02/09/2025 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:21

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:04

Desentranhado o documento
01/09/2025 13:02

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
21/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0870160-90.2018.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAPHAEL ARAUJO DE HOLANDA EXECUTADO: FABIO ROBERTO NUNES SILVA, RAISSA BARBOSA DE MEDEIROS DECISÃO A executada Raissa Barbosa de Medeiros apresentou exceção de pré-executividade alegando impenhorabilidade das verbas salariais, pedindo justiça gratuita e alegando ilegitimidade passiva, alegando que a execução não apresenta elementos que demonstrem o enriquecimento ou a participação ativa da excipiente no negócio jurídico.

Intimado, o exequente não se manifestou.

A matéria da ilegitimidade pode ser analisada em exceção de pré-executividade.

Embora a executada Raíssa Barbosa de Medeiros alegue que não teve participação ativa no negócio jurídico discutido nos autos, a mesma foi citada na fase de conhecimento e restou condenada conforme sentença.

A sentença condenatória teve o seguinte teor: "FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos de RAPHAEL ARAÚJO DE HOLANDA e julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial exclusivamente em relação aos réus MATEUS DE MEDEIROS SOUZA DE MELO, AS BARBOSA VEÍCULOS MARKAS e JOÃO BOSCO QUEIROZ DE MELO, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante balizas do art. 85, § 2º, do CPC; restando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade referida verba sucumbencial, pelo período de 05 (cinco) anos, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida em favor do demandante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Noutro vértice, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por RAPHAEL ARAÚJO DE HOLANDA e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na vestibular em relação a FÁBIO ROBERTO NUNES SILVA e RAISSA BARBOSA DE MEDEIROS, de modo que condeno, solidariamente, FÁBIO ROBERTO NUNES SILVA e RAISSA BARBOSA DE MEDEIROS ao pagamento do valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) ao autor, a receber correção monetária pelo índice do ENCOGE desde a data do efetivo prejuízo, o que entendo como a data da liberação do valor correspondente à carta de crédito na conta de RAISSA BARBOSA DE MEDEIROS (21/06/2018 – Súmula 43/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (23/03/2021 – art. 405/CC).

Do mesmo modo, condeno FÁBIO ROBERTO NUNES SILVA e RAISSA BARBOSA DE MEDEIROS ao pagamento, solidário, de indenização por danos morais ao demandante, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a receber correção monetária pelo índice do ENCOGE a partir da data do arbitramento, o que se perfaz na data de prolação desta sentença (16/08/2023 – Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, o que entendo como a data da liberação do valor correspondente à carta de crédito na conta de RAISSA BARBOSA DE MEDEIROS (21/06/2018 – Súmula 54/STJ).

Diante do decaimento mínimo do pedido pelo autor, condeno os réus FÁBIO ROBERTO NUNES SILVA e RAISSA BARBOSA DE MEDEIROS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC." A sentença fez coisa julgada e não cabe mais analisar se Raíssa Barbosa de Medeiros tem ou não responsabilidade no negócio jurídico.

A mesma foi condenada por sentença transitada em julgado, que deve ser cumprida.

Tendo havido condenação, cabe cumprimento de sentença contra a mesma.

Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade de Raíssa Barbosa de Medeiros.

Por outro lado, Raíssa Barbosa de Medeiros comprovou que tem salário de R$ 2.324,00(dois mil trezentos e vinte e quatro reais), valores esses que considero impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC.

Embora a impenhorabilidade de salário não seja absoluta, não pode incidir penhora quando o salário é pouco maior que um salário mínimo nacional, pois isso afronta a dignidade da pessoa humana.

Tais rendimentos justificam também o deferimento de justiça gratuita em favor da executada. proceda-se à penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte executada RAISSA BARBOSA DE MEDEIROS CPF: *90.***.*08-16, FABIO ROBERTO NUNES SILVA CPF: *08.***.*01-09 via SISBAJUD, repetindo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 80.624,94 (oitenta mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), valor esse que já contém honorários advocatícios (da fase executiva) de 10% e multa de 10%.

Se a penhora incidir sobre salário de Raíssa Barbosa de Medeiros, fica autorizado o imediato desbloqueio até o valor de R$ .2.324,00(dois mil trezentos e vinte e quatro reais). (5.1) Caso seja encontrado dinheiro, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como (5.2) intime-se a parte exequente a informar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários, caso tal informação ainda não conste nos autos.

Não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. (6) Não encontrado dinheiro em conta, (6.1) pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (6.2) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15).

Em seguida, (6.3) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc.

IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe.

Ato contínuo, (6.4) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (6.5) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc.

II e § 1º, do CPC/15). (7) Proceda-se, concomitantemente, à penhora de bens imóveis suficientes ao pagamento da dívida, por meio do sistema PENHORA ONLINE ou CEC/RN. (8) Verifica-se, ainda, ser admissível a pesquisa de bens, via INFOJUD, após pesquisa de bens no SISBAJUD e RENAJUD.

A pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, o que autoriza a quebra de sigilo fiscal.

Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento.

Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos.

Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Mnistra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel.

MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020.

Desse modo, após realizadas as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada RAISSA BARBOSA DE MEDEIROS CPF: *90.***.*08-16, FABIO ROBERTO NUNES SILVA CPF: *08.***.*01-09, com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a última declaração de bens e rendimentos (DIRPF) com prazo de declaração já esgotado em relação à pessoa física ou para juntada da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte.

Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD.

A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. (9) Localizados ou não bens penhoráveis por meio das pesquisas no Renajud, Infojud ou SPED, Penhora on line ou CEC/RN, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da parte executada.

No mesmo mandado, intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens seus suficientes à satisfação do crédito da exequente, avaliando-os e comprovando a propriedade, ou declarar, sob as penas da lei, que a parte executada não possui bens, sob pena de, não o fazendo, incidir em ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, inc.

V, do CPC/15, pois, conforme arts. 773 e 774 do CPC/15, a parte executada não pode ocultar o seu patrimônio e nem dificultar a realização da penhora.

A intimação supra poderá ser feita por meio do(a) seu(ua) advogado(a) da parte executada que esteja cadastrado nos autos. (10) Finalmente, intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, (I) solicitar inscrição da parte devedora em cadastro de inadimplentes e (II) manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc.

III, do CPC/15.

Anote-se no sistema o deferimento de justiça gratuita em favor de Raíssa Barbosa de Medeiros.

Intimem-se as partes através do DJEN.

Natal/RN, 17 de julho de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
17/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:13

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
28/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:58

Decorrido prazo de Executada em 12/05/2025.
28/05/2025 09:51

Decorrido prazo de Exequente em 27/05/2025.
28/05/2025 00:09

Decorrido prazo de TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 08:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/05/2025 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/05/2025 05:56

Conclusos para despacho
16/05/2025 05:56

Juntada de Certidão
11/05/2025 16:09

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0870160-90.2018.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): RAPHAEL ARAUJO DE HOLANDA Réu: RAISSA BARBOSA DE MEDEIROS e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento de ID 149745235 (exceção de pré-executividade), requerendo o que entender de direito.

Natal, 2 de maio de 2025.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
02/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição incidental
14/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:22

Juntada de aviso de recebimento
14/04/2025 10:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:20

Juntada de aviso de recebimento
14/04/2025 10:20

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:18

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 20:01

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:01

Desentranhado o documento
11/03/2025 20:01

Cancelada a movimentação processual Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:18

Decorrido prazo de Exequente em 22/01/2025.
31/01/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 14:11

Juntada de diligência
23/01/2025 00:51

Decorrido prazo de TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:13

Decorrido prazo de TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 22:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0870160-90.2018.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): RAPHAEL ARAUJO DE HOLANDA Réu: RAISSA BARBOSA DE MEDEIROS e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte exequnte, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da diligência negativa de ID 134763212, requerendo o que entender de direito.

Natal, 22 de novembro de 2024.

EDINA TERESA DANTAS Chefe de Unidade / Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
22/11/2024 05:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 05:55

Expedição de Mandado.
21/11/2024 11:03

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2024 11:03

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:43

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:42

Desentranhado o documento
19/11/2024 15:42

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
29/10/2024 08:51

Juntada de aviso de recebimento
29/10/2024 08:51

Juntada de Certidão
23/09/2024 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:17

Outras Decisões
13/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2024 15:41

Processo Reativado
13/09/2024 10:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 05:58

Juntada de Certidão
22/07/2024 05:56

Decorrido prazo de Autora em 19/07/2024.
20/07/2024 00:32

Decorrido prazo de TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:10

Decorrido prazo de TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA em 19/07/2024 23:59.
14/06/2024 07:20

Juntada de Certidão
10/06/2024 20:06

Expedição de Ofício.
28/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 07:53

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:47

Recebidos os autos
27/05/2024 17:47

Juntada de contrarrazões
26/10/2023 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/10/2023 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 22:54

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 12:07

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:52

Juntada de ato ordinatório
02/10/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 20:05

Juntada de Petição de apelação
02/10/2023 18:58

Juntada de Petição de apelação
26/09/2023 08:54

Decorrido prazo de NEYLA MELO DE QUEIROZ em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:54

Decorrido prazo de NEYLA MELO DE QUEIROZ em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:23

Juntada de custas
17/08/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 11:18

Conclusos para julgamento
15/08/2023 11:18

Juntada de Certidão
25/07/2023 01:55

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO NUNES SILVA em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 07:57

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:25

Juntada de Petição de alegações finais
15/06/2023 16:19

Juntada de Petição de alegações finais
06/06/2023 16:20

Juntada de Petição de alegações finais
26/05/2023 04:55

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 04:51

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 04:50

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 04:35

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 10:25

Juntada de Certidão
24/05/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:05

