23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0000480-67.2011.8.20.0128 EXEQUENTE: SILVIA MARIA BEZERRA DO REGO APELADO: MUNICIPIO DE VARZEA faltando assinar os alvarás DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SILVIA MARIA BEZERRA DO REGO em face do MUNICIPIO DE VARZEA, visando o pagamento de valores fixados em sentença referente à contraprestação por serviço prestado.

Foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor em relação ao valor devido a título de honorários sucumbenciais, ocasião em que o ente executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 13, inciso I da Lei n. 2.153/09, conforme ID 131192920.

Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, diante da ausência de informações nos autos acerca do pagamento da Requisição de Pequeno Valor pelo município, foi realizado o bloqueio on-line nas contas do ente executado, conforme minuta de ID 144678760.

Posteriormente, foi expedido alvará judicial em favor do advogado da parte exequente, conforme ID 145730708.

Quanto ao montante devido à parte exequente foi expedido o correspondente precatório, tendo em vista que o valor executado é superior ao montante fixado como limite para expedição de RPV em relação ao executado (ID’s 129837851 e 131205326). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita".

No presente caso, conforme já relatado, verifica-se que, determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o ente executado foi devidamente citado para efetuar o pagamento do débito, tendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação e não havendo informações acerca do pagamento, sendo determinado o sequestro dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, com posterior liberação em favor do patrono.

Assim, resta satisfeita a obrigação de pagar referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Outrossim, comprovada a expedição do precatório relativo ao montante devido à parte credora (ID’s 129837851 e 131205326), com o efetivo encaminhamento da ORE ao TJRN, seguindo a atual orientação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o procedimento deverá ser suspenso até o efetivo pagamento.

Isto posto, DETERMINO a extinção da presente execução, em relação aos honorários sucumbenciais devidos, com fundamento nos arts. 924, inc.

II e 925, ambos do Código de Processo Civil, para que surta os legais e jurídicos efeitos.

Por outro lado, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até o pagamento do precatório, referente à obrigação principal.

Com a informação do pagamento, conclusão para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
17/05/2024 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:29

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:42

Juntada de Petição de recurso de apelação
26/03/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:24

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 17:41

Publicado Intimação em 02/02/2023.
04/04/2023 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
04/04/2023 17:30

Publicado Intimação em 17/03/2023.
04/04/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:49

Decorrido prazo de Silvia Maria Bezerra do Rego em 10/03/2023 23:59.
27/02/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 18:46

Conclusos para despacho
13/02/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 07:45

Recebidos os autos
11/11/2022 07:45

Juntada de intimação de pauta
07/06/2022 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/05/2022 01:36

Decorrido prazo de Silvia Maria Bezerra do Rego em 24/05/2022 23:59.
04/05/2022 05:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 07:42

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2022 17:01

Conclusos para decisão
15/04/2022 17:01

Expedição de Certidão.
13/04/2022 12:36

Juntada de Petição de apelação
07/04/2022 05:13

Decorrido prazo de Silvia Maria Bezerra do Rego em 06/04/2022 23:59.
04/03/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 12:23

Outras Decisões
12/07/2021 08:42

Conclusos para decisão
12/07/2021 08:41

Juntada de Certidão
10/07/2021 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA em 09/07/2021 23:59.
12/06/2021 02:25

Decorrido prazo de Silvia Maria Bezerra do Rego em 07/06/2021 23:59.
22/05/2021 04:02

Decorrido prazo de FLAVIO GRILO DE CARVALHO em 21/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 07:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 09:40

Conclusos para despacho
19/04/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2021 17:16

Recebidos os autos
14/02/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2020 13:57

Recebidos os autos
30/01/2020 01:56

Digitalizado PJE
16/01/2018 11:32

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
15/01/2018 11:25

Expedição de ofício
10/01/2018 10:12

Petição
18/12/2017 08:18

Certidão expedida/exarada
15/12/2017 12:54

Relação encaminhada ao DJE
15/12/2017 09:04

Recebimento
15/12/2017 09:04

Recebimento
14/12/2017 11:23

Mero expediente
11/12/2017 02:12

Concluso para despacho
05/12/2017 10:03

Decurso de Prazo
05/12/2017 09:52

Juntada de AR
10/11/2017 12:12

Recebimento
10/11/2017 12:12

Recebimento
02/10/2017 12:44

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
02/10/2017 10:00

Expedição de carta de intimação
15/08/2017 09:36

Petição
04/07/2017 09:01

Certidão expedida/exarada
03/07/2017 04:32

Relação encaminhada ao DJE
03/07/2017 03:50

Republicação
03/07/2017 03:26

Publicação
19/05/2017 10:09

Certidão expedida/exarada
18/05/2017 10:10

Certidão expedida/exarada
18/05/2017 10:07

Sentença Registrada
18/05/2017 02:29

Relação encaminhada ao DJE
17/05/2017 03:30

Recebimento
15/05/2017 01:54

Provimento em Parte
23/10/2014 10:15

Concluso para decisão
10/10/2014 09:10

Petição
07/10/2014 03:24

Certidão expedida/exarada
06/10/2014 09:49

Relação encaminhada ao DJE
06/10/2014 09:17

Publicação
31/07/2014 03:28

Recebimento
29/07/2014 02:46

Mero expediente
14/10/2013 12:00

Concluso para despacho
03/08/2012 12:00

Recebimento
13/07/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
22/06/2012 12:00

Recebimento
20/06/2012 12:00

Mero expediente
05/12/2011 12:00

Concluso para decisão
18/05/2011 12:00

Decisão Proferida
18/05/2011 12:00

Concluso para despacho
18/05/2011 12:00

Distribuído por sorteio
30/12/1899 12:00

Procedência em Parte

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2011

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808061-42.2024.8.20.0000

Banco Bradesco S/A.

Jose Arimar Carneiro

Advogado: Jose Janailson Paiva do Nascimento

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0815032-31.2023.8.20.5124

Diogo Felipe Santos de Moura

Acbz Importacao e Comercio LTDA.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/09/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0824959-75.2018.8.20.5001

Regina Souza da Silva

Carla Patricia de Castro Pegado

Advogado: Thiago Albuquerque Barbosa de SA

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/10/2019 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0830103-20.2024.8.20.5001

Girleide Fabiola Macedo de Maria

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/05/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0811847-05.2024.8.20.5106

Jose Luiz de Moura Filho

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/05/2024 10:32

Exibir Processo