27/11/2024 15:17

Publicado Intimação em 28/05/2024.
27/11/2024 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
22/11/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:05

Processo Reativado
21/11/2024 18:14

Determinado o Arquivamento
18/11/2024 08:17

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:54

Juntada de Ofício
02/10/2024 10:33

Juntada de Ofício
01/10/2024 14:08

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2024 10:57

Juntada de Certidão
05/06/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 09:46

Transitado em Julgado em 03/06/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800526-77.2023.8.20.5600 Requerente: MPRN - Promotoria Campo Grande e 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN Requerido: WALDIR ALVES PEREIRA SENTENÇA Trata-se de acordo de não-persecução penal proposta pelo Ministério Público em favor de Waldir Alves Pereira.

Com o advento da Lei 13.964/19, o Parquet propôs Acordo de Não Persecução ao investigado, tendo em vista preencher os requisitos elencados no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que foi aceito por aquele e homologado.

Manifesta-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do investigado, ante o cumprimento integral da condição imposta em ANPP. É o relatório.

Decido.

Verifico que o investigado cumpriu integralmente a condição imposta em ANPP, consoante comprovante de pagamento integral da prestação pecuniária, em uma única parcela (ID 109302736) Por tais razões, declaro extinta a punibilidade de WALDIR ALVES PEREIRA, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal
24/05/2024 11:08

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 21:42

Extinta a Punibilidade de Waldir Alves Pereira em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Pena
15/05/2024 07:20

Conclusos para julgamento
15/05/2024 07:20

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/03/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:16

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:39

Conclusos para despacho
18/12/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:40

Transitado em Julgado em 26/09/2023
20/10/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 04:45

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:59

Audiência preliminar realizada para 21/09/2023 12:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande.
21/09/2023 13:59

Homologado o pedido
21/09/2023 13:59

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2023 12:00, Vara Única da Comarca de Campo Grande.
28/08/2023 17:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 11:54

Juntada de devolução de mandado
28/08/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 11:29

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:16

Audiência preliminar designada para 21/09/2023 12:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande.
07/08/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 08:11

Conclusos para julgamento
11/07/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 07:39

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 16:55

Juntada de Petição de procuração
17/02/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 11:37

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:26

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 09:16

Audiência de custódia realizada para 15/02/2023 14:00 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
16/02/2023 09:16

Concedida a Liberdade provisória de WALDIR ALVES PEREIRA.
16/02/2023 09:15

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 14:00, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
15/02/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:37

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:41

Audiência de custódia designada para 15/02/2023 14:00 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
15/02/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 07:58

Juntada de Certidão
14/02/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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