16/09/2025 14:46

Audiência Instrução realizada conduzida por 16/09/2025 08:30 em/para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
16/09/2025 14:46

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2025 08:30, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
16/09/2025 07:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2025 14:03

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2025 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO GILDASIO DE FIGUEIREDO em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 12:09

Juntada de diligência
09/09/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 14:30

Juntada de diligência
05/09/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 12:24

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 11:03

Juntada de Certidão
03/09/2025 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2025 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 07:26

Juntada de Certidão
02/09/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:09

Expedição de Mandado.
28/08/2025 05:04

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 04:21

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 03:59

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 03:33

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 02:24

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 02:08

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803320-20.2018.8.20.5124 Partes: MPRN - 06ª Promotoria Parnamirim x ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA DECISÃO Defiro o pedido de produção de prova testemunhal e colheita de depoimento pessoal requeridas nos Ids 98801372 e 99167835.

Defiro ainda o pedido de intimação do perito judicial para comparecer à audiência e prestar esclarecimentos técnicos adicionais, conforme dispõe o art. 477, §3º, do CPC (Id 161780751 e 148562082).

Aprazo audiência de instrução para o dia 16 de setembro de 2025, às 08:30 horas, a ser realizada na sala de audiências desta Vara.

Diante da necessidade de esclarecimentos, consoante solicitado pelas partes, intime-se o perito nomeado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 477, § 3º, do CPC.

Intime-se os demandados para, no prazo de 05 (cinco) dias, formularem as perguntas, sob forma de quesitos, sendo vedada a feitura de indagações que constituam inovações quanto aos laudos apresentados.

Nos termos do art. 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 481/2022-CNJ), a parte que desejar comparecer remotamente poderá fazê-lo, informando nos autos no prazo de 03 (três) dias contados da intimação deste despacho/decisão. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente à audiência.

Quanto às testemunhas residentes fora desta Comarca, aplicável o disposto no art. 453, § 1º, do CPC, de seguinte teor: "A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento." O link para acesso remoto é o seguinte: https://lnk.tjrn.jus.br/udiencia1aradaazenda Intimem-se as partes sobre a sessão designada, devendo a Secretaria e os litigantes atentarem para as disposições presentes no art. 455 e 477,§ 4º do CPC. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.   PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g
26/08/2025 15:40

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:28

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:26

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:27

Audiência Instrução designada conduzida por 16/09/2025 08:30 em/para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
26/08/2025 13:54

Outras Decisões
25/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803320-20.2018.8.20.5124 Partes: MPRN - 06ª Promotoria Parnamirim x ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA DESPACHO Intime-se o Ministério Público para se manifestar e requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1 1
06/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:58

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803320-20.2018.8.20.5124 Partes: MPRN - 06ª Promotoria Parnamirim x ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA DESPACHO Considerando o requerimento do Ministério Público (Id. 157160322), intime-se o perito responsável pelo laudo de Id. 145643008 para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a disparidade apontada entre os valores constantes no referido laudo e aqueles indicados no documento de Id. 24082549, págs. 101 e seguintes.

Publique-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1
11/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/06/2025 07:43

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803320-20.2018.8.20.5124 Partes: MPRN - 06ª Promotoria Parnamirim x ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo Ministério Público ( ID151837915) , concedendo-lhe 15 dias de prazo.

P.I.C.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g 1
18/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:17

Outras Decisões
20/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/05/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:39

Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO DE MORAES GUERRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:38

Decorrido prazo de CARLOS AURELIO DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:02

Decorrido prazo de MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:02

Decorrido prazo de ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:02

Decorrido prazo de MANOEL GENILSON BARBOSA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:07

Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO DE MORAES GUERRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:06

Decorrido prazo de CARLOS AURELIO DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:48

Decorrido prazo de ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:48

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MANOEL GENILSON BARBOSA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:12

Juntada de Petição de laudo pericial
30/04/2025 09:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
30/04/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
30/04/2025 06:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
30/04/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
29/04/2025 03:14

Publicado Intimação em 24/04/2025.
29/04/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
28/04/2025 15:24

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
28/04/2025 14:51

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
28/04/2025 13:40

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
26/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:05

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
25/04/2025 02:00

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
25/04/2025 01:25

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0803320-20.2018.8.20.5124 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MPRN - 06ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REU: ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, MAURICIO RICARDO DE MORAES GUERRA, JORGE CAVALCANTI DE MENDONCA E SILVA, MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS, CARLOS AURELIO DE SOUSA, JOSE MARIA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do Artigo 203, § 4.º, do CPC, abro vista às partes a fim de que se manifestem sobre à Impugnação ao laudo pericial (Id 148562082), no prazo de 10 (dez) dias.

