24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0008557-34.2011.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA e outros (4) Advogado(s) do reclamante: IGOR LEITE LINHARES, FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO Demandado: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado(s) do reclamado: KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO, MARCELO HOLANDA LUZ, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Evolua-se para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Trata-se de dissolução parcial de sociedade na sua fase de liquidação para a apuração de haveres da sócia retirante.

Na decisão de ID 24186716 - Pág. 21 foi definida a forma pela qual se daria a apuração de haveres, com a necessidade de prova pericial.

Realizada a perícia contábil necessária à quantificação da quota, foi oportunizado o contraditório.

Laudo pericial complementar juntado ao ID 97628570, sobre o qual foi oportunizado o contraditório processual. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A perícia realizada constatou que em 01/04/2017, data fixada como a da dissolução da sociedade, o valor patrimonial da empresa era de R$ 38.764.176,06.

Estipulou ainda que valor devido pela exclusão de Jussara Chaves da Costa Reinaldo da sociedade, em função da sua participação social de 20% seria de R$ 7.752.835,21.

Não foram apresentados pelas partes impugnações que convencessem este juízo a respeito da incongruência do valor apresentado pelo perito, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de referido valor como devido, máxime em face da coerência contábil relatada pelo laudo imprimindo-se a necessária higidez para ser usada como o parâmetro probatório desta decisão.

Neste prisma, o art. 609 do Código de Processo Civil, estipula que: Art. 609.

Uma vez apurados, os haveres do sócio retirante serão pagos conforme disciplinar o contrato social e, no silêncio deste, nos termos do § 2º do art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

No particular, o contrato social prevê expressamente a forma de pagamento do valor em favor do sócio retirante, nos termos seguintes: 11.4.

Nos casos de morte, ausência declarada, retirada; exclusão, separação ou divorcio de qualquer sócio, o valor patrimonial das quotas será apurado através de elaboração de balanço especifico para esse fim, sendo pago em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira, 30 (trinta) dias após realização do respectivo balanço.

Em caso de não-existência em caixa de recursos para o pagamento dos haveres apurados, fica estabelecido um percentual não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) das receitas futuras para amortização de tais haveres. (sic) Releva notar que a legislação processual também estabelece a forma de atualização do saldo devido, através do art. 608, parágrafo único, do CPC: Art. 608.

Até a data da resolução, integram o valor devido ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador.

Parágrafo único.

Após a data da resolução, o ex-sócio, o espólio ou os sucessores terão direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais.

No caso, o valor objeto da liquidação deverá ser corrigido com incidência do IPCA, por força do art. 389, parágrafo único, do CC, na falta de índice eleito no contrato social, a contar da data da retirada da sócia, ou seja, a partir de 01/04/2017, tal como judicial e anteriormente já fixado.

Quanto aos juros, o contrato social foi omisso em relação à incidência aos de natureza remuneratória sobre o capital devido.

Tão menos seria hipótese de incidência de juros moratórios, diante do fato do termo para pagamento principiar apenas após 30 dias da apuração do valor patrimonial da quota, a fluir da presente decisão.

Portanto, caberá a incidência de juros moratórios apenas após o esgotamento do prazo para pagamento previsto no contrato social.

Posto isso: I – Declaro como valor devido a título de apuração de haveres pela exclusão de Jussara Chaves da Costa Reinaldo a quantia de R$ 7.752.835,21, o qual deverá ser corrigido com incidência do IPCA a contar de 01/04/2017.

II – Considerando ser a data da presente decisão o termo de arbitramento do valor devido e obedecendo a cláusula 11.4 do contrato social, o prazo para pagamento da primeira parcela iniciar-se-á trinta dias após à intimação desta decisão, sendo dividido em 10 parcelas mensais, ressaltando-se que, no caso de inadimplemento, o valor deverá ser corrigido pela incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), a qual já contempla juros e correção monetárias legais.

