TJRN - 0100032-92.2013.8.20.0141
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Campo Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100032-92.2013.8.20.0141 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MPRN - Promotoria Campo Grande Polo Passivo: FRANCISCO LUCIANO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE a defesa do réu, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 5 dias.
Vara Única da Comarca de Campo Grande, Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000, aos 9 de janeiro de 2025.
JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) -
07/05/2024 16:28
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 14:03
Juntada de Certidão
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03/05/2024 14:00
Expedição de Ofício.
-
03/05/2024 08:21
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 21:01
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 08:58
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 07:40
Transitado em Julgado em 18/03/2024
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13/03/2024 02:26
Decorrido prazo de GILVAM LIRA PEREIRA em 12/03/2024 23:59.
-
13/03/2024 00:54
Decorrido prazo de GILVAM LIRA PEREIRA em 12/03/2024 23:59.
-
11/03/2024 11:51
Juntada de Petição de outros documentos
-
08/03/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 09:38
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 09:12
Expedição de Ofício.
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05/03/2024 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 16:28
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2024 14:42
Extinta a punibilidade por prescrição
-
29/02/2024 09:05
Conclusos para julgamento
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22/02/2024 14:39
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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06/02/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2024 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 08:35
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 13:04
Expedição de Certidão.
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19/01/2024 12:57
Juntada de Ofício
-
19/01/2024 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 14:55
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 14:41
Expedição de Ofício.
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14/06/2023 16:09
Publicado Intimação em 14/06/2023.
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14/06/2023 16:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
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13/06/2023 07:24
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0100032-92.2013.8.20.0141 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA CAMPO GRANDE REU: FRANCISCO LUCIANO DA SILVA DESPACHO Visto, etc.
INTIME-SE a defesa para informar o interesse ou não na oitiva da testemunha Dayana Rosado de França, em se manifestando pela manutenção de sua oitiva informe endereço atualizado para ser intimada, prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para reiterar o ofício enviado ao ITEP – ID nº 75459354.
P.I.C.
CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura.
ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
12/06/2023 09:32
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2023 08:52
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2023 08:21
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 08:37
Juntada de Petição de petição
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02/12/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2022 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 09:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 13:34
Expedição de Certidão.
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08/11/2021 13:25
Juntada de Certidão
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03/11/2021 19:56
Expedição de Ofício.
-
03/11/2021 19:56
Expedição de Ofício.
-
27/10/2021 17:14
Audiência instrução realizada para 27/10/2021 16:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande.
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25/10/2021 09:21
Juntada de devolução de mandado
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22/10/2021 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/10/2021 11:06
Juntada de Petição de diligência
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15/10/2021 10:20
Juntada de Certidão
-
15/10/2021 09:29
Juntada de Certidão
-
13/10/2021 10:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/10/2021 10:58
Juntada de Petição de diligência
-
13/10/2021 09:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/10/2021 09:06
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
07/10/2021 19:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2021 19:39
Juntada de Petição de devolução de mandado
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01/10/2021 13:16
Juntada de Certidão
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01/10/2021 13:12
Desentranhado o documento
-
01/10/2021 12:08
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 13:49
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 11:43
Expedição de Mandado.
-
30/09/2021 11:39
Expedição de Ofício.
-
30/09/2021 11:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/09/2021 11:36
Juntada de Petição de certidão
-
29/09/2021 17:55
Expedição de Ofício.
-
29/09/2021 17:17
Expedição de Mandado.
-
29/09/2021 17:11
Expedição de Mandado.
-
29/09/2021 16:42
Expedição de Mandado.
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28/09/2021 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2021 15:51
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2021 10:12
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 00:29
Audiência instrução designada para 27/10/2021 16:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande.
