25/08/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 06:27

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0826961-08.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA PRISCILA DANTAS FREIRE, ALAN EUGENIO DANTAS FREIRE REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

I - RELATÓRIO FERNANDA PRISCILA DANTAS FREIRE e ALAN EUGÊNIO DANTAS FREIRE ajuizaram a presente ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN, todos devidamente qualificados.

Em síntese, a parte autora aduziu ser beneficiária de pensão por morte instituída por ser dependente de servidor(a) público(a) estadual falecido(a), encontrando-se os seus proventos defasados pela ausência de reajuste nos últimos anos.

Sustentou ser devida a correção de seus proventos com base no reajuste dos benefícios do RGPS.

Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela a fim de que fosse concedida a atualização dos valores da pensão.

Pediu os efeitos da gratuidade judiciária.

Indeferido o pedido de justiça gratuita, concedido o parcelamento das custas (ID n° 150006219).

Contestação apresentada pelo IPERN (ID n° 158150778).

Houve réplica (ID n° 158489576). É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado do mérito: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC.

B) Do mérito: Na espécie, pretende a parte autora a correção de sua pensão de acordo com os índices sucessivos cumulados aplicados aos benefícios do RGPS.

Insta mencionar que a autora fundamenta sua pretensão nos termos do artigo 57, § 4º da LCE nº 308/2005, segundo o qual: Art. 57.

A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: [...] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Cumpre esclarecer que o artigo 57, § 4º da LCE nº 308/2005 reproduziu disposição contida no artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, cuja aplicação é estrita aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União, conforme restou decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.582/DF.

Pois bem, apesar do entendimento pessoal deste julgador ser pela improcedência do pleito, tendo em vista a impossibilidade de vinculação do reajuste de servidores estaduais e municipais aos índices federais de correção, verifica-se um posicionamento bem delimitado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no sentido de acolher a pretensão trazida pelos pensionistas estaduais.

Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS.

DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS.

PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005.

DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812287-93.2022.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSÃO POR MORTE.

REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS.

ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005.

SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, NEM AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF.

APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS.

POSSIBILIDADE.

APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO §4º DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42.

DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO COM OS TEMAS OBJETO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42.

PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DO TJRN.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845763-25.2022.8.20.5001, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

REAJUSTE CONFORME ÍNDICES UTILIZADOS PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO ESTABELECIDO POR NORMA ESTADUAL (ART. 57, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005).

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG.

APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832584-24.2022.8.20.5001, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 02/08/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS.

APLICAÇÃO DO ART. 57, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005.

INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0854264-02.2021.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023).

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.

PENSÃO POR MORTE.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS.

ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG.

APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805618-24.2022.8.20.5001, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 22/07/2023) Desse modo, cedo ao entendimento firmado e amplamente aplicado nos julgamentos realizados por este Tribunal e, consequentemente, reconheço a procedência da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao reajuste do benefício de pensão por morte recebido, observando os índices aplicados ao RGPS ao longo do tempo, condenando ao pagamento das diferenças pagas a menor não atingidas pela prescrição quinquenal.

Valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, serão corrigidos e atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa.

Desde já, fica intimada a parte autora para que apresente comprovante do pagamento do valor residual das custas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa.

Custas ex lege.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula n° 111, do STJ), nos termos do dispositivo e do art. 85, §2° e §3°, inciso I, do CPC, considerando o grau de zelo da parte vencedora, a complexidade mediana da demanda e a sucumbência de Poder Público, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Custas em desfavor da Fazenda.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 20 de agosto de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 02:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 02:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 15:07

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:41

Juntada de Petição de alegações finais
23/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:24

Juntada de ato ordinatório
21/07/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:40

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0826961-08.2024.8.20.5001 AUTOR: FERNANDA PRISCILA DANTAS FREIRE, ALAN EUGENIO DANTAS FREIRE REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que autora juntou petição de id. 145334082 requerendo o parcelamento do pagamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas, ante o impacto financeiro sofrido pela parte no pagamento integral do valor que é de R$ 1.095,14 (um mil noventa e cinco reais e quatorze centavos).

Defiro o pleito da autora, conforme o §6° do art. 98 do CPC, devendo o pagamento das custas processuais serem feitas em 6 (seis) parcelas iguais, no valor de R$ 182,53 (cento e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) cada.

Assim, deve a primeira parcela ser paga em 15 (quinze) dias a contar desta intimação e as demais 5 (cinco) parcelas serem pagas na mesma data dos meses seguintes.

Ainda, determino à parte autora que proceda com a juntada dos comprovantes de pagamento das parcelas mensalmente.

Caso não haja o recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para SENTENÇA de extinção.

Comprovado o efetivo pagamento das custas, determino desde já a citação do réu, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC.

Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para SENTENÇA.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 09 de maio de 2025.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:03

Outras Decisões
08/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 07:37

Juntada de documento de comprovação
13/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:14

Outras Decisões
12/12/2024 07:44

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 01:39

Publicado Intimação em 03/06/2024.
25/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
07/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:33

Juntada de Certidão
22/10/2024 07:23

Conclusos para decisão
21/10/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:15

Embargos de declaração não acolhidos
25/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:35

Decorrido prazo de IPERN em 19/06/2024.
20/06/2024 08:28

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 08:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Autos nº 0826961-08.2024.8.20.5001 Autor/Exequente: FERNANDA PRISCILA DANTAS FREIRE e outros Réu/Executado: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015) e, das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte embargada (Instituto de Prev. dos Servidores do Estado para, querendo, se manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal, 28 de maio de 2024.

ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:54

Juntada de ato ordinatório
27/05/2024 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:10

Conclusos para decisão
22/04/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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