03/12/2024 10:29

Publicado Intimação em 18/03/2024.
03/12/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
13/05/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 15:03

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 05:44

Decorrido prazo de MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:04

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:04

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:54

Decorrido prazo de RENATA CORDEIRO DE ARAUJO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:47

Decorrido prazo de RENATA CORDEIRO DE ARAUJO em 16/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0870496-26.2020.8.20.5001 AUTOR: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento RÉU: SEBASTIAO FLAVIO SABINO PINHO MARINHO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar movida por BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento, em face de Sebastião Flávio Sabino Pinho Marinho e, posteriormente, de Flávio Henrique Sabino Pinho Marinho.

No despacho de Id. 96085388 foi determinada a citação do herdeiro Flávio Henrique Sabino Pinho Marinho, conforme requerido pela parte autora, para se manifestar nos autos.

O herdeiro Flávio Henrique Sabino Pinho Marinho apresentou manifestação no Id. 104993595 - Pág. 1-4, na qual pugnou pelo encerramento das tentativas de busca e apreensão, em razão do bem já ter sido apreendido.

Na oportunidade, aduziu que foi aberto prazo para purgar a mora, mas não tinha condições de pagar o débito referente ao veículo.

Requereu ainda a citação do autor para juntar comprovante de venda do veículo e para devolver o valor excedente.

Impugnou a cobrança de valores na planilha referente aos honorários advocatícios, custas e taxas extrajudiciais.

Por fim, pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita.

Juntou documentos.

Intimada, a parte autora na petição de Id. 106434736 - Pág. 1-3 informou que o bem não foi vendido.

Rechaçou a alegação referente ao valor de venda do bem e sustentou que o saldo negativo da venda do bem em leilão não é objeto da demanda.

Aduziu que o valor da venda é utilizado para quitar todos os débitos.

Requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide.

Ao final apresentou proposta de acordo para entrega do bem mediante a quitação do contrato.

Instado a se manifestar, o herdeiro demandado discordou da proposta e pleiteou que fosse determinado que a parte requerente juntasse aos autos o comprovante de venda do carro, assim que este for vendido e de que não foi feita a venda até o momento, por meio de foto.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

De início, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo herdeiro demandado, considerando o disposto no §3º do art. 99.

No tocante à decretação de revelia, entendo que a manifestação do demandado poderá ser analisada e considerada tempestiva, visto que foi apresentada antes mesmo da devolução do mandado pela Oficiala de Justiça, conforme certidão de Id. 104829579.

Dessa forma, não merece acolhida o pedido de reconhecimento da revelia.

Frise-se que se trata de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e a documentação acostada aos autos é suficiente para fazer prova dos aspectos fáticos, além de que as partes não requereram a produção de outras provas, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar movida por BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento, em face de Sebastião Flávio Sabino Pinho Marinho e, posteriormente, em desfavor de Flávio Henrique Sabino Pinho Marinho, ao fundamento de que foi celebrada cédula de crédito bancário, todavia, não houve o adimplemento do contrato, pelo que requereu a busca e apreensão do veículo, bem como a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem.

Sobre a alienação fiduciária em garantia, conceitua Orlando Gomes: “O negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la”.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a efetiva relação contratual, bem como a previsão de cláusula de alienação fiduciária, ao anexar aos autos o instrumento contratual de Id. 63258527 - Pág. 1-2, pelo que se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito.

A parte demandada manifestou-se no sentido de reconhecer a existência de débito e informar que não possui condições de quitá-lo, razão pela qual constata-se a veracidade da mora.

Cumpre mencionar, que não merece acolhida o pedido do demandado de determinar que o autor acoste aos autos o comprovante da venda do carro e que restitua o valor que excedeu a venda do veículo, posto que a parte autora, na petição de Id. 106434736 - Pág. 1-3, esclareceu que o bem apreendido não foi vendido.

Nesse contexto, infere-se que, diante da inadimplência, opera-se a resolução do contrato, de forma que o fiduciário tem direito de reaver o bem alienado fiduciariamente.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, pelo que, consolido a propriedade e posse plena do bem descrito na inicial, qual seja: NISSAN Modelo MARCH S 1.0 12V, FLEXSTART 4P (AG) Completo Ano 2017/ 2018 Cor PRETA Placas QGI2946, em favor do proprietário fiduciário BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem anteriormente proferida.

Determino, ainda, o cancelamento da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, caso ainda não realizado.

Custas e honorários em favor do advogado do banco, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade da verba suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

A Secretaria retifique no sistema para constar no polo passivo apenas o demandado Flávio Henrique Sabino Pinho Marinho.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
14/03/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte RÉ - FLÁVIO HENRIQUE SABINO PINHO MARINHO.
14/03/2024 18:27

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 13:23

Conclusos para despacho
01/02/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 04:26

Decorrido prazo de MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:29

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:29

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 17/10/2023 23:59.
27/09/2023 05:04

Decorrido prazo de MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:04

Decorrido prazo de MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 06:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 06:21

Juntada de diligência
13/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:26

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:03

Expedição de Mandado.
29/06/2023 01:53

Decorrido prazo de MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 13:12

Expedição de Certidão.
22/06/2023 07:53

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 21/06/2023 23:59.
02/06/2023 14:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
02/06/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
01/06/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 09:29

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 11:18

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 08:27

Expedição de Mandado.
27/04/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:36

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2023 08:51

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:04

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:03

Juntada de Certidão
10/11/2022 05:17

Decorrido prazo de MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA em 09/11/2022 23:59.
19/10/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 10:08

Juntada de Certidão
13/10/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:31

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:31

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 10/10/2022 23:59.
20/09/2022 00:30

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:13

Juntada de ato ordinatório
16/06/2022 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2022 16:53

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 07:57

Expedição de Mandado.
19/05/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 13:18

Decorrido prazo de MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA em 04/05/2022 23:59.
28/04/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 08:57

Juntada de ato ordinatório
05/04/2022 08:49

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 13:06

Juntada de Petição de diligência
04/03/2022 07:55

Expedição de Mandado.
08/02/2022 11:08

Juntada de Certidão
08/02/2022 11:06

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
11/10/2021 08:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2021 11:05

Juntada de ato ordinatório
03/10/2021 07:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2021 07:45

Juntada de Petição de diligência
23/08/2021 10:21

Expedição de Mandado.
07/05/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 19:39

Conclusos para decisão
23/04/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 03:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO FLAVIO SABINO PINHO MARINHO em 01/02/2021 23:59:59.
10/12/2020 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2020 09:22

Juntada de Petição de diligência
08/12/2020 15:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 08:47

Expedição de Mandado.
03/12/2020 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 21:06

Concedida a Medida Liminar
27/11/2020 15:38

Conclusos para decisão
27/11/2020 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800115-27.2024.8.20.5300

Antonio Henrique Pereira da Silva

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Marcilia Pereira de Melo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/05/2024 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0800115-27.2024.8.20.5300

2 Delegacia de Policia Civil Natal

Antonio Henrique Pereira da Silva

Advogado: Ricardo de Souza Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/01/2024 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0861796-27.2021.8.20.5001

Codiba - Comercial Distribuidora de Bate...

Nicodemos Tomaz Cortez

Advogado: Ricard Alexsandro Costa de Araujo Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/12/2021 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0800436-62.2019.8.20.5001

Sonia Camara de Araujo

Xavier Paul Maillard

Advogado: Daniel Monteiro da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/01/2019 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0852447-10.2015.8.20.5001

Itapetinga Agro Industrial S.A.

Fabio Tatiano Lima da Silva 08337138416

Advogado: Telles Santos Jeronimo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2018 16:42

Exibir Processo