III – Preclusa a decisão e não havendo custas residuais a recolher, ARQUIVEM-SE os autos, desarquivando-se pela própria parte interessada no caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas, ocasião em que poderá requerer a execução das vencidas e inadimplidas, corrigidas pelo IPCA.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0008557-34.2011.8.20.0106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA e outros (4) Advogado: Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359, IGOR LEITE LINHARES - RN0004270A Parte Ré: REU: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado: Advogados do(a) REU: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA - RN9155, KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA - RN0009286A, MARCELO HOLANDA LUZ - CE11665, PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO - CE3183 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado.

Mossoró/RN, 17 de junho de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
09/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:32

Desapensado do processo 0102751-55.2013.8.20.0106
09/05/2023 14:36

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:36

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:36

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:36

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:20

Decorrido prazo de MARCELO HOLANDA LUZ em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 08:17

Juntada de termo
04/05/2023 04:08

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 04:08

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 04:08

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 04:08

Decorrido prazo de MARCELO HOLANDA LUZ em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 04:08

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:06

Decorrido prazo de Rodrigo Brochi em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 05:26

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 26/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:02

Publicado Intimação em 10/04/2023.
13/04/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
10/04/2023 12:54

Juntada de Petição de termo
03/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:49

Juntada de Certidão
31/03/2023 04:15

Publicado Intimação em 30/03/2023.
31/03/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:19

Juntada de termo
02/03/2023 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 15:13

Conclusos para decisão
19/05/2022 05:35

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 02/05/2022 23:59.
09/05/2022 13:11

Decorrido prazo de MARCELO HOLANDA LUZ em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:25

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:22

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:22

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 02/05/2022 23:59.
05/04/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 02:54

Decorrido prazo de MARCELO HOLANDA LUZ em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 02:54

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 01:05

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 01:04

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 10/08/2021 23:59.
08/08/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 19:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 16:53

Juntada de Certidão
08/07/2021 14:21

Conclusos para despacho
08/07/2021 14:20

Juntada de Certidão
07/07/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 17:41

Juntada de termo
12/04/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 11:55

Juntada de Certidão
02/04/2020 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 20:18

Juntada de Certidão
27/03/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 15:25

Conclusos para decisão
26/03/2020 15:25

Expedição de Certidão.
26/03/2020 15:23

Juntada de termo
26/03/2020 15:20

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
26/03/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 11:13

Conclusos para despacho
29/11/2019 12:38

Juntada de termo
06/11/2019 13:37

Juntada de Certidão
30/10/2019 13:04

Juntada de termo
24/10/2019 11:25

Juntada de termo
11/10/2019 10:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 13:22

Conclusos para decisão
09/10/2019 13:22

Expedição de Certidão.
05/10/2019 00:47

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 04/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 02/10/2019 23:59:59.
20/09/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 13:54

Juntada de termo
20/09/2019 13:53

Juntada de termo
29/08/2019 18:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 16:38

Juntada de termo
05/08/2019 16:37

Juntada de termo
26/07/2019 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 01:41

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 24/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 01:34

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 24/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 01:34

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 24/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 08:56

Juntada de termo
23/07/2019 14:33

Expedição de Alvará.
22/07/2019 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 10:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 18:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 11:48

Conclusos para decisão
17/07/2019 00:24

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 00:21

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 00:20

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 16/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 15/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 07:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 07:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 09:49

Conclusos para decisão
27/06/2019 10:20

Juntada de termo
05/06/2019 12:20

Juntada de Certidão
03/06/2019 15:02

Expedição de Alvará.
31/05/2019 12:11

Juntada de termo
24/05/2019 10:53

Juntada de termo
20/05/2019 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 11:21

Conclusos para despacho
13/05/2019 11:19

Juntada de Petição de certidão
13/05/2019 11:19

Juntada de Certidão
10/05/2019 07:53

Juntada de termo
04/04/2019 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 00:30

Decorrido prazo de JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO em 03/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 11:18

Juntada de termo
01/04/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 13:51

Juntada de Petição de certidão
01/04/2019 13:51

Juntada de Certidão
26/03/2019 10:50

Conclusos para decisão
21/03/2019 18:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2019 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2019 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2019 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 13:15

