TJRN - 0103185-59.2013.8.20.0101

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Caico

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARI EUZEBIO DE MEDEIROS PAULO

CPF *34.***.*06-69

BRUNO HENRIQUE DA CRUZ

CPF *62.***.*97-80

Advogados

RAFAEL GURGEL NOBREGA

OAB: 8425/RN

CPF *53.***.*56-26

BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB: 9223/RN

CPF *58.***.*49-10

PEDRO HENRIQUE DANTAS DA ROCHA

OAB: 9091/RN

CPF *44.***.*62-06

FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS

OAB: 4218/RN

CPF *12.***.*81-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JORGE COSTA DE ARAUJO

ROSENARIA DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *16.***.*87-60

GILCENOR OLIVEIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 10:49

    Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DA CRUZ em 14/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 10:49

    Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DA CRUZ em 14/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0103185-59.2013.8.20.0101 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte Autora: MPRN - 02ª Promotoria Caicó Parte Ré: BRUNO HENRIQUE DA CRUZ SENTENÇA Tratam os autos de ação penal instaurada em desfavor de Bruno Henrique da Cruz, denunciado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

    Consta dos autos, no Id 101873679, que o denunciado faleceu em 08 de abril de 2021.

    Instado a se pronunciar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (Id 101873679).

    Sucintamente relatados, DECIDO.

    O art. 107 do Código Penal estabelece que: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; Na espécie, o documento de Id 101873679 comprova o falecimento do denunciado, sendo hipótese, portanto, de extinção da punibilidade.

    ISTO POSTO e em harmonia com o parecer ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNO HENRIQUE DA CRUZ, nos precisos termos do art. 107, inciso I do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Tendo em vista os valores apreendidos na época da instauração do inquérito policial (Id 118048485), autorizo a devolução do montante à possuidora Rosinária de Oliveira Silva.

    A referida deverá ser intimada no endereço informado na petição de Id 74881463 - Pág. 1-3, e informar seus dados bancários, para devolução da quantia, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, expeça-se alvará judicial para liberação dos valores, com seus acréscimos legais.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

    Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

    Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

  • 29/04/2024 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 01:05

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 01/04/2024 11:13

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/03/2024 17:51

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2024 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 15:24

    Juntada de Certidão de óbito

  • 31/10/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 05:28

    Decorrido prazo de ARI EUZEBIO DE MEDEIROS PAULO em 02/06/2022 23:59.

  • 21/05/2022 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2022 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 09:18

    Digitalizado PJE

  • 26/10/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 04:58

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 05/08/2021 04:53

    Recebimento

  • 29/04/2021 01:59

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 29/04/2021 01:56

    Recebimento

  • 23/10/2020 09:57

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 20/08/2019 04:52

    Mero expediente

  • 19/08/2019 03:58

    Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)

  • 16/08/2019 03:44

    Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)

  • 03/07/2019 09:49

    Expedição de ofício

  • 30/04/2019 09:59

    Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

  • 15/01/2019 09:04

    Expedição de termo

  • 15/01/2019 08:55

    Expedição de ofício

  • 15/01/2019 08:52

    Petição

  • 14/01/2019 03:47

    Recebimento

  • 11/12/2018 02:27

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 11/12/2018 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 02:24

