02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000242-64.2010.8.20.0134 DECISÃO Verifico que o imóvel penhorado no presente processo se encontra, em tese, sob a titularidade de terceiro estranho à relação processual, o qual alega, nos embargos de terceiro nº 0800494-84.2023.8.20.5111, ter adquirido o bem de boa-fé e antes da constrição judicial.

Como efeito, a alienação judicial do imóvel ou a prática de outros atos expropriatórios poderá gerar consequências jurídicas irreversíveis, inclusive lesão a direito de terceiro eventualmente legítimo possuidor ou proprietário do bem, o que somente será decidido no processo acessório.

Portanto, o mais prudente e adequado é o sobrestamento do feito executivo até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro.

Em situação semelhante, AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

BEM IMÓVEL.

PENHORA.

SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS.

ART. 678, CPC.

REQUISITOS PRESENTES.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Na hipótese, os documentos que acompanham os Embargos de Terceiro – instrumento particular de compra e venda do imóvel - conferem suficiente probabilidade à pretensão deduzida na origem.

A comprovação definitiva dos fatos alegados somente poderá ser aferida em apurado exame no momento processual oportuno, à luz de todo o conjunto probatório produzido. 2.

Considerando-se que o art. 678 do CPC disciplina que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, a suspensão da penhora do imóvel até o julgamento dos embargos de terceiro é medida que se impõe. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão 1913431, 0724909-59.2024.8.07.0000, data de julgamento: 28/08/2024).

Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo de execução até o julgamento dos Embargos de Terceiro nº 0800494-84.2023.8.20.5111.

Certifique-se no processo acessório a presente decisão.

Ciência às partes.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0000242-64.2010.8.20.0134 ATO ORDINATÓRIO Considerando o petitório localizado em ID 116213223, nesta data, INTIMO a parte executada, para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito.

ANGICOS, 1 de julho de 2024 NANTES ABDON MIRANDA Servidor/Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/03/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:44

Publicado Intimação em 08/02/2024.
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000242-64.2010.8.20.0134 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a certidão retro, especialmente quanto à determinação de suspensão, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 03:35

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 30/10/2023 23:59.
21/09/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:08

Conclusos para decisão
26/06/2023 12:40

Juntada de Certidão
20/05/2023 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX CUNHA em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 00:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/03/2023 13:25

Expedição de Mandado.
10/03/2023 13:19

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:13

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 10:32

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 10:03

Expedição de Mandado.
07/02/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:22

Conclusos para despacho
03/12/2022 01:04

Expedição de Certidão.
03/12/2022 01:04

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 01/12/2022 23:59.
01/11/2022 12:38

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:10

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:21

Publicado Intimação em 28/07/2022.
27/07/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 13:13

Conclusos para despacho
01/12/2021 13:08

Juntada de Certidão
08/10/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2021 03:05

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 00:25

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 27/08/2021 23:59.
18/08/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 10:16

Juntada de ato ordinatório
05/07/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 11:28

Juntada de Certidão
12/01/2021 11:43

Juntada de Certidão
12/11/2020 01:07

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 11/11/2020 23:59:59.
08/10/2020 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 07:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2020 08:09

Conclusos para despacho
06/08/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 08:19

Juntada de ato ordinatório
22/04/2020 11:41

Digitalizado PJE
22/04/2020 11:00

Recebidos os autos
06/11/2019 12:08

Certidão expedida/exarada
01/11/2019 05:58

Relação encaminhada ao DJE
31/10/2019 12:33

Processo Suspenso
30/10/2019 03:35

Recebidos os autos do Magistrado
17/10/2019 12:08

Mero expediente
28/08/2019 08:38

Concluso para despacho
26/08/2019 09:34

Petição
15/08/2019 02:44

Recebido os Autos do Advogado
13/08/2019 02:22

Remetidos os Autos ao Advogado
30/07/2019 09:58

Certidão expedida/exarada
26/07/2019 12:46

Relação encaminhada ao DJE
16/07/2019 03:51

Recebidos os autos do Magistrado
16/07/2019 03:51

Recebidos os autos do Magistrado
15/07/2019 03:13

Mero expediente
25/02/2019 12:44

Concluso para despacho
21/02/2019 10:05

Petição
04/02/2019 03:39

Certidão expedida/exarada
01/02/2019 01:50

Relação encaminhada ao DJE
29/01/2019 08:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 08:57

