18/09/2025 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/09/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2025 23:59.
26/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:47

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0846778-63.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: IRUMUARA GONCALVES DE AGUIAR Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 25.039,65 (vinte e cinco mil e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 30/04/2025, conforme ID 150027520.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% ( trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 150027522).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/07/2025 12:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
17/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 21:11

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0846778-63.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RECORRENTE: IRUMUARA GONCALVES DE AGUIAR Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO À Secretaria deve proceder à evolução da classe processual para cumprimento de sentença.

Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Secretário de Administração do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à implantação na Remuneração da parte autora a Progressão à Classe C e do ADTS de 5%, com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 12:13

Juntada de diligência
05/12/2024 12:02

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
16/10/2024 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/09/2024 02:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:41

Recebidos os autos
02/09/2024 10:41

Juntada de intimação de pauta
17/02/2023 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 11:14

Conclusos para decisão
28/01/2023 01:24

Expedição de Certidão.
28/01/2023 01:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/01/2023 23:59.
04/12/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 01:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 15:47

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 20:08

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2022 10:45

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:04

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 21:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/05/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:08

Conclusos para decisão
18/01/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 08:59

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
14/01/2022 11:45

Conclusos para julgamento
13/12/2021 15:51

Juntada de Petição de alegações finais
03/12/2021 00:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/12/2021 23:59.
18/10/2021 20:23

Juntada de Petição de contestação
30/09/2021 23:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 23:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 16:25

Conclusos para despacho
27/09/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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