18/06/2024 07:41

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 13:44

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:05

Expedição de Alvará.
31/05/2024 18:09

Expedição de Alvará.
29/04/2024 08:44

Expedição de Alvará.
22/03/2024 23:43

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:02

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:25

Juntada de Certidão
11/12/2023 07:51

Expedição de Alvará.
01/12/2023 22:20

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
30/11/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 07:41

Juntada de ato ordinatório
28/11/2023 07:40

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:57

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:55

Juntada de Certidão
15/08/2023 10:19

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 14/08/2023 23:59.
25/07/2023 07:17

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:25

Decorrido prazo de TAMARA SILVA DE MEDEIROS em 24/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:27

Publicado Intimação em 26/06/2023.
27/06/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
27/06/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal PROCESSO N. 0824222-77.2015.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: DAVID GALVAO ROSADO, LARISSA GALVÃO ROSADO, LARISSA GALVAO ROSADO REQUERENTE: DAVID DOMINGOS ROSADO CARRILHO EMENTA: ARROLAMENTO SUMÁRIO – HERDEIROS – PROVA DA QUITAÇÃO FISCAL – ADJUDICAÇÃO DOS BENS.

SENTENÇA Trata-se de arrolamento, na forma sumária, dos bens deixados por DAVID DOMINGOS ROSADO CARRILHO.

Foram apresentados como herdeiros, DAVID GALVÃO ROSADO e LARISSA GALVÃO ROSADO.

Juntadas as certidões de quitação fiscal e documentação comprobatória conforme documentos nos autos. É o relatório.

Decido.

Assim preceitua o artigo 659 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 . § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662." No arrolamento em análise, os herdeiros juntaram aos autos termo de partilha amigável com a comprovação dos bens e valores.

No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a quitação está comprovada pelas certidões anexadas.

Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em processo de Arrolamento, é feito de forma administrativa, conforme dispõe a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 662, § 2º, do CPC).

Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO o termo de partilha amigável de ID 101446452, em razão do falecimento de DAVID DOMINGOS ROSADO CARRILHO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, com fulcro no do art. 659 do CPC.

Considerando a tese firmada pela Primeira Seção do STJ no incidente de tema repetitivo 1.074 a expedição dos documentos cabíveis (formais, cartas, alvarás, entre outros) não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Ciência à Fazenda Estadual.

Transitada em julgado, comprovado o eventual recolhimento custas complementares, se for o caso, lavra-se o auto e expeça-se a carta de adjudicação respectiva, além dos alvarás necessários.

Para agilizar o procedimento de expedição dos documentos cabíveis, os requerentes deverão informar, no prazo de 15 (quinze) dias, seus dados bancários para depósito dos valores, bem como, a indicação nos autos dos ID's de cada bem e depósito judicial a ser objeto de alvará/formal.

Custas na forma da lei.

Natal/RN, 16 de junho de 2023.

EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:18

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 11:05

Conclusos para julgamento
06/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:22

Juntada de documento de comprovação
17/03/2023 13:22

Expedição de Ofício.
08/03/2023 12:05

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
27/02/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 21:03

Conclusos para despacho
18/11/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 23:28

Conclusos para despacho
30/08/2022 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 13:30

Juntada de Petição de diligência
27/07/2022 23:05

Expedição de Mandado.
10/06/2022 03:53

Decorrido prazo de DAVID GALVAO ROSADO em 09/06/2022 23:59.
23/05/2022 18:02

Decorrido prazo de DAVID GALVAO ROSADO em 18/05/2022 23:59.
13/05/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2022 23:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 23:03

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
08/04/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 07:13

Juntada de Certidão
13/02/2022 21:27

Conclusos para despacho
12/02/2022 02:44

Decorrido prazo de DAVID GALVAO ROSADO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 14:23

Juntada de Certidão
24/01/2022 16:17

Expedição de Ofício.
13/01/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
08/01/2022 00:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 21:21

Expedição de Alvará.
07/12/2021 11:00

Outras Decisões
10/11/2021 01:54

Decorrido prazo de DAVID GALVAO ROSADO em 09/11/2021 23:59.
21/10/2021 13:50

Conclusos para despacho
18/10/2021 19:41

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 23:29

Expedição de Alvará.
04/10/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2021 19:17

Conclusos para despacho
11/09/2021 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2021 10:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/09/2021 14:47