    Recebimento

  • 22/10/2018 01:43

    Expedição de ofício

  • 22/10/2018 01:31

    Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

  • 22/10/2018 01:27

    Expedição de termo

  • 22/10/2018 01:23

    Petição

  • 21/09/2018 12:30

    Recebimento

  • 21/09/2018 01:24

    Petição

  • 12/09/2018 02:01

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 12/09/2018 02:00

    Recebimento

  • 12/09/2018 02:00

    Recebimento

  • 16/10/2017 11:05

    Redistribuição por direcionamento

  • 25/04/2017 11:22

    Recebimento

  • 25/04/2017 02:03

    Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

  • 25/04/2017 02:02

    Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

  • 25/04/2017 02:00

    Expedição de termo

  • 10/04/2017 04:24

    Mero expediente

  • 16/03/2017 09:22

    Concluso para decisão

  • 16/03/2017 08:38

    Decurso de Prazo

  • 24/08/2016 10:54

    Juntada de mandado

  • 22/08/2016 05:14

    Certidão de Oficial Expedida

  • 19/08/2016 11:32

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2016 11:29

    Petição

  • 17/08/2016 09:24

    Recebimento

  • 15/08/2016 10:34

    Certidão expedida/exarada

  • 15/08/2016 05:30

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 15/08/2016 02:36

    Certidão expedida/exarada

  • 10/08/2016 11:33

    Recebimento

  • 10/08/2016 05:50

    Relação encaminhada ao DJE

  • 10/08/2016 02:05

    Sentença Registrada

  • 01/08/2016 11:32

    Sentença penal condenatória

  • 26/02/2015 04:20

    Concluso para sentença

  • 11/02/2015 04:00

    Certidão expedida/exarada

  • 20/01/2015 01:40

    Recebimento

  • 18/12/2014 11:15

    Mero expediente

  • 09/12/2014 01:33

    Concluso para sentença

  • 09/12/2014 01:32

    Juntada de carta precatória

  • 19/11/2014 04:35

    Concluso para decisão

  • 17/11/2014 01:56

    Petição

  • 17/11/2014 01:56

    Recebimento

  • 15/09/2014 12:25

    Concluso para sentença

  • 11/09/2014 09:49

    Petição

  • 11/09/2014 09:49

    Recebimento

  • 12/08/2014 02:07

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 12/08/2014 02:05

    Juntada de Alegações Finais

  • 07/08/2014 11:46

    Recebimento

  • 03/07/2014 01:57

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 01/07/2014 03:27

    Certidão expedida/exarada

  • 01/07/2014 02:48

    Audiência de instrução e julgamento

  • 27/06/2014 03:58

    Recebimento

  • 26/06/2014 03:28

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 16/06/2014 02:26

    Juntada de mandado

  • 11/06/2014 06:35

    Certidão de Oficial Expedida

  • 10/06/2014 01:48

    Expedição de Carta precatória

  • 10/06/2014 01:26

    Expedição de ofício

  • 10/06/2014 01:19

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2014 01:12

    Expedição de ofício

  • 04/06/2014 09:11

    Certidão expedida/exarada

  • 03/06/2014 04:59

    Relação encaminhada ao DJE

  • 21/05/2014 10:36

    Recebimento

  • 15/05/2014 05:44

    Decisão Proferida

  • 22/04/2014 04:28

    Concluso para decisão

  • 22/04/2014 01:50

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 16/04/2014 09:40

    Recebimento

  • 09/04/2014 01:59

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 07/04/2014 11:09

    Petição

  • 19/02/2014 11:33

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2014 03:12

    Certidão expedida/exarada

  • 12/02/2014 05:40

    Relação encaminhada ao DJE

  • 05/02/2014 03:20

    Decisão Proferida

  • 05/02/2014 03:16

    Audiência

  • 13/12/2013 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 11/12/2013 12:00

    Juntada de mandado

  • 11/12/2013 12:00

    Recebimento

  • 08/12/2013 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 07/12/2013 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 27/11/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2013 12:00

    Concluso para decisão

  • 19/11/2013 12:00

    Petição

  • 14/11/2013 12:00

    Juntada de Resposta à Acusação

  • 14/11/2013 12:00

    Expedição de Carta precatória

  • 14/11/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2013 12:00

    Petição

  • 05/11/2013 12:00

    Recebimento

  • 04/11/2013 12:00

    Denúncia

  • 25/10/2013 12:00

    Concluso para decisão

  • 25/10/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 25/10/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 24/10/2013 12:00

    Recebimento

  • 21/10/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 18/10/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 18/10/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/10/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2013 12:00

    Recebimento

  • 09/10/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 08/10/2013 12:00

    Juntada de mandado

  • 08/10/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2013 12:00

    Recebimento

  • 04/10/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 04/10/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 02/10/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 01/10/2013 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 30/09/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2013 12:00

    Expedição de ofício

  • 30/09/2013 12:00

    Expedição de alvará

  • 30/09/2013 12:00

    Expedição de alvará

  • 30/09/2013 12:00

    Recebimento

  • 30/09/2013 12:00

    Decisão Proferida

  • 27/09/2013 12:00

    Concluso para decisão

  • 27/09/2013 12:00

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 27/09/2013 12:00

    Recebimento

  • 25/09/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 24/09/2013 12:00

    Petição

  • 24/09/2013 12:00

    Recebimento

  • 23/09/2013 12:00

    Expedição de ofício

  • 20/09/2013 12:00

    Expedição de ofício

  • 20/09/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 19/09/2013 12:00

    Petição

  • 19/09/2013 12:00

    Recebimento

  • 18/09/2013 12:00

    Expedição de ofício

  • 16/09/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 11/09/2013 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 11/09/2013 12:00

    Petição

  • 11/09/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2013 12:00

    Recebimento

  • 04/09/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 04/09/2013 12:00

    Recebimento

  • 03/09/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2013 12:00

    Expedição de ofício

  • 03/09/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 02/09/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 02/09/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2013 12:00

    Preventiva

  • 22/08/2013 12:00

    Concluso para decisão

  • 22/08/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 22/08/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2013

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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