04/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:38

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
24/08/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2025 23:59.
01/08/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:23

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
21/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:24

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:20

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2025 09:44

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2025 08:59

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
10/05/2025 06:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0848330-92.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 2.182,06 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e seis centavos), conforme ID 142447682, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 10 de fevereiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) em favor da pessoa jurídica LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.***.***/0001-05, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 127401564).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 654,61 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 126241931).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:23

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 09/04/2025 23:59.
13/02/2025 00:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
15/11/2024 00:57

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:12

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:12

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/11/2024 23:59.
23/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:20

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:23

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2024 23:59.
01/08/2024 12:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 20:19

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:58

Recebidos os autos
18/07/2024 08:58

Juntada de intimação de pauta
10/04/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2024 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:24

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2024 17:26

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
12/01/2024 09:31

Conclusos para julgamento
21/12/2023 08:50

Juntada de Petição de alegações finais
09/11/2023 13:21

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 08:17

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:29

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:38

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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