PARNAMIRIM/RN, data registrada eletronicamente.

GEORGIA ARAUJO AGRIPINO E SILVA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:56

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:56

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:34

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:34

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição incidental
11/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:27

Publicado Intimação em 24/03/2025.
27/03/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
26/03/2025 10:05

Publicado Intimação em 24/03/2025.
26/03/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:05

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
20/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:03

Juntada de Petição de laudo pericial
17/03/2025 16:02

Juntada de Petição de laudo pericial
25/02/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:44

Decorrido prazo de DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:44

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:44

Decorrido prazo de THALES DE LIMA GOES FILHO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:43

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:43

Decorrido prazo de GUSTAVO WAGNER WANDERLEY GURGEL em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Decorrido prazo de DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Decorrido prazo de THALES DE LIMA GOES FILHO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO WAGNER WANDERLEY GURGEL em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:08

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - E-mail: [email protected] Autos n. 0803320-20.2018.8.20.5124 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo Ativo: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Polo Passivo: ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outros (5) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data (17/02/2025 às 09h) da perícia no ID 141364335, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474). 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 31 de janeiro de 2025.

CLAUDIO JOSE CARVALHO VILLAR DE MELLO Matrícula 207.391-9 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
07/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2025 19:36

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2025 16:53

Juntada de Petição de petição incidental
24/01/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:27

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:11

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:10

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2025 17:26

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 17:24

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:56

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/11/2024 14:32

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/11/2024 23:59.
17/11/2024 18:12

Nomeado perito
01/11/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo de GUSTAVO WAGNER WANDERLEY GURGEL em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo de LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:54

Decorrido prazo de DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 18:09

Juntada de Petição de petição incidental
24/09/2024 09:55

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:40

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 21:06

Outras Decisões
19/09/2024 08:25

Conclusos para decisão
19/09/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 08:12

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:06

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
13/06/2024 07:17

Decorrido prazo de JOYCE FERNANDA DE LIMA E SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 07:11

Decorrido prazo de JOYCE FERNANDA DE LIMA E SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:30

Decorrido prazo de JOYCE FERNANDA DE LIMA E SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:27

Decorrido prazo de JOYCE FERNANDA DE LIMA E SILVA em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 07:35

Decorrido prazo de MARCCIO MIGUEL DA SILVA RODRIGUES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 07:35

Decorrido prazo de MARCCIO MIGUEL DA SILVA RODRIGUES em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:54

Decorrido prazo de MANOEL GENILSON BARBOSA DE SOUZA em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:02

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 13:32

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2024 13:32

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:31

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 16:50

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 10:15

Outras Decisões
01/03/2024 01:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
19/02/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:08

Conclusos para decisão
08/11/2023 21:45

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 05:55

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 05:55

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 31/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:59

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 17:56

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 17:38

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0803320-20.2018.8.20.5124 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MPRN - 06ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REU: ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, MAURICIO RICARDO DE MORAES GUERRA, JORGE CAVALCANTI DE MENDONCA E SILVA, MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS, CARLOS AURELIO DE SOUSA, JOSE MARIA DA SILVA DESPACHO Defiro o requerimento de dilação de prazo, por 10 (dez) dias, para a indicação do perito e formulação dos quesitos, conforme requerido na petição de Id. 104201323.

Intime-se o demandado JORGE CAVALCANTE DE MENDONÇA E SILVA para que se manifeste sobre a petição apresentada pelo Ministério Público no Id. 103799707, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) J/s
06/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:14

Conclusos para despacho
01/08/2023 17:13

Juntada de Certidão
28/07/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 02:15

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:15

Decorrido prazo de GUSTAVO WAGNER WANDERLEY GURGEL em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/07/2023 23:59.
24/07/2023 13:59

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 09:49

Juntada de Petição de comunicações
20/07/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 01:54

Publicado Intimação em 28/06/2023.
02/07/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
30/06/2023 02:34

Publicado Intimação em 28/06/2023.
30/06/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
30/06/2023 02:24

Publicado Intimação em 28/06/2023.
30/06/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
30/06/2023 02:14

Publicado Intimação em 28/06/2023.
30/06/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
30/06/2023 02:11

Publicado Intimação em 28/06/2023.
30/06/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
30/06/2023 01:48

Publicado Intimação em 28/06/2023.
30/06/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
30/06/2023 01:46

Publicado Intimação em 28/06/2023.
30/06/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
29/06/2023 01:53

Publicado Intimação em 28/06/2023.
29/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0803320-20.2018.8.20.5124 AUTOR: MPRN - 06ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REU: ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, MAURICIO RICARDO DE MORAES GUERRA, JORGE CAVALCANTI DE MENDONCA E SILVA, MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS, CARLOS AURELIO DE SOUSA, JOSE MARIA DA SILVA DECISÃO Defiro a correção material requerida pelo Ministério Público na petição de Id. 98801372, de modo que conste na emenda deferida na decisão Id. 91637106, o pedido subsidiário para condenação dos demandados CARLOS AURÉLIO DE SOUSA, JOSÉ MARIA DA SILVA e MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS na conduta prevista no art. 10, XII da Lei de Improbidade Administrativa.