-
18/01/2021 17:40
Recebidos os autos
-
18/01/2021 05:43
Digitalizado PJE
-
18/01/2021 05:06
Remessa para Setor de Digitalização PJE
-
08/06/2020 05:06
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 04:45
Juntada de Parecer Ministerial
-
19/03/2020 04:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/03/2020 04:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/03/2020 03:22
Remetidos os Autos ao Promotor
-
11/03/2020 09:00
Recebidos os autos do Magistrado
-
04/03/2020 01:47
Mero expediente
-
19/02/2020 02:03
Concluso para decisão
-
19/02/2020 02:00
Certidão expedida/exarada
-
17/02/2020 04:51
Juntada de mandado
-
11/02/2020 08:00
Outras Decisões
-
11/02/2020 02:35
Recebidos os autos do Magistrado
-
07/02/2020 01:20
Concluso para decisão
-
07/02/2020 01:18
Certidão expedida/exarada
-
07/02/2020 01:13
Juntada de Resposta à Acusação
-
16/12/2019 04:31
Expedição de Mandado
-
16/12/2019 03:11
Juntada de Ofício
-
27/11/2019 05:37
Juntada de AR
-
25/10/2019 08:47
Expedição de ofício
-
24/10/2019 11:27
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 11:34
Juntada de AR
-
07/06/2019 08:08
Juntada de Ofício
-
21/05/2019 04:48
Expedição de ofício
-
19/09/2018 04:25
Recebidos os autos do Magistrado
-
18/09/2018 02:28
Mero expediente
-
21/02/2018 04:38
Despacho Proferido em Correição
-
31/10/2017 09:01
Redistribuição por direcionamento
-
10/10/2017 08:30
Juntada de AR
-
12/09/2017 05:13
Expedição de ofício
-
12/09/2017 05:09
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2017 02:07
Juntada de Ofício
-
16/08/2016 03:23
Expedição de ofício
-
16/08/2016 03:18
Juntada de AR
-
05/08/2016 05:23
Juntada de AR
-
08/07/2016 01:46
Expedição de ofício
-
08/07/2016 01:39
Expedição de carta de intimação
-
30/06/2016 03:38
Recebimento
-
30/06/2016 01:33
Recebidos os autos do Magistrado
-
27/06/2016 04:16
Mero expediente
-
07/03/2016 11:10
Recebimento
-
07/03/2016 02:44
Concluso para despacho
-
02/03/2016 08:53
Remetidos os Autos ao Promotor
-
26/02/2016 08:22
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2016 08:19
Juntada de carta precatória
-
04/12/2015 12:00
Certidão expedida/exarada
-
04/12/2015 11:58
Documento
-
02/12/2015 05:17
Juntada de carta precatória
-
19/11/2015 03:13
Petição
-
10/11/2015 09:46
Certidão expedida/exarada
-
05/11/2015 02:12
Expedição de Carta precatória
-
05/11/2015 01:59
Expedição de Carta precatória
-
15/10/2015 02:56
Ciência dada à Parte
-
15/10/2015 01:54
Recebimento
-
05/10/2015 02:29
Remetidos os Autos ao Promotor
-
02/10/2015 03:29
Recebimento
-
23/09/2015 10:07
Decisão Proferida
-
12/06/2015 04:31
Concluso para decisão
-
11/06/2015 10:37
Mudança de Classe Processual
-
03/06/2015 04:08
Recebimento
-
28/05/2015 09:09
Certidão expedida/exarada
-
28/05/2015 09:07
Documento
-
19/05/2015 05:09
Remetidos os Autos ao Promotor
-
19/05/2015 02:00
Recebimento
-
18/05/2015 09:25
Concluso para despacho
-
18/05/2015 09:17
Recebimento
-
18/05/2015 05:41
Mero expediente
-
29/04/2015 08:32
Certidão expedida/exarada
-
06/04/2015 09:06
Certidão expedida/exarada
-
30/03/2015 08:26
Certidão expedida/exarada
-
27/02/2015 10:02
Certidão expedida/exarada
-
29/01/2015 08:25
Certidão expedida/exarada
-
08/01/2015 04:00
Certidão expedida/exarada
-
28/11/2014 09:19
Certidão expedida/exarada
-
11/11/2014 01:56
Despacho Proferido em Correição
-
30/10/2014 10:22
Certidão expedida/exarada
-
16/10/2014 04:47
Juntada de AR
-
30/09/2014 11:26
Certidão expedida/exarada
-
18/09/2014 05:09
Expedição de ofício
-
15/09/2014 12:02
Recebimento
-
08/09/2014 12:43
Mero expediente
-
08/09/2014 11:38
Concluso para despacho
-
03/09/2014 01:57
Certidão expedida/exarada
-
29/07/2014 08:23
Certidão expedida/exarada
-
30/06/2014 08:02
Certidão expedida/exarada
-
29/05/2014 08:03
Certidão expedida/exarada
-