Conclusos para decisão
15/02/2019 13:15

Expedição de Certidão.
15/02/2019 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 14:14

Conclusos para despacho
20/09/2018 13:22

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 18/09/2018 23:59:59.
17/09/2018 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 12/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 17:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2018 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2018 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 10:32

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 13/07/2018 23:59:59.
26/07/2018 14:38

Conclusos para decisão
26/07/2018 14:36

Juntada de Certidão
23/07/2018 01:01

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 20/07/2018 23:59:59.
14/06/2018 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2018 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2018 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2018 10:07

Digitalizado PJE
28/05/2018 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2018 13:09

Recebimento
16/05/2018 16:37

Decorrido prazo de IGOR LEITE LINHARES em 15/05/2018 23:59:59.
16/05/2018 16:36

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 15/05/2018 23:59:59.
16/05/2018 16:36

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 15/05/2018 23:59:59.
08/05/2018 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 07/05/2018 23:59:59.
16/04/2018 17:26

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 10:38

Conclusos para despacho
12/04/2018 10:37

Juntada de Certidão
11/04/2018 01:20

Decorrido prazo de JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO em 10/04/2018 23:59:00.
11/04/2018 01:20

Decorrido prazo de PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA em 10/04/2018 23:59:00.
10/04/2018 18:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2018 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2018 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2018 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 12:34

