TJRN - 0800249-06.2023.8.20.5004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1º GABINETE PROCESSO Nº 0800249-06.2023.8.20.5004 DECISÃO Trata-se de pedido de modulação dos efeitos de decisão formulado por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, em que requer a readequação do “prazo de desocupação do imóvel para até 180 dias úteis, por ser o que se coaduna com a realidade fática, legal e processual”.
Examinando os autos, verifico que o Recurso Inominado interposto pela Associação em epígrafe não foi provido, mantendo-se o julgamento de primeiro grau que, agora, a parte recorrente pretende alterar o prazo de cumprimento da obrigação.
Todavia, não assiste razão à recorrente.
As alegações da petição de ID n.º 30191061, fundamentam-se nos mesmos argumentos trazidos no recurso inominado e nos embargos de declaração, já devidamente enfrentados.
Outrossim, o prazo fixado pelo juízo de primeiro grau, na sentença de ID-TR n.º 22002846, qual seja, 90 (noventa dias) dias, encontra-se dentro do padrão da razoabilidade e já é de conhecimento das partes desde 04.09.2023 (data de prolatação da sentença).
Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido formulado na petição de ID-TR n.º 30191061. À Secretaria para que certifique o trânsito em julgado, eis que o pedido em análise não tem o condão de interromper o prazo recursal.
Após, proceda-se ao envio dos autos ao juízo de origem, dando-se baixa definitiva na distribuição.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, na data da assinatura no sistema.
JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
23/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800249-06.2023.8.20.5004, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 07-08-2024 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 07/08/2024.
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 22 de julho de 2024. -
20/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800249-06.2023.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 09-07-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 09 a 15/07/24.
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 19 de junho de 2024. -
23/05/2024 17:35
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 10:58
Recebidos os autos
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27/10/2023 10:58
Conclusos para julgamento
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27/10/2023 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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