29/04/2014 08:30
Certidão expedida/exarada
-
28/03/2014 08:12
Certidão expedida/exarada
-
21/03/2014 03:55
Juntada de AR
-
20/03/2014 05:31
Juntada de AR
-
27/02/2014 08:04
Certidão expedida/exarada
-
18/02/2014 05:01
Expedição de ofício
-
18/02/2014 04:55
Expedição de ofício
-
18/02/2014 04:08
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2013 12:00
Despacho Proferido em Correição
-
29/10/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
30/09/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
30/09/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
21/08/2013 12:00
Juntada de AR
-
01/08/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
12/07/2013 12:00
Expedição de ofício
-
12/07/2013 12:00
Expedição de ofício
-
12/07/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
12/07/2013 12:00
Publicação
-
12/07/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
11/07/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
28/06/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
14/06/2013 12:00
Juntada de carta precatória
-
14/06/2013 12:00
Expedição de alvará
-
14/06/2013 12:00
Expedição de alvará
-
11/06/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
11/06/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
10/06/2013 12:00
Recebimento
-
07/06/2013 12:00
Prisão
-
20/05/2013 12:00
Concluso para despacho
-
10/05/2013 12:00
Petição
-
10/05/2013 12:00
Recebimento
-
29/04/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
29/04/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
19/04/2013 12:00
Expedição de Carta precatória
-
19/04/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
18/04/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
18/04/2013 12:00
Recebimento
-
14/04/2013 12:00
Decisão Proferida
-
10/04/2013 12:00
Concluso para decisão
-
09/04/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
09/04/2013 12:00
Recebimento
-
09/04/2013 12:00
Recebimento
-
26/03/2013 12:00
Remetidos os Autos à Delegacia de Polícia
-
26/03/2013 12:00
Expedição de ofício
-
22/03/2013 12:00
Publicação
-
21/03/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
21/03/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
01/03/2013 12:00
Expedição de termo
-
01/03/2013 12:00
Expedição de alvará
-
01/03/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
01/03/2013 12:00
Recebimento
-
01/03/2013 12:00
Liberdade provisória
-
28/02/2013 12:00
Concluso para decisão
-
27/02/2013 12:00
Juntada de carta precatória
-
26/02/2013 12:00
Juntada de Parecer Ministerial
-
26/02/2013 12:00
Reativação
-
20/02/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
20/02/2013 12:00
Juntada de Revogação de Prisão
-
15/02/2013 12:00
Ato ordinatório
-
14/02/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
14/02/2013 12:00
Expedição de ofício
-
14/02/2013 12:00
Expedição de ofício
-
14/02/2013 12:00
Expedição de ofício
-
14/02/2013 12:00
Documento
-
14/02/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
14/02/2013 12:00
Documento
-
14/02/2013 12:00
Juntada de carta precatória
-
07/02/2013 12:00
Juntada de mandado
-
05/02/2013 12:00
Expedição de Carta precatória
-
05/02/2013 12:00
Expedição de Carta precatória
-
05/02/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
01/02/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
01/02/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
01/02/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
31/01/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
31/01/2013 12:00
Recebimento
-
31/01/2013 12:00
Preventiva
-
31/01/2013 12:00
Concluso para decisão
-
31/01/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2013
Ultima Atualização
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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