08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0803083-29.2021.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: BANCO SANTANDER e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH, LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH Parte ré: JOSE GILSON REGO GONCALVES Advogado(s) do EXECUTADO: LAUANNE DE OLIVEIRA REGO, LAUANNE DE OLIVEIRA REGO, LAUANNE DE OLIVEIRA REGO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO SANTANDER em face de JOSÉ GILSON REGO GONÇALVES, JOSENILDA REGO GONÇALVES LEITE e JOSETINA REGO GONÇALVES QUEIROZ, todos já qualificados.

Compulsando os autos, observa-se que no ID 146573350 as partes firmaram acordo e pugnaram por sua homologação.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e DECIDO.

Vê-se, pois, que a ação versa sobre direitos disponíveis, sobre os quais podem as partes livremente transigir.

Tendo havido a composição amigável pelas partes, ao Juiz cumpre tão somente homologar por sentença o acordo realizado.

Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, a transação objeto, celebrada pelas partes acima, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a obrigação sido satisfeita, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Como houve o bloqueio judicial antes da assinatura das partes e/ou protocolo do referido acordo, RESTITUA-SE o(s) valor(e) bloqueado(s) ao(s) executado(s).

Custas processuais a cargo dos executados, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da transação ter ocorrido antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC (sendo devidamente aplicável na fase executória, conforme entendimento do STJ. 3ª Turma.

REsp 1880944/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021 - Info 690).

Honorários de seus advogados, na forma do acordo celebrado.

Registrada no sistema.

Por se tratar homologação de acordo, é dispensada a intimação das partes e a data do trânsito em julgado é o dia da publicação da sentença, razão pela qual determino que seja certificado o trânsito em julgado e, em seguida, cumprido os termos do acordo, arquivado os autos.

PAU DOS FERROS/RN, 02/04/2025.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/11/2024 22:19

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
06/09/2024 11:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
06/09/2024 11:24

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSE GILSON REGO GONCALVES em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSENILDA REGO GONCALVES LEITE em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSETINA REGO GONCALVES QUEIROZ em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:34

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:18

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0803083-29.2021.8.20.5108 APELANTE: JOSÉ GILSON REGO GONÇALVES, JOSENILDA REGO GONÇALVES LEITE, JOSETINA REGO GONÇALVES QUEIROZ Advogado(s): LAUANNE DE OLIVEIRA REGO APELADO: BANCO SANTANDER, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO Apelação Cível interposta por JOSÉ GILSON REGO GONÇALVES, JOSENILDA REGO GONÇALVES LEITE e JOSETINA REGO GONÇALVES QUEIROZ, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão e os condenou a pagar custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida, a parte apelante manteve-se inerte (ID 25582099).

Indeferido o pedido, a parte apelante foi intimada para preparar o recurso, sob pena de deserção, mas deixou precluir o prazo sem manifestação (ID 26191287). É o relatório.

Decido.

Dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos, encontra-se o preparo, o qual deve ser feito concomitantemente à interposição do recurso, conforme determina o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Apesar de intimada para comprovar o pagamento do preparo, com a advertência de que o descumprimento ensejaria o não conhecimento do recurso nos moldes do § 4º do dispositivo citado[1], a parte recorrente deixou transcorrer in albis o lapso temporal para fazê-lo, não restando outra alternativa senão reconhecer o fenômeno da deserção.

Ante o exposto, configurada a deserção, não conheço do recurso de apelação cível, nos termos do art. 932, III do CPC, por ser manifestamente inadmissível seu processamento.

Ficam majorados os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11 do CPC).

Com o trânsito em julgado, remeter os autos à Comarca de origem.

Publicar.