Concluso para despacho
05/04/2018 12:34

Recebimento
05/04/2018 12:27

Certidão expedida/exarada
05/04/2018 11:33

Conclusos para despacho
04/04/2018 09:59

Remessa para Setor de Digitalização PJE
04/04/2018 08:18

Publicação
03/04/2018 14:39

Certidão expedida/exarada
02/04/2018 16:51

Relação encaminhada ao DJE
27/03/2018 10:35

Ato ordinatório
27/03/2018 10:26

Petição
27/03/2018 10:25

Petição
27/03/2018 10:25

Petição
27/03/2018 10:24

Petição
26/03/2018 09:46

Recebimento
26/03/2018 09:46

Recebimento
21/03/2018 13:26

Remetidos os Autos ao Advogado
19/03/2018 12:12

Petição
16/03/2018 10:02

Publicação
16/03/2018 07:52

Certidão expedida/exarada
15/03/2018 17:50

Relação encaminhada ao DJE
15/03/2018 10:38

Recebimento
15/03/2018 10:38

Remessa
02/02/2018 09:55

Mero expediente
15/12/2017 09:07

Petição
04/12/2017 16:24

Concluso para despacho
04/12/2017 08:24

Certidão expedida/exarada
23/11/2017 07:53

Certidão expedida/exarada
21/11/2017 11:47

Relação encaminhada ao DJE
09/11/2017 15:09

Decisão Proferida
09/11/2017 14:00

Recebimento
09/11/2017 14:00

Recebimento
04/07/2017 12:28

Juntada de Ofício
31/05/2017 08:27

Desapensamento
17/05/2017 08:07

Juntada de AR
18/04/2017 08:40

Certidão expedida/exarada
07/04/2017 08:52

Expedição de ofício
07/04/2017 08:33

Certidão expedida/exarada
10/03/2017 08:34

Publicação
10/03/2017 08:01

Certidão expedida/exarada
09/03/2017 15:46

Relação encaminhada ao DJE
06/03/2017 14:37

Recebimento
06/03/2017 08:35

Decisão Proferida
10/02/2017 11:19

Mero expediente
05/08/2016 10:53

Recebido os Autos do Advogado
05/08/2016 10:53

Recebimento
02/08/2016 09:38

Recebimento
25/05/2016 13:15

Recebimento
15/03/2016 12:19

Petição
14/03/2016 13:05

Recebimento
24/02/2016 10:25

Recebimento
16/02/2016 11:06

Certidão expedida/exarada
12/02/2016 14:18

Recebimento
12/02/2016 12:03

Relação encaminhada ao DJE
28/01/2016 13:40

Recebimento
30/11/2015 12:18

Recebimento
24/11/2015 10:19

Recebimento
06/11/2015 10:46

Juntada de AR
13/10/2015 14:59

Expedição de carta de intimação
25/09/2015 08:08

Recebimento
23/09/2015 12:15

Recebimento
18/09/2015 09:15

Recebimento
17/09/2015 11:24

Recebimento
16/09/2015 13:58

Recebimento
04/09/2015 10:54

Publicação
04/09/2015 09:45

Certidão expedida/exarada
03/09/2015 16:47

Relação encaminhada ao DJE
26/08/2015 10:52

Recebimento
20/08/2015 12:53

Mero expediente
16/07/2015 13:50

Recebimento
03/07/2015 10:26

Certidão expedida/exarada
18/06/2015 13:41

Expedição de ofício
08/06/2015 11:29

Redistribuição por dependência
08/06/2015 11:29

Redistribuição de Processo - Saida
08/06/2015 07:43

Certidão expedida/exarada
05/06/2015 11:30

Relação encaminhada ao DJE
03/06/2015 08:56

Mero expediente
02/06/2015 14:05

Certidão expedida/exarada
02/06/2015 11:38

Redistribuição por dependência
02/06/2015 11:38

Redistribuição de Processo - Saida
02/06/2015 11:00

Certidão expedida/exarada
02/06/2015 10:44

Remetidos os Autos à Distribuição
02/06/2015 08:06

Certidão expedida/exarada
01/06/2015 17:11

Relação encaminhada ao DJE
01/06/2015 16:55

Impedimento ou Suspeição
01/06/2015 16:54

Recebimento
01/06/2015 16:24

Impedimento ou Suspeição
01/06/2015 16:18

Concluso para despacho
01/06/2015 15:59

Certidão expedida/exarada
01/06/2015 09:54

Redistribuição por dependência
01/06/2015 09:54

Redistribuição de Processo - Saida
01/06/2015 08:22

Expedição de termo
01/06/2015 08:00

Certidão expedida/exarada
29/05/2015 15:15

Relação encaminhada ao DJE
26/05/2015 17:13

Mero expediente
26/05/2015 08:03

Certidão expedida/exarada
25/05/2015 12:17

Relação encaminhada ao DJE
19/05/2015 16:43

Expedição de ofício
19/05/2015 16:12

Impedimento ou Suspeição
19/05/2015 11:28

Certidão expedida/exarada
14/05/2015 15:15

Redistribuição por dependência
14/05/2015 15:15

Redistribuição de Processo - Saida
14/05/2015 10:45

Recebimento
14/04/2015 15:33

Recebimento
13/04/2015 09:48

Recebimento
09/03/2015 17:42

Recebimento
05/06/2014 09:34

Recebimento
04/06/2014 13:22

Recebimento
09/05/2014 09:13

Certidão expedida/exarada
09/05/2014 09:08

Recebimento
07/05/2014 13:32

Recebimento
09/12/2013 12:00

Recebimento
20/11/2013 12:00

Recebimento
05/11/2013 12:00

Petição
24/09/2013 12:00

Concluso para despacho
24/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
24/09/2013 12:00

Redistribuição por dependência
24/09/2013 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
23/09/2013 12:00

Expedição de ofício
23/09/2013 12:00

Recebimento
20/09/2013 12:00

Impedimento ou Suspeição
18/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
18/09/2013 12:00

Recebimento
11/09/2013 12:00

Expedição de documento
11/09/2013 12:00

Redistribuição por dependência
11/09/2013 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
11/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
19/06/2013 12:00

Concluso para despacho
19/06/2013 12:00

Juntada de AR
10/06/2013 12:00

Concluso para despacho
03/06/2013 12:00

Petição
06/05/2013 12:00

Petição
25/04/2013 12:00

Juntada de AR
23/04/2013 12:00

Recebimento
23/04/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
22/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
19/04/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
19/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
17/04/2013 12:00

