28/05/2024 13:03

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
17/05/2024 10:56

Transitado em Julgado em 04/04/2024
22/03/2024 06:47

Publicado Intimação em 21/03/2024.
20/03/2024 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo nº 0100229-55.2018.8.20.0114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: Maria de Lourdes Cabral de Lima Requerido (a): Município de Canguaretama DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Maria de Lourdes Cabral de Lima em face do Município de Canguaretama.

A parte executada, intimada regularmente, concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, ID 112126869.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Considerando que a parte executada concordou com a apresentação, pela parte exequente, de planilha de cálculos, homologo os cálculos apresentados no ID 111711483 e, em consequência, reconheço como devido pelo requerido o valor total de R$ 5.558,84 (cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até outubro de 2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, observem-se as seguintes determinações: Requisite-se o pagamento por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, via SISPAG-RPV, nos termos da Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019.

Para emissão da RPV, deverá a Secretaria do Juízo observar os valores contidos nos cálculos apresentados nos presentes autos.

Não havendo erro material, oficie-se diretamente ao ente devedor para, em 02 meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), providenciar o depósito judicial do valor devido a título de RPV, sob pena de bloqueio/sequestro para pagamento direto por este juízo, caso não comprovado o depósito nos autos até 10 dias depois de vencido o prazo assinado para depósito, obedecidos os limites máximos de RPV para o ente devedor.

Fica desde já autorizado o desconto, a título de honorários contratuais, do valor principal a ser recebido pelo exequente, desde que apresentado o contrato de honorários advocatícios, conforme autoriza artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, bem como a Súmula Vinculante 47 do STF.

Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, requisite-se o pagamento por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. À Secretaria, em observância à enfermidade comprovada pela parte exequente, proceda com a alteração no sistema para conceder prioridade aos autos.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito
27/02/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/02/2024 16:38

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 22:00

Juntada de Petição de planilha de cálculos
27/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 07:19

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 10:15

Conclusos para decisão
11/11/2023 12:24

Juntada de Petição de planilha de cálculos
10/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/11/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 09:18

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 20:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 07:25

Conclusos para despacho
04/07/2023 23:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2023 14:53

Publicado Intimação em 30/05/2023.
02/06/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
28/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 14:26

Conclusos para despacho
02/02/2023 12:26

Recebidos os autos
02/02/2023 12:26

Juntada de ato ordinatório
12/07/2022 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 15:09

Conclusos para decisão
31/03/2022 15:09

Expedição de Certidão.
09/03/2022 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2022 22:37

Juntada de Petição de apelação
10/01/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 01:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/01/2021 11:48

Conclusos para decisão
11/01/2021 11:48

Expedição de Certidão.
07/01/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 12:59

Conclusos para decisão
30/11/2020 12:59

Juntada de Certidão
09/11/2020 15:30

Recebidos os autos
19/08/2020 17:33

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
19/08/2020 16:24

Certidão expedida/exarada
19/08/2020 14:29

Recebidos os autos do Magistrado
14/06/2019 09:21

Concluso para despacho
12/06/2019 15:05

Certidão expedida/exarada
27/03/2019 13:57

Juntada de mandado
21/03/2019 15:06

Certidão de Oficial Expedida
18/03/2019 10:56

Expedição de Mandado
18/03/2019 08:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 08:27

Juntada de Apelação
15/03/2019 10:01

Certidão expedida/exarada
15/03/2019 08:59

Juntada de Embargos de Declaração
14/03/2019 12:04

Juntada de mandado
14/03/2019 11:13

Certidão de Oficial Expedida
26/02/2019 12:53

Certidão expedida/exarada
25/02/2019 16:31

Relação encaminhada ao DJE
25/02/2019 16:13

Expedição de Mandado
25/02/2019 16:01

Certidão expedida/exarada
25/02/2019 15:58

Sentença Registrada
25/02/2019 15:34

Recebidos os autos do Magistrado
25/02/2019 15:34

Recebidos os autos do Magistrado
12/02/2019 12:30

Procedência
29/05/2018 15:12

Concluso para despacho
28/05/2018 13:58

Certidão expedida/exarada
28/05/2018 11:39

Juntada de Réplica à Contestação
14/05/2018 15:29

Recebimento
14/05/2018 10:17

Remetidos os Autos ao Advogado
09/05/2018 08:32

Certidão expedida/exarada
08/05/2018 14:39

Relação encaminhada ao DJE
08/05/2018 11:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 09:56

Juntada de Contestação
07/05/2018 13:05

Recebimento
20/04/2018 11:11

Remetidos os Autos ao Advogado
12/04/2018 08:55

Juntada de mandado
11/04/2018 15:53

Certidão de Oficial Expedida
05/04/2018 11:15

Expedição de Mandado
21/03/2018 08:36

Certidão expedida/exarada
20/03/2018 16:25

Relação encaminhada ao DJE
20/03/2018 15:13

Recebimento
20/03/2018 15:13

Remessa
20/03/2018 12:57

Mero expediente
12/03/2018 12:13

Concluso para despacho
09/03/2018 10:58

Certidão expedida/exarada
09/03/2018 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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