Junto a isso, defiro a produção de prova testemunhal requerida, deixando para aprazar a audiência após a conclusão da perícia.

Defiro a produção de prova pericial requerida na petição de Id. 99167835, destacando, desde já, que a perícia deve ser custeada pelo demandado JORGE CAVALCANTE DE MENDONÇA E SILVA que a requereu.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Após, considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas diretamente pelas varas, determino à Secretaria que promova a intimação de pelos menos 03 (três) peritos cadastrados na especialidade CONTABILIDADE junto ao NUPEJ para apresentação do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

A Secretaria encaminhe aos profissionais selecionados a indicação dos assistentes técnicos, os quesitos apresentados pelas partes e cópia dos documentos necessários.

Ainda, à Secretaria para que certifique sobre o Agravo de Instrumento nº 0803125-81.2018.8.20.0000 e dê cumprimento do disposto no acórdão apresentado no Id. 98802680.

Após, renove-se a conclusão para nomeação do perito e impulso do feito.

P.I.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s
26/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 16:03

Outras Decisões
26/04/2023 10:22

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 02:59

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 02:59

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:31

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:46

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
03/04/2023 10:45

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
03/04/2023 10:41

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
03/04/2023 10:41

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
03/04/2023 10:34

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
03/04/2023 10:27

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
03/04/2023 10:23

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
03/04/2023 10:22

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:00

Outras Decisões
16/01/2023 22:05

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 20:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 20:04

Expedição de Certidão.
17/11/2022 19:23

Outras Decisões
09/08/2022 18:31

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 18:08

Conclusos para decisão
02/08/2022 23:02

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 03:26

Decorrido prazo de MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59.
24/07/2022 03:26

Decorrido prazo de MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59.
23/07/2022 10:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 09:27

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 05:09

Decorrido prazo de Edward Mitchel Duarte Amaral em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 05:09

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 17:02

Juntada de Petição de diligência
04/07/2022 17:34

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 16:30

Juntada de Petição de diligência
23/06/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 10:01

Juntada de Certidão
20/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2022 21:50

Outras Decisões
11/04/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 19:06

Conclusos para despacho
07/12/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 22:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 22:14

Expedição de Certidão.
17/11/2021 21:53

Juntada de carta precatória devolvida
11/11/2021 21:32

Juntada de Petição de contestação
22/10/2021 18:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/10/2021 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 10:22

Juntada de Petição de diligência
19/10/2021 11:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/10/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 12:59

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 10:18

Expedição de Mandado.
30/09/2021 10:14

Expedição de Mandado.
30/09/2021 10:10

Expedição de Mandado.
30/09/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 10:45

Outras Decisões
04/08/2021 08:29

Conclusos para decisão
02/08/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 27/07/2021 23:59.
20/07/2021 11:18

Juntada de Petição de procuração
24/06/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2021 22:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 12:17

Conclusos para despacho
26/03/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 09:46

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 09:48

Juntada de carta precatória devolvida
20/10/2020 16:30

Juntada de recibo de envio por hermes
20/10/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 14:44

Juntada de carta precatória devolvida
19/10/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 12:26

Juntada de carta precatória devolvida
19/08/2020 08:15

Expedição de Certidão.
18/06/2020 12:18

Expedição de Certidão.
18/06/2020 12:15

Juntada de Certidão
04/05/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 16:30

Juntada de Certidão
04/02/2020 17:33

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2019 09:49

Juntada de Certidão
31/07/2019 14:57

Classe Processual alterada de (ECA) AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1690) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
14/01/2019 10:45

Juntada de Certidão
17/07/2018 13:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 13:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 13:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 10:58

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2018 21:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 01:05

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 30/05/2018 23:59:59.
28/05/2018 10:19

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOS SANTOS em 17/05/2018 23:59:59.
09/05/2018 00:29

Decorrido prazo de CARLOS AURELIO DE SOUSA em 08/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2018 11:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 16:05

Juntada de Certidão
23/04/2018 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2018 21:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2018 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2018 14:45

Expedição de Mandado.
09/04/2018 14:30

Expedição de Mandado.
09/04/2018 14:30

Expedição de Mandado.
09/04/2018 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2018 19:43

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2018 17:29

Conclusos para decisão
27/03/2018 17:28

Distribuído por sorteio
27/03/2018 17:23

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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