03/09/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0918474-28.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: TASSO JUSTINO DANTAS NETO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, por meio da petição de ID nº 159824864, no bojo da presente execução, em que requer o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, independentemente da apresentação de laudo médico oficial atualizado contendo o CID da moléstia. É o que importa relatar.

Decido.

A controvérsia reside na exigência, ou não, da contemporaneidade dos sintomas e da apresentação de laudo médico oficial atualizado para fins de manutenção da isenção do Imposto de Renda, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão do diagnóstico de neoplasia maligna, enfermidade reconhecidamente grave pela legislação.

A questão já foi objeto de julgamento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento por meio das Súmulas 627 e 598, cujos enunciados estabelecem, respectivamente: Súmula 627/STJ: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Súmula 598/STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.” Dessa forma, restou pacificado pelo STJ que não é exigível que a parte comprove atualidade dos sintomas, nem tampouco recidiva da moléstia, bastando a demonstração da existência da doença grave em algum momento da vida, por meio de prova idônea, inclusive particular.

Do mesmo modo, o reconhecimento judicial da isenção dispensa a apresentação de laudo oficial, sendo possível ao juiz formar sua convicção com base em outros elementos probatórios válidos.

No caso dos autos, a parte exequente já havia apresentado laudo médico atestando neoplasia maligna (ID 154333782), estando o documento já incorporado ao processo.

Ademais, junta ficha financeira atualizada, comprovando que a isenção vem sendo reconhecida e aplicada pela própria Administração Pública, o que configura prova documental robusta da manutenção da condição clínica que dá ensejo à isenção tributária.

Destaco, ainda, que a parte possui 86 anos de idade e informa dificuldades de locomoção, circunstância que reforça o argumento da razoabilidade da dispensa de novos exames ou deslocamentos médicos, notadamente diante do caráter continuado do direito à isenção já reconhecido administrativamente.

Ante o exposto, com base nos fundamentos legais e na jurisprudência consolidada do STJ, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID nº 159824864, para reconhecer o direito da parte exequente à isenção do Imposto de Renda, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como nas Súmulas 627 e 598 do STJ.

Determino, em consequência, a remessa dos autos à SERPREC, a fim de que proceda à retificação do demonstrativo de cálculos, excluindo o desconto do Imposto de Renda, viabilizando a correta expedição da RPV ou do instrumento requisitório aplicável.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2025 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
26/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:11

Outras Decisões
19/08/2025 00:22

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 20:14

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0918474-28.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: TASSO JUSTINO DANTAS NETO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, transitado em julgado.

Consta nos autos a petição de Id 154333780, na qual a parte autora afirma ser portadora de doença grave, requerendo a isenção do Imposto de Renda, e apresenta laudo médico pericial para comprovação.

No entanto, ao analisar o laudo, verifico que o mesmo não contém o Código Internacional de Doenças (CID), além de ser datado do ano de 2000, o que torna necessário o seu atualização para que seja validado.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos laudo médico atualizado, constando o CID da enfermidade.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 06:15

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:55

Recebidos os autos
15/07/2025 13:54

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
10/06/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:12

Juntada de ato ordinatório
20/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
20/05/2025 16:35

Juntada de Certidão
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:35

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2025 17:57

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:02

Expedição de Ofício.
25/02/2025 00:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 00:59

Outras Decisões
10/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:16

Recebidos os autos
03/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
03/02/2025 08:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
30/01/2025 14:14

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
30/01/2025 01:15

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:24

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/01/2025 23:59.
13/12/2024 08:55

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:40

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 07:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
30/10/2024 07:49

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 05:52

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 05:52

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/10/2024 23:59.
11/09/2024 14:35

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 07:14

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:11

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:03

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2024 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:02

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:35

Recebidos os autos
28/05/2024 10:35

Juntada de despacho
21/07/2023 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2023 02:57

Expedição de Certidão.
24/06/2023 02:57

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/06/2023 23:59.
30/05/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 07:25

Juntada de ato ordinatório
26/05/2023 10:55

Desentranhado o documento
26/05/2023 10:55

Cancelada a movimentação processual
26/05/2023 02:09

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 17:02

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 13:17

Julgado improcedente o pedido
19/04/2023 15:45

Conclusos para julgamento
19/04/2023 02:32

Expedição de Certidão.
19/04/2023 02:32

Decorrido prazo de TASSO JUSTINO DANTAS NETO em 18/04/2023 23:59.
09/03/2023 10:45

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 08/03/2023 23:59.
05/01/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:58

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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