06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0100122-81.2015.8.20.0157 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nome: SEBASTIAO AMBROSIO DE MELO RUA ANTONIO ALVES DA ROCHA, 304, PREFEITURA DA CIDADE, CENTRO, TAIPU/RN - CEP 59565-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE TAIPU R Antonio Alves Da Rocha, 304, R Antonio Alves Da Rocha, 304, centro, TAIPU/RN - CEP 59565- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Constata-se nos autos que decorreu o prazo legal para cumprimento voluntário da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em favor do(a) exequente, sem que houvesse o depósito da quantia devida por parte da Fazenda Pública.

Nos termos do §1º do art. 535 do Código de Processo Civil, cabe à Fazenda Pública, após regularmente intimada, realizar o pagamento no prazo legal.

O não cumprimento voluntário da obrigação enseja a adoção de medidas executivas destinadas à satisfação do crédito reconhecido judicialmente.

Assim, diante da inércia da parte devedora e visando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, determino o bloqueio do valor requisitado por meio do sistema SISBAJUD, mediante consulta às contas do ente público devedor, com posterior transferência à conta judicial vinculada ao presente feito.

Intime-se a Fazenda Pública para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, se entender necessário.

Após a efetivação da transferência, expeça-se alvará em favor do(a) exequente, no valor bloqueado, observando-se os dados bancários eventualmente informados nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0100122-81.2015.8.20.0157 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nome: SEBASTIAO AMBROSIO DE MELO RUA ANTONIO ALVES DA ROCHA, 304, PREFEITURA DA CIDADE, CENTRO, TAIPU/RN - CEP 59565-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE TAIPU R Antonio Alves Da Rocha, 304, R Antonio Alves Da Rocha, 304, centro, TAIPU/RN - CEP 59565-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por José Mário Ramalho de Carvalho em face do Município de Taipu/RN (ID Num. 100613635).

Intimado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, o executado não se opôs (ID Num. 110295669). É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

Analisando os autos, observo que os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição de ofício, devendo, pois, a pretensão executória ser deferida.

Some-se o fato de o executado, intimado para falar sobre o cumprimento de sentença promovido, em nada se opôs.

Assim, considero que os cálculos apresentados pela exequente não importam em excesso de execução.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 535, § 3º, do CPC, homologo cálculos apresentados por José Mário Ramalho de Carvalho em face do Município de Taipu/RN no ID Num.

ID Num. 100613635.

Sem honorários da fase de cumprimento de sentença, vez que o pedido não foi impugnado, conforme inteligência do art. 85, § 7º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se Decorrido o prazo de recurso sem que haja modificação neste julgado, expeça-se o competente Requisitório de Precatório da verba devida à credora, observadas as regras constitucionais, legais e infralegais, bem como, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, do E.

STF, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento.

Após, inexistindo pendências no feito, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais e de rotina, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
09/04/2021 13:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
09/04/2021 13:19

Transitado em Julgado em 06/04/2021
07/04/2021 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAIPU em 06/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 00:09

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 11/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 10:14

Conhecido o recurso de parte e provido
05/02/2021 16:23

Deliberado em sessão - julgado
24/01/2021 19:15

Incluído em pauta para 02/02/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 1ª Câmara Cível.
14/01/2021 22:22

Pedido de inclusão em pauta
03/11/2020 10:27

Recebidos os autos
03/11/2020 10:27

Conclusos para despacho
03/11/2020 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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