Reativação
27/11/2017 01:59

Redistribuição por direcionamento
18/10/2017 08:06

Certidão expedida/exarada
17/10/2017 10:11

Expedição de edital
17/10/2017 02:20

Relação encaminhada ao DJE
16/10/2017 01:35

Mero expediente
25/03/2017 08:58

Certidão expedida/exarada
23/03/2017 11:07

Expedição de edital
23/03/2017 11:02

Processo Suspenso
23/03/2017 02:40

Relação encaminhada ao DJE
22/03/2017 12:36

Recebimento
22/03/2017 10:52

Mero expediente
20/03/2017 02:55

Concluso para despacho
16/03/2017 03:29

Petição
06/03/2017 07:51

Certidão expedida/exarada
02/03/2017 10:43

Expedição de edital
02/03/2017 02:34

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2017 09:35

Recebimento
06/02/2017 05:53

Mero expediente
30/01/2017 04:29

Concluso para despacho
25/01/2017 02:21

Petição
08/12/2016 04:14

Despacho Proferido em Correição
01/12/2016 07:24

Certidão expedida/exarada
30/11/2016 02:38

Relação encaminhada ao DJE
30/11/2016 02:15

Expedição de edital
30/09/2016 10:54

Recebimento
26/09/2016 04:21

Mero expediente
19/09/2016 02:43

Concluso para despacho
16/09/2016 09:08

Petição
01/09/2016 08:19

Certidão expedida/exarada
31/08/2016 02:59

Relação encaminhada ao DJE
24/08/2016 09:27

Mero expediente
24/08/2016 05:13

Recebimento
23/08/2016 10:46

Certidão expedida/exarada
23/08/2016 10:10

Reativação
23/08/2016 03:28

Concluso para despacho
11/11/2015 03:18

Despacho Proferido em Correição
28/05/2015 08:39

Certidão expedida/exarada
27/05/2015 11:39

Relação encaminhada ao DJE
27/05/2015 10:55

Processo Suspenso
27/05/2015 10:55

Expedição de edital
13/05/2015 05:23

Mero expediente
13/05/2015 05:02

Recebimento
11/05/2015 11:49

Petição
11/05/2015 02:57

Concluso para despacho
30/04/2015 08:24

Certidão expedida/exarada
29/04/2015 02:43

Relação encaminhada ao DJE
29/04/2015 01:18

Expedição de edital
10/02/2015 09:06

Recebimento
09/02/2015 09:59

Mero expediente
02/02/2015 04:37

Concluso para decisão
30/01/2015 12:57

Reativação
30/01/2015 01:10

Certidão expedida/exarada
27/08/2014 12:00

Despacho Proferido em Correição
06/03/2014 12:13

Certidão expedida/exarada
28/02/2014 12:00

Expedição de edital
28/02/2014 11:52

Processo Suspenso
28/02/2014 01:20

Relação encaminhada ao DJE
10/02/2014 04:28

Mero expediente
12/09/2013 12:00

Concluso para despacho
12/09/2013 12:00

Petição
21/08/2012 12:00

Conclusão
21/08/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
09/07/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
06/07/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
06/07/2012 12:00

Expedição de edital
02/07/2012 12:00

Recebimento
19/06/2012 12:00

Mero expediente
18/06/2012 12:00

Concluso para despacho
18/04/2012 12:00

Concluso para despacho
02/04/2012 12:00

Petição
02/04/2012 12:00

Petição
26/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
23/03/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
23/03/2012 12:00

Expedição de edital
31/01/2012 12:00

Recebimento
25/01/2012 12:00

Mero expediente
17/01/2012 12:00

Concluso para despacho
17/01/2012 12:00

Recebimento
06/12/2011 12:00

Concluso para despacho
05/12/2011 12:00

Petição
23/11/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
23/11/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
21/11/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
21/11/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
21/11/2011 12:00

Expedição de edital
21/11/2011 12:00

Expedição de edital
25/10/2011 12:00

Expedição de alvará
25/10/2011 12:00

Expedição de edital
24/10/2011 12:00

Mero expediente
18/10/2011 12:00

Decisão Proferida
18/10/2011 12:00

Expedição de documento
17/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
29/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
28/09/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
28/09/2011 12:00

Expedição de edital
28/09/2011 12:00

Decisão Proferida
12/09/2011 12:00

Mero expediente
06/09/2011 12:00

Concluso para despacho
30/06/2011 12:00

Concluso para despacho
30/06/2011 12:00

Petição
18/01/2011 12:00

Concluso para despacho
13/01/2011 12:00

Juntada de Ofício
03/12/2010 12:00

Expedição de carta de intimação
09/11/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
10/09/2010 12:00

Concluso para despacho
09/09/2010 12:00

Juntada de mandado
09/09/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
27/08/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
18/08/2010 12:00

Expedição de Mandado
30/07/2010 12:00

Expedição de Mandado
28/07/2010 12:00

Despacho Proferido
28/07/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
28/07/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
28/07/2010 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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