:59.
14/05/2022 12:35

Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 12:11

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ em 09/05/2022 23:59.
04/05/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:52

Conclusos para despacho
25/04/2022 07:51

Juntada de Petição de apelação
22/03/2022 22:26

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2022 11:14

Juntada de Certidão
09/02/2022 12:24

Juntada de Certidão
07/12/2021 14:23

Conclusos para julgamento
07/12/2021 07:13

Decorrido prazo de MANOEL FLOR DE FRANÇA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 07:13

Decorrido prazo de Marluce Bernardo da Silva em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 07:13

Decorrido prazo de José Claudio da Silva em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:01

Decorrido prazo de José Borges Segundo em 06/12/2021 23:59.
25/11/2021 08:28

Juntada de Petição de alegações finais
29/10/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 08:55

Juntada de ato ordinatório
27/10/2021 17:09

Juntada de Petição de alegações finais
15/10/2021 09:34

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2021 00:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 00:40

Juntada de Certidão
15/09/2021 15:09

Audiência instrução realizada para 15/09/2021 15:00 Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
15/09/2021 07:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 07:22

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 08:31

Juntada de Petição de diligência
08/09/2021 20:18

Expedição de Mandado.
08/09/2021 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2021 19:22

Juntada de ato ordinatório
05/09/2021 19:21

Audiência instrução designada para 15/09/2021 15:00 Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
28/10/2020 20:54

Recebidos os autos
02/09/2020 10:14

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/05/2020 15:29

Mero expediente
31/01/2019 16:36

Mero expediente
31/01/2019 10:19

Recebidos os autos do Magistrado
31/01/2019 10:19

Recebidos os autos do Magistrado
10/01/2019 15:07

Concluso para despacho
13/12/2018 12:05

Documento
12/12/2018 18:03

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2018 18:03

Recebidos os autos do Ministério Público
11/12/2018 15:03

Remetidos os Autos ao Promotor
05/12/2018 17:25

Recebidos os autos do Magistrado
05/12/2018 17:25

Recebidos os autos do Magistrado
20/11/2018 12:36

Concluso para despacho
19/11/2018 10:56

Juntada de Contestação
19/11/2018 10:56

Juntada de Contestação
08/11/2018 18:23

Juntada de mandado
05/11/2018 15:50

Certidão de Oficial Expedida
01/11/2018 08:45

Juntada de Contestação
30/10/2018 15:58

Expedição de Mandado
25/10/2018 11:28

Juntada de mandado
24/10/2018 08:12

Certidão de Oficial Expedida
23/10/2018 09:40

Expedição de Mandado
19/10/2018 09:11

Recebidos os autos do Magistrado
05/10/2018 09:25

Outras Decisões
23/05/2018 17:39

Concluso para despacho
24/04/2018 15:44

Petição
20/04/2018 10:35

Recebimento
03/04/2018 10:06

Remetidos os Autos ao Promotor
21/03/2018 15:09

Recebimento
21/03/2018 15:09

Remessa
20/03/2018 10:07

Mero expediente
26/02/2018 15:46

Concluso para despacho
06/02/2018 17:19

Certidão expedida/exarada
06/02/2018 16:09

Petição
06/02/2018 16:08

Petição
08/01/2018 18:55

Petição
08/01/2018 18:53

Juntada de mandado
23/11/2017 13:26

Certidão de Oficial Expedida
08/11/2017 12:09

Expedição de Mandado
07/11/2017 13:17

Recebimento
07/11/2017 13:17

Recebimento
06/11/2017 17:03

Mero expediente
06/11/2017 11:47

Concluso para despacho
27/10/2017 14:39

Certidão expedida/exarada
27/10/2017 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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