Expedição de Mandado.
11/05/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 21:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 09:28

Conclusos para despacho
28/01/2021 09:27

Juntada de Certidão
18/01/2021 22:47

Expedição de Ofício.
14/01/2021 19:30

Juntada de Certidão
14/12/2020 20:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2020 16:49

Outras Decisões
10/12/2020 10:50

Conclusos para despacho
10/12/2020 10:50

Juntada de Certidão
05/12/2020 01:59

Decorrido prazo de DAVID GALVAO ROSADO em 03/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 21:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 16:50

Conclusos para despacho
12/11/2020 21:12

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 20:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 13:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 23:04

Conclusos para despacho
12/08/2020 19:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 21:26

Decorrido prazo de TAMARA SILVA DE MEDEIROS em 29/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 13:49

Decorrido prazo de TAMARA SILVA DE MEDEIROS em 25/05/2020 23:59:59.
02/06/2020 22:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 14:24

Conclusos para despacho
25/05/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 08:42

Conclusos para despacho
19/07/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 01:57

Decorrido prazo de TAMARA SILVA DE MEDEIROS em 03/07/2019 23:59:59.
14/06/2019 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 14:23

Conclusos para despacho
15/05/2019 00:21

Decorrido prazo de DAVID GALVAO ROSADO em 14/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 17:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 00:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
10/05/2018 17:52

Juntada de Petição de petição
06/04/2018 17:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 00:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
14/12/2017 17:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 10:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2017 10:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2016 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2016 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2016 08:57

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2016 08:56

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/10/2016 02:27

Decorrido prazo de TAMARA SILVA DE MEDEIROS em 07/10/2016 23:59:59.
22/09/2016 12:08

Conclusos para despacho
22/09/2016 12:06

Juntada de Ofício
22/09/2016 09:33

Juntada de Ofício
15/09/2016 14:34

Juntada de Petição de petição
08/09/2016 17:45

Expedição de Ofício.
08/09/2016 17:36

Expedição de Ofício.
08/09/2016 17:29

Expedição de Ofício.
06/09/2016 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2016 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2016 12:11

Expedição de Alvará.
04/08/2016 12:21

Concedida a Medida Liminar
23/05/2016 11:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2016 14:27

Conclusos para decisão
11/04/2016 12:11

Juntada de Petição de parecer
08/04/2016 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2016 13:44

Juntada de Certidão
01/04/2016 01:26

Decorrido prazo de TAMARA SILVA DE MEDEIROS em 31/03/2016 23:59:59.
09/03/2016 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2016 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2016 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/03/2016 09:40

Expedição de Ofício.
09/03/2016 09:29

Expedição de Ofício.
09/03/2016 09:12

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 08:48

Conclusos para despacho
07/03/2016 14:11

Expedição de Certidão.
07/03/2016 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2016 20:33

Juntada de Petição de petição
17/02/2016 20:30

Juntada de Petição de petição
21/01/2016 12:03

Juntada de Ofício
18/12/2015 11:24

Expedição de Ofício.
14/12/2015 08:26

Expedição de Ofício.
10/11/2015 20:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2015 13:12

Concedida a Medida Liminar
05/11/2015 14:06

Conclusos para despacho
22/10/2015 11:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2015 18:06

Juntada de Petição de parecer
19/10/2015 11:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2015 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2015 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2015 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2015 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2015 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2015 09:55

Juntada de Outros documentos
14/10/2015 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2015 09:42

Juntada de Ofício
14/10/2015 09:39

Juntada de Ofício
14/10/2015 09:35

Juntada de termo
02/10/2015 17:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/09/2015 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2015 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2015 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2015 13:25

Juntada de Ofício
23/09/2015 10:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2015 10:47

Expedição de Alvará.
15/09/2015 23:27

Decorrido prazo de TAMARA SILVA DE MEDEIROS em 14/09/2015 23:59:59.
10/09/2015 13:16

Juntada de Ofício
10/09/2015 11:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2015 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2015 10:32

Juntada de termo
10/09/2015 10:31

Juntada de Outros documentos
04/09/2015 16:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2015 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2015 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2015 10:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2015 09:46

Concedida a Medida Liminar
13/08/2015 14:56

Conclusos para despacho
28/07/2015 15:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2015 16:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a david galvao rosado e david domingos rosado carrilho.
12/06/2015 16:35

Conclusos para despacho
12/06/2015 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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