10/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
05/06/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0857127-91.2022.8.20.5001 Exequente: JOICY MARIA DAMASCENO DE FREITAS Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID 151101613) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 11.219,54 (onze mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) ID: 144878659, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 16 de setembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 131271208).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 1.121,95 (mil, cento e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 107745138).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/05/2025 07:55

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:02

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.
17/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:37

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/11/2024 23:59.
28/09/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 23:15

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:58

Conclusos para despacho
29/05/2024 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 00:37

Juntada de diligência
19/04/2024 10:22

Expedição de Mandado.
18/04/2024 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/04/2024 10:51

Processo Reativado
08/04/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:49

Conclusos para decisão
12/03/2024 14:22

Juntada de Petição de comunicações
04/01/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 01:45

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 23/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 15:44

Juntada de diligência
05/10/2023 18:01

Expedição de Mandado.
01/10/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:31

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:31

Recebidos os autos
26/09/2023 10:31

Juntada de intimação de pauta
20/01/2023 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/11/2022 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2022 23:55

Juntada de Petição de recurso inominado
14/10/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2022 17:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/09/2022 23:59.
21/09/2022 16:16

Conclusos para julgamento
18/09/2022 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2022 16:26

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2022 13:07

Conclusos para decisão
30/07/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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