Mero expediente
15/04/2013 12:00

Concluso para despacho
01/04/2013 12:00

Petição
06/03/2013 12:00

Expedição de ofício
22/02/2013 12:00

Mero expediente
18/02/2013 12:00

Concluso para despacho
05/02/2013 12:00

Juntada de AR
04/02/2013 12:00

Petição
31/01/2013 12:00

Petição
24/01/2013 12:00

Mero expediente
22/01/2013 12:00

Concluso para despacho
17/01/2013 12:00

Petição
17/01/2013 12:00

Petição
17/01/2013 12:00

Recebimento
16/01/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
21/12/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
19/12/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/12/2012 12:00

Mero expediente
18/12/2012 12:00

Concluso para despacho
18/12/2012 12:00

Petição
18/12/2012 12:00

Petição
12/12/2012 12:00

Concluso para despacho
03/12/2012 12:00

Expedição de carta de intimação
03/12/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
30/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
27/11/2012 12:00

Mero expediente
19/11/2012 12:00

Concluso para despacho
14/11/2012 12:00

Petição
28/09/2012 12:00

Expedição de ofício
26/09/2012 12:00

Mero expediente
25/09/2012 12:00

Concluso para despacho
20/09/2012 12:00

Petição
20/09/2012 12:00

Juntada de AR
17/08/2012 12:00

Expedição de ofício
14/08/2012 12:00

Recebimento
14/08/2012 12:00

Mero expediente
20/07/2012 12:00

Concluso para despacho
19/07/2012 12:00

Petição
17/07/2012 12:00

Juntada de AR
22/06/2012 12:00

Expedição de carta de intimação
19/06/2012 12:00

Audiência Preliminar/Conciliação
18/06/2012 12:00

Recebimento
18/06/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
30/05/2012 12:00

Desapensamento
02/04/2012 12:00

Desapensamento
30/03/2012 12:00

Petição
13/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
12/03/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/03/2012 12:00

Documento
10/03/2012 12:00

Ato ordinatório
10/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
10/03/2012 12:00

Audiência
23/02/2012 12:00

Concluso para despacho
13/02/2012 12:00

Recebimento
24/01/2012 12:00

Recebimento
21/11/2011 12:00

Mero expediente
29/09/2011 12:00

Concluso para despacho
29/09/2011 12:00

Apensamento
29/09/2011 12:00

Recebimento
27/09/2011 12:00

Petição
27/09/2011 12:00

Incidente Processual Iniciado
26/09/2011 12:00

Recebimento
15/09/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
15/09/2011 12:00

Recebimento
15/09/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
15/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
14/09/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
08/09/2011 12:00

Mero expediente
01/09/2011 12:00

Concluso para despacho
29/08/2011 12:00

Juntada de Contestação
25/08/2011 12:00

Recebimento
09/08/2011 12:00

Juntada de AR
19/07/2011 12:00

Expedição de carta de citação
18/07/2011 12:00

Petição
15/07/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
15/07/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
15/07/2011 12:00

Ato ordinatório
14/07/2011 12:00

Juntada de mandado
11/07/2011 12:00

Certidão de Oficial Expedida
20/06/2011 12:00

Apensamento
20/06/2011 12:00

Apensamento
20/06/2011 12:00

Expedição de Mandado
10/06/2011 12:00

Mero expediente
09/06/2011 12:00

Recebimento
09/06/2011 12:00

Concluso para despacho
09/06/2011 12:00

Recebimento
08/06/2011 12:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2011

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801795-59.2024.8.20.5102

Maria de Lourdes Vieira Emidio

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/05/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0802718-46.2024.8.20.5600

96 Delegacia de Policia Civil Parelhas/R...

Rafael Sergio Santos da Silva

Advogado: Luisa Eanes da Silva Romualdo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/06/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0802718-46.2024.8.20.5600

Aldo Aires de Souza Junior

Mprn - Promotoria Jardim do Serido

Advogado: Vinicius de Oliveira de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/10/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0802718-46.2024.8.20.5600

Aldo Aires de Souza Junior

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Ariolan Fernandes dos Santos

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 08/09/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0133488-65.2013.8.20.0001

Banco Itau S/A

Hemfibra Tecnologia em Saneamento LTDA.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/08/2013 11:43

Exibir Processo