03/12/2024 21:05

Publicado Intimação em 28/09/2023.
03/12/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
22/11/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 13:34

Transitado em Julgado em 17/11/2023
18/11/2023 00:35

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:05

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:59

Decorrido prazo de JANAINA KELLI RIBEIRO SANTIAGO em 24/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0800254-61.2020.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequentes: VICTOR MESSIAS SILVA RICARTE E MARCOS VINÍCIUS VICTORIANO DA SILVA RICARTE representados por MARIA LUCINEIDE DA SILVA Executado: ANTOMBERGUE RICARTE SENTENÇA EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ABANDONO DA CAUSA.

CONFIGURAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC.

III, DO CPC.

Configura abandono da causa, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a não manifestação de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, quando intimada para tanto.

Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por Victor Messias Silva Ricarte e Marcos Vinícius Victoriano da Silva Ricarte, representados por sua genitora, Srª.

Maria Lucineide da Silva, devidamente qualificados, através da Defensoria Pública deste Estado, em face de Antombergue Ricarte.

A inicial se fez acompanhar de documentos.

Instada a se manifestar acerca do interesse quanto ao prosseguimento do feito não foi possível a intimação da parte Exequente pessoalmente, porquanto a mesma mudou-se do endereço fornecido no processo ( id. 93528385).

Instado a se manifestar, a parte Executada pugnou pela extinção da ação (id. 69194927).

Ao ser ouvido, o Ministério Público opinou pela extinção do feito (id. 106626952). É o que importa relatar.

Dispõe o art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". É o que ocorre.

No caso em tela, não se conseguiu intimar a parte Exequente do despacho proferido, em virtude da mesma não residir no endereço constante nos autos.

Sabe-se que cumpre ao autor informar ao Juízo qualquer mudança no seu endereço que possibilite a sua localização, o que não foi feito, de forma que não se tem como dar andamento ao mesmo em face do inquestionável abandono. É, inclusive, nesse sentido a dicção do parágrafo único do art. 274 do CPC, o qual estabelece que são presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço profissional ou residencial gravado nos autos, cabendo a parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Ademais, registre-se o fato de que o processo teve início em 2020, e até o presente momento ainda não foi o mesmo sentenciado, sem que a parte Autora tenha efetivado qualquer reclamação, o que não deixa dúvidas quanto ao abandono da causa pela mesma, de modo a justificar a sua extinção, nos termos do art. 485, inc.

III, do CPC.

ISTO POSTO, e com fulcro no art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.

Parnamirim/RN, data constante do sistema.

SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/09/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/09/2023 08:38

Conclusos para julgamento
06/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:30

Conclusos para julgamento
24/06/2023 02:25

Publicado Intimação em 16/06/2023.
24/06/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
20/06/2023 15:25

Juntada de Petição de comunicações
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0800254-61.2020.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequentes: VICTOR MESSIAS SILVA RICARTE E MARCOS VINÍCIUS VICTORIANO DA SILVA RICARTE, representados por MARIA LUCINEIDE DA SILVA Executado: ANTOMBERGUE RICARTE DESPACHO Intime-se a parte Executada, por sua advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretende a extinção do processo, nos termos do art. 485, §6º, do CPC.

Parnamirim/RN, data constante do sistema.

SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/06/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:26

Conclusos para julgamento
10/01/2023 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 11:10

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 13:38

Juntada de Certidão
03/07/2022 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2022 21:13

Juntada de Petição de diligência
29/05/2022 23:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2022 23:48

Juntada de Petição de diligência
13/04/2022 00:11

Expedição de Mandado.
19/11/2021 02:46

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 18/11/2021 23:59.
09/11/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 08:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 10:36

Conclusos para despacho
14/10/2021 10:18

Decorrido prazo de autor em 14/10/2021.
25/05/2021 11:09

Juntada de Petição de comunicações
24/05/2021 14:50

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2021 08:32

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
24/05/2021 08:32

Audiência conciliação não-realizada para 24/05/2021 08:00.
24/05/2021 07:55

Juntada de Certidão
26/04/2021 15:36

Juntada de Certidão
19/03/2021 12:19

Juntada de Certidão
10/03/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 11:58

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
10/03/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 11:54

Audiência conciliação designada para 24/05/2021 08:00.
25/02/2021 08:37

Expedição de Ofício.
04/02/2021 11:48

Decorrido prazo de JOSE DE ALBUQUERQUE REGO em 03/02/2021 23:59:59.
14/12/2020 15:05

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 09:52

Conclusos para despacho
19/11/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 10:55

Conclusos para despacho
06/11/2020 10:52

Juntada de Certidão
27/10/2020 09:51

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2020 12:28

Expedição de Ofício.
20/08/2020 14:20

Juntada de Certidão
14/08/2020 09:37

Juntada de Certidão
10/03/2020 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 13:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2020 13:08

Juntada de Petição de diligência
04/02/2020 16:08

Expedição de Mandado.
30/01/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 10:36

Conclusos para decisão
13/01/2020 10:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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