02/08/2025 00:15

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:15

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 06:04

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800461-74.2019.8.20.5163 REQUERENTE: CLARO S.A.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPANGUACU DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Intimado, o executado concordou com os cálculos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 135,02, atualizados até 20/12/2024.

Considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (06/08/2024, ID n.º 127908548), conforme art. 47, § 3º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observa-se que tanto a quantia postulada pelo(a) exequente quanto os honorários sucumbenciais não excedem o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 019/2002, qual seja, 06 (seis) salários-mínimos.

Portanto, o pagamento deve ocorrer por meio de RPV, nos termos do art. 13, inc.

I da Lei n.º 12.153/2009.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na planilha de ID 135053830, devendo ser pago a exequente PAULA MALTZ NAHON, a quantia de R$ 135,02, atualizado até 20/12/2024.

Defiro as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos.

Fica consignado que o crédito da exequente possui natureza alimentar e a referência de honorários sucumbenciais.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Intimem-se.

Quanto ao valor devido a parte exequente, expeça-se Ofício de Requisição de Pequeno Valor, instruindo-o com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJRN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, nos termos da Portaria n.º 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1.

A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3.

Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 5.

Não constando os dados bancários nos autos, deve a Secretaria Judiciária diligenciar para que a parte credora os forneça, procedendo, em seguida, com os comandos dos pontos 2 ou 4.

Expedido o RPV, determino a suspensão do processo, nos termos do Ofício Circular n.º 34/2024-GAB/CGJ-RN e o Informativo n.º 54 da Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN.

Em seguida, com o devido pagamento do RPV, faça-se conclusão para sentença de extinção.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/07/2025 11:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:06

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:54

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:31

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 29/01/2025 23:59.
20/12/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:43

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:41

Recebidos os autos
07/08/2024 15:41

Juntada de intimação de pauta
23/05/2024 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:46

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:46

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:46

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:46

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:00

Juntada de Petição de recurso inominado
27/10/2023 15:51

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 15:45

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2023 09:54

Julgado improcedente o pedido
23/04/2023 16:00

Conclusos para julgamento
07/02/2023 16:36

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 20:03

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:24

Conclusos para decisão
29/06/2022 07:13

Decorrido prazo de MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA em 27/06/2022 23:59.
24/05/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:29

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2022 17:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/08/2021 23:59.
24/08/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2020 20:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2020 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 20:07

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2020 17:53

Conclusos para decisão
18/02/2020 10:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 16:18

Conclusos para decisão
23/10/2019 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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