Natal, 05 de agosto de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator [1] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
05/08/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:23

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de JOSE GILSON REGO GONCALVES, JOSENILDA REGO GONCALVES LEITE, JOSETINA REGO GONCALVES QUEIROZ
02/08/2024 19:09

Conclusos para decisão
02/08/2024 19:09

Expedição de Certidão.
30/07/2024 01:24

Decorrido prazo de JOSETINA REGO GONCALVES QUEIROZ em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:24

Decorrido prazo de JOSENILDA REGO GONCALVES LEITE em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:24

Decorrido prazo de JOSE GILSON REGO GONCALVES em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSETINA REGO GONCALVES QUEIROZ em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSENILDA REGO GONCALVES LEITE em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSE GILSON REGO GONCALVES em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 00:47

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível 0803083-29.2021.8.20.5108 APELANTE: JOSÉ GILSON REGO GONÇALVES, JOSENILDA REGO GONÇALVES LEITE, JOSETINA REGO GONÇALVES QUEIROZ Advogado(s): LAUANNE DE OLIVEIRA REGO APELADO: BANCO SANTANDER, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Advogado(s): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO Apelação cível interposta por José Gilson Rego Gonçalves, Josenilda Rego Gonçalves Leite e Josetina Rego Gonçalves Queiroz, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão.

Nas razões recursais, a parte apelante pugna pelo deferimento da gratuidade judiciária.

Inicialmente, examino o pedido de assistência judiciária gratuita formulado.

De acordo com a norma do art. 99 do Código de Processo Civil[1], é possível requerer os benefícios da gratuidade da justiça quando da interposição de recurso.

Entretanto, faz-se necessário que a parte requerente comprove a hipossuficiência financeira.

Na origem, os requerentes foram intimados para comprovar o alegado estado de hipossuficiência e recolheram as custas processuais iniciais.

Intimada também nesta instância, a parte requerente não juntou qualquer documento a fim de comprovar a hipossuficiência financeira alegada nas razões recursais.

O pedido de justiça gratuita pode ser indeferido se houver indícios da capacidade financeira da parte, além do fato de a parte ter realizado o pagamento das custas na origem, não sendo admissível adotar comportamento contraditório.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte recorrente para preparar o recurso, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.

Publicar.

Data do registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
12/07/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OSE GILSON REGO GONCALVES, JOSENILDA REGO GONCALVES LEITE, JOSETINA REGO GONCALVES QUEIROZ.
28/06/2024 16:26

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/06/2024 01:28

Decorrido prazo de JOSETINA REGO GONCALVES QUEIROZ em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:28

Decorrido prazo de JOSENILDA REGO GONCALVES LEITE em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:28

Decorrido prazo de JOSE GILSON REGO GONCALVES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:34

Decorrido prazo de JOSENILDA REGO GONCALVES LEITE em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:34

Decorrido prazo de JOSETINA REGO GONCALVES QUEIROZ em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:34

Decorrido prazo de JOSE GILSON REGO GONCALVES em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 03:27

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0803083-29.2021.8.20.5108 APELANTE: JOSÉ GILSON REGO GOÇCALVES, JOSENILDA REGO GONÇALVES LEITE, JOSETINA REGO GONÇALVES QUEIROZ Advogado(s): LAUANNE DE OLIVEIRA REGO APELADO: BANCO SANTANDER, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Advogado(s): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – estabelece "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

E o art. 99, § 3° do CPC dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Ao contrário do que alega a parte requerente, a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, podendo o magistrado exigir a sua comprovação.

Com o mesmo posicionamento, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

NÃO PROVIDO.1.

Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018).2.

A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).

Na origem, os requerentes foram intimados para comprovar o alegado estado de hipossuficiência e recolheram as custas processuais iniciais.

O pedido de justiça gratuita pode ser indeferido se houver indícios da capacidade financeira da parte, além do fato de a parte ter realizado o pagamento das custas na origem, não sendo admissível adotar comportamento contraditório.

Todavia, conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade".

Posto isso, intimar a parte recorrente para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida, no prazo de 10 dias.

Publicar.

Natal, 21 de maio de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator
21/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a José Gilson Rego Gonçalves, Josenilda Rego Gonçalves Leite e Josetina Rego Gonçalves Queiroz.
02/04/2024 14:22

Recebidos os autos
02/04/2024 14:22

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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