27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0010237-67.2017.8.20.0163 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA SALETE FRUTUOSO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos autorização atualizada de recebimento dos valores na conta de sua filha.

Após, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0010237-67.2017.8.20.0163 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA SALETE FRUTUOSO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo executado, alegado, em síntese, que há excesso na execução.

Intimado, o exequente reiterou os cálculos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

A sentença de mérito julgou procedente o pleito autoral para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo de nº 0123326447376, no valor total de e R$ 9.329,51 (nove mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), com termo inicial de vigência em junho de 2017; b) CONDENAR a parte ré a RESTITUIR à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados referente ao contrato de empréstimo de nº 0123326447376 a título de repetição do indébito, a ser acrescida de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a parte ré a PAGAR à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária a contar da data da sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A Turma Recursal manteve a sentença.

O executado depositou o valor de R$ 12.409,13 (ID 126793135).

Igualmente, informou o cumprimento da obrigação de fazer, interrompendo os descontos a partir de outubro de 2019 (ID 128748593).

O exequente apresentou cálculos e postulou pelo cumprimento de sentença no valor de R$ 66.007,76.

Observando os cálculos apresentados pelo exequente referentes aos danos materiais (ID 138362020), nota-se que foram incluídas nos cálculos parcelas de junho de 2017 a outubro de 2020.

Contudo, como acima informado, acima, os descontos foram suspensos a partir de outubro de 2019 (ID 128748593).

Ademais, estabeleceu sobre todos os descontos os juros de mora no percentual de 90% (noventa por cento), o que se mostra incorreto e incoerente, uma vez que as datas dos descontos são variadas.

Por sua vez, quanto aos cálculos do dano moral, embora o termo inicial esteja correto, incorre na mesma incoerência quanto ao percentual dos juros na forma estabelecida na sentença.

Portanto, merece acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer como correto o valor de R$ 45.654,94 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução e ficar, como correto, o montante de R$ 45.654,94 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Considerando que houve a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc.

II c/c 925, ambos do CPC.

Intime-se a parte exequente e seu advogado para, no prazo de 10 dias, informarem os dados bancários de titularidade própria para liberação dos valores.

Cientifique-se que, em caso de pedido de destacamento, deverá o advogado apresentar cópia do contrato.

Igualmente, intime-se o executado para informar os dados bancários para liberação do valor remanescente.

Informados os dados bancários, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Não informados os dados bancários, arquive-se.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2022 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/12/2021 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 08:53

Juntada de ato ordinatório
22/09/2021 01:51

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA DE CASTRO em 21/09/2021 23:59.
17/09/2021 02:43

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 16/09/2021 23:59.
11/09/2021 04:58

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 10/09/2021 23:59.
02/09/2021 17:29

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 14:51

Julgado procedente o pedido
05/04/2019 14:37

Conclusos para julgamento
24/01/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2018 22:50

Mov. [32] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
27/03/2018 11:36

Mov. [31] - Conclusão: Conclusos para Sentença
27/03/2018 11:36

Mov. [30] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
27/03/2018 09:01

Mov. [29] - Petição: Juntada de Petição
02/03/2018 09:43

Mov. [28] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
26/02/2018 23:59

Mov. [27] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de BANCO BRADESCO S/A/(Sem resposta) *Referente ao evento Expedição de documento(15/02/18)
25/02/2018 23:59

Mov. [26] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Expedição de Intimação de 15/02/18
20/02/2018 23:59

Mov. [25] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Expedição de Intimação de 15/02/18
16/02/2018 09:41

Mov. [24] - Petição: Juntada de Contestação
16/02/2018 07:36

Mov. [23] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES) em 16/02/18 *Referente ao evento Expedição de Intimação(15/02/18)
16/02/2018 07:22

Mov. [22] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES) em 16/02/18 *Referente ao evento Expedição de Intimação(15/02/18)
15/02/2018 18:12

Mov. [21] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por BRUNO HENRIQUE GONCALVES) em 15/02/18 *Referente ao evento Expedição de Intimação(15/02/18)
15/02/2018 17:42

Mov. [20] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MARIA SALETE FRUTUOSO)
15/02/2018 17:42

Mov. [19] - Expedição de documento: Expedição de Intimação Tomar conhecimento acerca da Audiência Conciliatória reaprazada.
15/02/2018 17:41

Mov. [18] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BANCO BRADESCO S/A)
15/02/2018 17:41

Mov. [17] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MARIA SALETE FRUTUOSO)
15/02/2018 17:41

Mov. [16] - Expedição de documento: Expedição de Intimação Tomara conhecimento acerca da decisão proferida.
15/02/2018 17:40

Mov. [15] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para BANCO BRADESCO S/A
15/02/2018 17:39

Mov. [14] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para BANCO BRADESCO S/A
15/02/2018 17:39

Mov. [13] - Expedição de documento: Expedição de Citação
15/02/2018 17:38

Mov. [12] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 27 de Março de 2018 às 11:00)
15/02/2018 17:37

Mov. [11] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para BANCO BRADESCO S/A
15/02/2018 17:37

Mov. [10] - Expedição de documento: Expedição de Citação
15/02/2018 17:36

Mov. [9] - Audiência: Audiência Conciliação Redesignada
27/01/2018 16:00

Mov. [8] - Antecipação de tutela: Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2018 13:29

Mov. [7] - HABILITAçÃO ADMITIDA: HABILITAçÃO ADMITIDA - BRUNO HENRIQUE GONCALVES 131351 D/SP (Advogado Habilitado)/Promovido BANCO BRADESCO S/A
01/12/2017 13:39

Mov. [6] - Petição: Juntada de Requisição de Habilitação
01/11/2017 09:45

Mov. [5] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para MARIA SALETE FRUTUOSO) em 01/11/17 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(01/11/17)
01/11/2017 09:45

Mov. [4] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 5 de Dezembro de 2017 às 09:40)
01/11/2017 09:45

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência
01/11/2017 09:45

Distribuído por sorteio
01/11/2017 09:45

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB13138NRN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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