25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0100540-64.2016.8.20.0163 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ITAJA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo MUNICÍPIO DE ITAJÁ na qual alega, em síntese, excesso na execução eis que o exequente pleiteia o pagamento de 15 (quinze) dias de férias indenizadas acrescido do terço constitucional.

Contudo, o valor deve corresponder somente ao terço constitucional referente aos 15 (quinze) dias de férias não pago, haja vista que o(a) exequente já gozou 45 (quarenta e cinco) dias de férias à época.

Ademais, pleiteia pela condenação em honorários sucumbenciais em valor mínimo.

Em manifestação, a exequente alegou que o executado busca rediscutir o mérito da ação. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

A sentença de mérito (ID 62300035) condenou o Município de Itajá a pagar a requerente os valores correspondentes a 15 dias de férias remuneradas com acréscimo do terço constitucional sobre os rendimentos proporcionais a 15 dias de férias vendidas e vincendas.

Além disso, condenou o requerido a conceder e pagar férias anuais a parte autora no importe de 45 dias.

A sentença foi mantida pela 3ª Câmara Cível do TJRN (ID 62300039).

Foi negado seguimento ao recurso extraordinário (ID102322389).

Da leitura da sentença, verifico que a condenação não se limita somente ao pagamento do terço constitucional, mas a indenização de 15 dias de férias acrescido do terço constitucional proporcionalmente correspondente.

Logo, resta claro que o executado, em sua impugnação, busca rediscutir o mérito da ação.

Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Fixo os honorários de sucumbência ao limite de 20% do valor da condenação (art. 523, § 1º c/c art. 85, § 3º, inc.

I do CPC).

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 53.771,35, atualizados até 07/02/2024, sendo R$ 44.809,46 em favor do exequente e R$ 8.961,89 de honorários sucumbenciais.

Considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (21/07/2023, ID n.º 102322392), conforme art. 47, § 3º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observa-se que tanto a quantia postulada pelo(a) exequente quanto os honorários de sucumbência excedem o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 286/2016, qual seja, o teto do RGPS.

Portanto, o pagamento deve ocorrer por meio de Precatório, nos termos do 535, § 3º, inc.

I do CPC.

No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, nota-se que o instrumento particular colecionado aos autos no ID 114837321 fixa a sua quantia em 30% (trinta por cento) do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do Precatório devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na planilha de ID 114827672, devendo ser pago a exequente MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, a quantia de R$ 44.809,46, atualizado até 07/02/2024, do qual devem ser destacados os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa.

Homologo, ainda, o valor de R$ 8.961,89 referente a honorários sucumbenciais.

Defiro as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos.

Fica consignado que o crédito da exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de gratificação e indenização.

Em relação aos honorários sucumbenciais, estes possuem natureza alimentar e a referência de honorários sucumbenciais.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo, tanto ao valor devido a título de honorários de sucumbência quanto ao valor devido à parte exequente, expeça-se Requisição de Precatório, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJ/RN, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto vista às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, junte-se aos autos o comprovante de validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

Validado o precatório, determino a suspensão do processo, nos termos do Ofício Circular n.º 34/2024-GAB/CGJ-RN e o Informativo n.º 54 da Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN.

Em seguida, com o devido pagamento do Precatório, faça-se conclusão para sentença de extinção.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2024 15:46

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:10

Publicado Intimação em 05/02/2024.
13/03/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
13/03/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
13/03/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0100540-64.2016.8.20.0163 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ITAJA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Ente Demandado.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

IPANGUAÇU/RN, 11 de março de 2024.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 09:38

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0100540-64.2016.8.20.0163 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ITAJA DESPACHO Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência do retorno dos autos.

Após, sem novos requerimentos, arquive-se.

IPANGUAÇU/RN, 29 de janeiro de 2024.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:56

Conclusos para despacho
23/06/2023 14:36

Recebidos os autos
23/06/2023 14:36

Juntada de despacho
03/11/2020 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/11/2020 08:02

Digitalizado PJE
03/11/2020 07:24

Recebidos os autos
31/10/2018 03:38

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
31/10/2018 02:04

Ato ordinatório
26/09/2018 02:31

Petição
12/09/2018 11:35

Certidão expedida/exarada
06/09/2018 03:45

Relação encaminhada ao DJE
06/09/2018 03:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 03:37

Certidão expedida/exarada
07/08/2018 09:55

Petição
01/08/2018 11:30

Recebido os Autos do Advogado
15/06/2018 09:22

Remetidos os Autos ao Advogado
15/06/2018 07:51

Expedição de termo
29/05/2018 01:26

Certidão expedida/exarada
28/05/2018 09:36

Relação encaminhada ao DJE
25/05/2018 10:38

Sentença Registrada
22/05/2018 09:06

Recebimento
30/04/2018 10:46

Procedência
06/04/2018 01:21

Concluso para sentença
20/03/2018 03:11

Petição
19/03/2018 11:41

Petição
19/03/2018 10:35

Recebimento
19/03/2018 10:35

Recebimento
05/12/2017 10:13

Remetidos os Autos ao Advogado
05/12/2017 08:23

Certidão expedida/exarada
04/12/2017 01:22

Relação encaminhada ao DJE
29/11/2017 10:36

Recebimento
29/11/2017 10:36

Recebimento
29/11/2017 02:35

Petição
30/10/2017 01:37

Decisão Proferida
29/08/2017 02:20

Concluso para despacho
29/08/2017 01:42

Petição
28/03/2017 08:39

Certidão de Oficial Expedida
28/03/2017 02:31

Juntada de mandado
23/03/2017 02:22

Petição
16/03/2017 01:55

Recebimento
31/01/2017 02:06

Remetidos os Autos ao Advogado
18/01/2017 03:44

Expedição de Mandado
26/10/2016 11:30

Recebimento
25/10/2016 03:27

Decisão Proferida
06/10/2016 10:38

Concluso para despacho
22/09/2016 01:31

Petição
24/08/2016 08:42

Certidão expedida/exarada
23/08/2016 01:54

Relação encaminhada ao DJE
19/08/2016 05:04

Recebimento
15/08/2016 04:02

Decisão Proferida
18/07/2016 10:21

Concluso para despacho
13/07/2016 02:37

Certidão expedida/exarada
13/07/2016 02:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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