26/04/2024 07:40

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 07:39

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 01:39

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Cível de Natal em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:36

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Cível de Natal em 25/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:02

Decorrido prazo de JULIANE ENEDINA DA SILVA RUFINO em 04/04/2024 23:59.
05/03/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:21

Publicado Intimação em 04/03/2024.
04/03/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
04/03/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0842046-49.2015.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTES: KAYTE KARINY MIRANDA BEZERRA DA MOTA, HILTON CLEYTON BEZERRA DA MOTA, HILZA BEZERRA DA SILVA FALECIDO: NILTON BEZERRA MOTA SENTENÇA EMENTA: CIVIL (CC/2002) - PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015) - ALVARÁ JUDICIAL - DESÍDIA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE QUANTO À ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS - CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos etc.

Trata-se da Ação de Alvará, proposta por KAYTE KARINY MIRANDA BEZERRA DA MOTA, HILTON CLEYTON BEZERRA DA MOTA, HILZA BEZERRA DA SILVA, por meio de seu advogada, que visa a liberação dos valores depositados em conta poupança junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, de titularida102170198de de NILTON BEZERRA MOTA, falecido em 04/04/2015 conforme os termos da peça inaugural – Id 3614699 e alguns documentos necessários à propositura da ação.

Por despacho, Id 72231070, determinei a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre a manifestação da curadora, todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id 89818414), motivo pelo qual por meio de ato ordinatório (Id 96475171), foi fixado a intimação pessoal da parte autora para cumprir o último comando judicial, porém, a diligência restou negativa, em relação a Kayte Kariny Miranda Bezerra da Mota e Hilton Cleyton Bezerra da Mota conforme colhe-se das certidões de Ids 99835888 e 102170198.

No que se refere a intimação de Hilza Berra da Silva, a diligência foi positiva (Id 102170198), contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, como se depreende da certidão, Id 114736827.

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público (Id 115236336), opinou pela extinção do feito, sem o julgamento de mérito, na forma prevista pelo art. 485, inciso III, § 1º do CPC, vindo então os autos conclusos. É o importante a relatar.

Decido.

Trata-se da Ação de Alvará, proposta por KAYTE KARINY MIRANDA BEZERRA DA MOTA, HILTON CLEYTON BEZERRA DA MOTA, HILZA BEZERRA DA SILVA, por meio de seu advogada, que visa a liberação dos valores depositados em conta poupança junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, de titularidade de NILTON BEZERRA MOTA, falecido em 04/04/2015 Como primeiro ponto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita por estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Os requerentes apesar de intimados por advogado, não atenderam as providências aqui fixadas.

Destaco que as intimações pessoais de duas partes - Kayte Kariny Miranda Bezerra da Mota e Hilton Cleyton Bezerra da Mota - por Oficial de Justiça restaram infrutíferas, quanto a de Hilza Berra da Silva permaneceu silente, demonstrando, então, a ausência de interesse (desídia) no prosseguimento da demanda.

De mais a mais, aplicam-se as disposições contidas no artigo 274, caput e parágrafo único do mesmo instrumento processual no que tange à validade das intimações dos requerentes com endereços desatualizados nos autos.

Mister salientar que o Código de Ritos igualmente traz, em seu art. 668, II, a possibilidade de extinção do inventário sem resolução de mérito, alterando sobremaneira o anterior posicionamento jurisprudencial de continuidade do processo/procedimento sucessório, diante do interesse público na transmissão do monte sucessível.

Diante do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial (Id 115236336) e tomando por base que compete a parte autora manter o feito em ordem para que atinja seu desenvolvimento válido e regular e, não tendo a parte cumprido esse dever, tenho a causa como abandonada sem cumprimento de diligência que a parte autora deveria acudir e JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tudo em conformidade com os artigos 485, inciso III e 668 inciso II, ambos do Código de Processo Civil vigente.

Revogue-se qualquer decisão anteriormente proferida.

Sem custas, em virtude da gratuidade judiciária ora concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Efetivado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com a devida baixa no cadastro do sistema PJe.

Providências cabíveis.

NATAL/RN, 22 de fevereiro de 2024.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESPÓLIO DE NILTON BEZERRA MOTA.
23/02/2024 11:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/02/2024 19:53

Conclusos para julgamento
21/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:08

Decorrido prazo de Hilza Bezerra da Silva em 13/07/2023.
21/06/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 13:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/05/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 10:02

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 10:33

Expedição de Mandado.
14/04/2023 10:28

Expedição de Mandado.
10/03/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:59

Expedição de Certidão.
05/10/2022 17:59

Decorrido prazo de JULIANE ENEDINA DA SILVA RUFINO em 26/09/2022 23:59.
11/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 17:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2020 08:34

Conclusos para despacho
31/07/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 07:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 09:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 21:31

Conclusos para despacho
03/06/2020 21:31

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
03/06/2020 21:29

Conclusos para decisão
25/05/2020 15:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2020 11:26

Conclusos para despacho
14/04/2020 10:26

Juntada de Certidão
04/02/2020 05:33

Decorrido prazo de HILZA BEZERRA DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 01:19

Decorrido prazo de JULIANE ENEDINA DA SILVA RUFINO em 29/01/2020 23:59:59.
06/01/2020 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2020 20:58

Juntada de Petição de diligência
09/12/2019 18:20

Expedição de Mandado.
04/12/2019 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 13:52

Juntada de Certidão
25/08/2019 04:16

Decorrido prazo de JULIANE ENEDINA DA SILVA RUFINO em 12/08/2019 23:59:59.
02/07/2019 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 11:44

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 00:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
19/12/2017 00:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/12/2017 12:57

Conclusos para despacho
13/10/2017 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2017 01:45

Decorrido prazo de HILZA BEZERRA DA SILVA em 11/09/2017 23:59:59.
14/09/2017 03:33

Decorrido prazo de HILTON CLEYTON BEZERRA DA MOTA em 11/09/2017 23:59:59.
30/08/2017 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2017 11:39

Expedição de Mandado.
24/08/2017 11:39

Expedição de Mandado.
18/07/2016 18:41

Juntada de Ofício
18/07/2016 18:41

Juntada de Certidão
08/07/2016 08:05

Juntada de Ofício
08/07/2016 08:04

Juntada de Certidão
08/07/2016 08:02

Juntada de Certidão
10/05/2016 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2016 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2016 08:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2016 08:26

Conclusos para despacho
04/05/2016 10:36

Expedição de Certidão.
27/04/2016 06:59

Decorrido prazo de JULIANE ENEDINA DA SILVA RUFINO em 26/04/2016 23:59:59.
18/04/2016 15:23

Expedição de Ofício.
18/04/2016 15:02

Expedição de Ofício.
18/04/2016 14:58

Expedição de Ofício.
06/04/2016 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/04/2016 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2015 13:17

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2015 15:54

Conclusos para despacho
24/09/2015 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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