Audiência instrução realizada para 10/05/2023 09:00 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.
23/05/2023 19:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 09:00, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.
27/04/2023 11:16

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2023 10:44

Juntada de Certidão
13/04/2023 09:48

Juntada de aviso de recebimento
13/04/2023 09:47

Juntada de aviso de recebimento
13/04/2023 09:46

Juntada de aviso de recebimento
13/04/2023 09:45

Juntada de aviso de recebimento
26/03/2023 02:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
26/03/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
23/03/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:54

Juntada de ato ordinatório
23/03/2023 14:53

Audiência instrução designada para 10/05/2023 09:00 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.
03/03/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 11:59

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 16:34

Conclusos para decisão
28/11/2022 16:34

Juntada de Certidão
11/11/2022 03:30

Decorrido prazo de MANOELLA CAMARA DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 03:30

Decorrido prazo de TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:22

Decorrido prazo de POLLYANNA NUNES DO VALE FREIRE em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:50

Juntada de Certidão
13/10/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2022 11:00

Conclusos para julgamento
25/05/2022 10:59

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:14

Decorrido prazo de TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA em 02/05/2022 23:59.
13/05/2022 16:52

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO NUNES SILVA em 11/05/2022 23:59.
09/05/2022 11:22

Decorrido prazo de POLLYANNA NUNES DO VALE FREIRE em 02/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:49

Decorrido prazo de MANOELLA CAMARA DA SILVA em 02/05/2022 23:59.
07/04/2022 16:44

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2022 13:05

Juntada de aviso de recebimento
16/03/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 09:17

Juntada de Certidão
07/03/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2022 06:55

Juntada de ato ordinatório
02/03/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 09:41

Juntada de Certidão
24/01/2022 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 13:28

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2021 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 14:09

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2021 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 17:47

Conclusos para julgamento
11/06/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 16:38

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2021 07:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 07:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 10:48

Conclusos para julgamento
06/05/2021 10:42

Juntada de Certidão
06/05/2021 10:36

Juntada de Certidão
17/04/2021 02:45

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO NUNES SILVA em 16/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 11:13

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2021 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 10:30

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2021 07:47

Decorrido prazo de Raissa Barbosa de Medeiros em 22/01/2021 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 08:57

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2020 09:54

Juntada de Certidão
29/09/2020 11:31

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2020 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2020 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 15:10

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2020 10:10

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2020 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2020 21:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 11:52

Juntada de Certidão
17/07/2020 15:21

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2020 16:55

Decorrido prazo de TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA em 06/05/2020 23:59:59.
07/04/2020 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2020 18:46

Juntada de Certidão
20/03/2020 11:23

Juntada de Certidão
13/03/2020 10:10

Juntada de Certidão
12/03/2020 11:07

Juntada de Certidão
12/03/2020 10:40

Juntada de Certidão
12/03/2020 10:17

Juntada de Certidão
12/02/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2019 18:53

Conclusos para decisão
18/09/2019 18:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 11:17

Juntada de Certidão
29/08/2019 11:16

Juntada de Certidão
16/08/2019 15:13

Juntada de Petição de contestação
15/08/2019 11:56

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
15/08/2019 11:56

Audiência conciliação realizada para 06/08/2019 08:30.
13/08/2019 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2019 15:04

Juntada de Petição de diligência
24/07/2019 00:40

Decorrido prazo de MATEUS MEDEIROS SOUZA DE MELO em 23/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 00:39

Decorrido prazo de MATEUS MEDEIROS SOUZA DE MELO em 23/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 00:35

Decorrido prazo de MATEUS MEDEIROS SOUZA DE MELO em 23/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 12:17

Juntada de Certidão
01/07/2019 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2019 07:42

Expedição de Mandado.
05/06/2019 07:42

Expedição de Mandado.
04/06/2019 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 10:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 10:28

Audiência conciliação designada para 06/08/2019 08:30.
03/06/2019 15:35

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
30/05/2019 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 13:51

Conclusos para julgamento
07/05/2019 18:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 11:24

Juntada de Certidão
10/04/2019 16:55

Juntada de Petição de contestação
20/03/2019 11:59

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
20/03/2019 11:58

Audiência conciliação realizada para 20/03/2019 11:30.
10/03/2019 18:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 18:48

Decorrido prazo de TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA em 28/01/2019 23:59:59.
16/01/2019 10:28

Juntada de Certidão
14/01/2019 09:38

Juntada de Certidão
09/01/2019 12:44

Juntada de Certidão
17/12/2018 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2018 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2018 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2018 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2018 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 13:04

Audiência conciliação designada para 20/03/2019 11:30.
12/12/2018 14:06

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
12/12/2018 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 12:00

Conclusos para decisão
22/11/2018 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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