TJRN - 0102159-83.2015.8.20.0124
1ª instância - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2024 18:26
Publicado Intimação em 14/03/2024.
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06/12/2024 18:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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22/11/2024 02:04
Publicado Intimação em 01/08/2024.
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22/11/2024 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
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20/08/2024 11:09
Decorrido prazo de VINICIUS BEZERRA PIZOL em 16/08/2024 23:59.
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20/08/2024 11:09
Decorrido prazo de VINICIUS BEZERRA PIZOL em 16/08/2024 23:59.
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31/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0102159-83.2015.8.20.0124 De ordem do(a) MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa do(s) réu(s) para ciência da Sentença ID 127013091.
GILIARDE FREITAS DA SILVA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
30/07/2024 19:47
Juntada de Petição de petição
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30/07/2024 14:41
Arquivado Definitivamente
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30/07/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
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29/07/2024 10:58
Extinta a punibilidade por prescrição
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26/07/2024 11:33
Conclusos para julgamento
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02/07/2024 13:01
Decorrido prazo de VINICIUS BEZERRA PIZOL em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 09:26
Decorrido prazo de VINICIUS BEZERRA PIZOL em 01/07/2024 23:59.
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28/06/2024 21:21
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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27/06/2024 21:20
Juntada de Petição de petição
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18/06/2024 17:29
Publicado Intimação em 18/06/2024.
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18/06/2024 17:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
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17/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0102159-83.2015.8.20.0124 De ordem do(a) MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa do(s) réu(s) para ciência da Sentença ID 121731529.
GILIARDE FREITAS DA SILVA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
16/06/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2024 09:52
Julgado procedente em parte do pedido
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21/04/2024 22:36
Conclusos para julgamento
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19/03/2024 08:33
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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13/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0102159-83.2015.8.20.0124 Acusado(s): GILSON MIRANDA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de Gilson Miranda da Silva, dado como incurso na prática do delito previsto no art. 14 c/c art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.826/2003.
Por equívoco, os autos foram redistribuídos para este juízo, no contexto das determinações da Portaria Conjunta nº 6 de 23 de fevereiro de 2024 que instituiu procedimentos para instalação das Unidades Judiciárias na Comarca de Parnamirim, criadas por meio da Lei Complementar estadual nº 747, de 15 de dezembro de 2023 e dá outras providências Decido.
Considerando que o delito em apuração é punível com reclusão, e, portanto, fora da competência deste órgão julgador, que, segundo o anexo da Lei Complementar estadual nº 747, de 15 de dezembro de 2023 é competente para: – Privativamente: a) processar e julgar os crimes da competência do Tribunal do Júri e presidir suas sessões; b) processar e julgar os habeas corpus relativos aos crimes da sua competência; c) decidir todos os incidentes processuais nos feitos da sua competência; d) presidir as execuções penais, com exceção das competências privativas de varas regionais de execução penal com atuação no âmbito territorial da Comarca; e) processar, julgar e conhecer as contravenções penais e os crimes punidos com detenção, quando não admitido o procedimento perante o Juizado Especial; e f) cumprir precatórias correspondentes aos crimes da sua competência.
Assim, na forma do art. 4º da Portaria Conjunta nº 6 de 23 de fevereiro de 2024, feitas essas considerações, DECLINO DA COMPETÊNCIA, em razão da distribuição de tarefas entre os órgãos julgadores de matéria criminal nesta Comarca de Parnamirim pela Lei de Organização Judiciária do RN, em favor de uma das varas criminais competentes para julgar os delitos punidos com reclusão.
Remeta-se, com urgência.
Ciência ao MPE e à Defesa.
Parnamirim/RN, 5 de março de 2024.
Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito -
12/03/2024 11:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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12/03/2024 11:50
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 11:49
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 19:33
Declarada incompetência
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01/03/2024 00:43
REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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09/02/2024 13:11
Conclusos para julgamento
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30/10/2023 11:22
Audiência instrução realizada para 30/10/2023 09:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
-
30/10/2023 11:22
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2023 11:22
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 09:30, 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
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20/09/2023 16:19
Outras Decisões
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20/09/2023 10:36
Conclusos para decisão
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13/09/2023 14:48
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2023 13:02
Expedição de Ofício.
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05/09/2023 12:43
Audiência instrução designada para 30/10/2023 09:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
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05/09/2023 12:42
Audiência instrução e julgamento não-realizada para 05/09/2023 12:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
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05/09/2023 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2023 12:42
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 12:30, 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
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22/08/2023 11:56
Juntada de Petição de substabelecimento
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19/08/2023 13:51
Juntada de Certidão
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13/08/2023 02:08
Publicado Intimação em 10/08/2023.
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13/08/2023 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
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09/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0102159-83.2015.8.20.0124 REU: GILSON MIRANDA SILVA C E R T I D Ã O CERTIFICO que, conforme consulta ao siapen na data de hoje, a testemunha arrolada pela defesa no id 81172853 - Pág. 73, progrediu para o regime semi-aberto.
Assim sendo, intimo o a defesa para que indique o endereço onde a testemunha deverá ser intimada.
Parnamirim/RN, 7 de agosto de 2023.
ALEXANDRE ALVES NUNES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
08/08/2023 09:44
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 09:43
Juntada de documento de comprovação
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07/08/2023 21:13
Expedição de Carta precatória.
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07/08/2023 19:19
Juntada de Certidão
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11/07/2023 11:53
Decorrido prazo de MPRN - 13ª Promotoria Parnamirim em 10/07/2023 23:59.
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04/07/2023 13:15
Decorrido prazo de VINICIUS BEZERRA PIZOL em 03/07/2023 23:59.
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30/06/2023 22:42
Juntada de Petição de outros documentos
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29/06/2023 01:56
Publicado Intimação em 27/06/2023.
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29/06/2023 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
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26/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0102159-83.2015.8.20.0124 De ordem do(a) MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa do réu para ciência do Despacho ID 101480136, que reaprazou audiência de Instrução para o dia 05/09/2023, às 12h30min.
SAMUEL GERMANO DE AGUIAR JUNIOR Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
23/06/2023 14:04
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 14:00
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2023 11:57
Audiência instrução e julgamento redesignada para 05/09/2023 12:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
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07/06/2023 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2023 09:42
Conclusos para despacho
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07/06/2023 07:45
Juntada de Petição de petição
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03/06/2023 18:46
Juntada de Petição de petição
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02/06/2023 07:30
Juntada de Outros documentos
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23/05/2023 07:00
Decorrido prazo de VINICIUS BEZERRA PIZOL em 22/05/2023 23:59.
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23/05/2023 07:00
Decorrido prazo de MPRN - 13ª Promotoria Parnamirim em 22/05/2023 23:59.
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13/05/2023 02:30
Publicado Intimação em 08/05/2023.
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13/05/2023 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
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09/05/2023 10:21
Juntada de Certidão
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08/05/2023 11:42
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2023 10:06
Juntada de documento de comprovação
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08/05/2023 10:02
Expedição de Ofício.
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08/05/2023 10:00
Juntada de Certidão
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04/05/2023 08:57
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2023 08:54
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2023 10:29
Audiência instrução e julgamento designada para 07/06/2023 11:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
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15/03/2023 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 10:27
Conclusos para despacho
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25/01/2023 15:48
Juntada de Certidão
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20/10/2022 11:23
Juntada de ato ordinatório
-
06/05/2022 18:50
Juntada de carta precatória devolvida
-
06/05/2022 18:44
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2022 12:34
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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