10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0000480-67.2011.8.20.0128 Apelante: Município de Várzea/RN Apelada: Sílvia Maria Bezerra do Rego Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Várzea/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000632-18.2011.8.20.0128, contra si movido por Sílvia Maria Bezerra do Rego, homologou os cálculos apresentados pela exequente, nos seguintes termos (Id. 25101698): Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados (IDs nº 95718449 e 95718451) não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício.

Observa-se que do valor apurado na planilha retro, deverá ser acrescentado o percentual de 15% (quinze por cento) em relação aos honorários sucumbenciais, nos termos da Decisão do STJ do ID nº 74850183 - págs. 7/8.

Ante exposto, nos termos do art. 910 c/c art. 535, § 3º, I e II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos acostados nos IDs nº 95718449 e 95718451, valor esse que está atualizado até março de 2023 e que deverá ser corrigido por ocasião do pagamento.

Decorrido o prazo recursal, tratando-se de créditos distintos, determino a extração de instrumento de precatório em relação ao crédito relacionado a condenação em favor da parte exequente e, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor do honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato, assim como a expedição de RPV em relação ao crédito da condenação em honorários de sucumbência.

Em observância à nova normatização do TJ/RN, cumpra com urgência a Secretaria Judiciária ato de seu ofício: 1) pagamento de Precatório (parte exequente), através do Sistema de Gerenciamento de Precatórios - SIGPRE, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil; e, 2) expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (honorários sucumbenciais), utilizando o sistema SISPAG, em relação a condenação em honorários advocatícios, intimando o ente público executado para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de bloqueio judicial, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Em observância à nova normatização do TJ/RN, cumpra com urgência a Secretaria Judiciária ato de seu ofício - pagamento de Precatório, através do Sistema de Gerenciamento de Precatórios - SIGPRE, através do TJRN, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e, ato contínuo, arquive-se os presentes autos.

Irresignado com o referido decisum, o ente público dele apelou (Id. 25101701), aduzindo, em síntese, que “as Súmulas 163 e 255 do STF, disciplinam que, em se tratando de demanda que envolva a Fazenda Pública, o marco inicial para a contagem de juros e correção monetária se dá, respectivamente, a partir do trânsito em julgado da condenação e com adimplemento da execução”.

Com base nos fundamentos acima, requereu o conhecimento e provimento da insurgência, a fim de que seja declarado o equívoco na homologação da quantia requestada pela exequente.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do édito em vergasta, bem como para que seja a edilidade condenada pela litigância de má-fé, uma vez que interpôs recurso idêntico àquele já julgado por este Relator (Id 25101705).

Desnecessária a intervenção do Ministério Público no caso, porquanto ausente a configuração de qualquer hipótese inserta no art. 178 do Código Processual Civil. É o relatório.

Inicialmente, destaca-se que incumbe ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição dos artigos 932, inciso III c/c 1.011, inciso I, do Código Processual Civil, abaixo transcritos: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.011.

Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; No caso concreto, o recurso revela-se manifestamente inadmissível, em especial porque inexiste interesse na sua apreciação, porquanto, além de violar coisa julgada, é incapaz de alterar o veredito atacado, o qual, a bem da verdade, limitou-se a dar efetividade ao julgamento anterior emanado por esta Corte.

Nesse sentido, transcrevo abaixo a disposição do CPC sobre o tema (grifos acrescidos): Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Com efeito, em ambos os recursos, o Município de Várzea se limita a alegar genericamente a violação às súmulas nº 163 e 255 do Supremo Tribunal Federal, o que faz, diga-se, em petições idênticas.

A rigor, não há nenhuma diferença entre o primeiro recurso protocolado na fase de cumprimento de sentença, cujo desprovimento por esta Corte se deu em 15 de agosto de 2022 (Id. 15704266), e as novas razões recursais trazidas ao Id. 25101701.

Deveras, inviável se revela o conhecimento do presente feito, diante da sua manifesta inadmissibilidade, sobretudo por violação à coisa julgada.

Para além disso, compreende-se como digna de repreensão a conduta do ente público que protela de forma indefinida o procedimento executivo, reiterando teses já rejeitadas expressamente pelo Tribunal e em violação à eficácia preclusiva das decisões desta Corte.

Ao elencar as situações em que verificada a má-fé dos sujeitos processuais, assim estatui o Código de Processo Civil: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Logo, imperioso é o não conhecimento do recurso, em atenção ao que prescrevem os arts. 505, 507, 932 e 1.011, todos do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, não conheço do recurso, diante da sua manifesta violação à coisa julgada e pela inexistência de interesse recursal.

Ato contínuo, condeno o requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter ele incorrido nas condutas a que se refere expressamente o art. 80 do CPC, incisos IV e VII, a qual, de acordo com a disposição do art. 81, do CPC, arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Advirto que a reiteração de teses manifestamente infundadas pelo insurgente poderão ensejar, ainda, a aplicação das outras sanções processuais, a exemplo daquela prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Com a preclusão, remeta-se ao Juízo a quo com as providências de estilo.

Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de FLAVIO GRILO DE CARVALHO em 30/09/2022 23:59.
12/09/2022 05:44

Publicado Intimação em 12/09/2022.
31/08/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:06

Conhecido o recurso de parte e não-provido
15/08/2022 09:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2022.
20/07/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2022 18:53

Pedido de inclusão em pauta
09/06/2022 14:02

Conclusos para decisão
09/06/2022 13:59

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem
07/06/2022 13:20

Recebidos os autos
07/06/2022 13:20

Juntada de ato ordinatório
14/02/2021 17:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
14/02/2021 17:13

Transitado em Julgado em 25/11/2020
26/11/2020 00:24

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 25/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 00:13

Decorrido prazo de FLAVIO GRILO DE CARVALHO em 28/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 11:16

Não conhecido o agravo de
24/08/2020 17:53

Conclusos para decisão
19/08/2020 00:53

Decorrido prazo de Silvia Maria Bezerra do Rego em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 00:52

Decorrido prazo de Silvia Maria Bezerra do Rego em 18/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 19:12

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 29/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 11:41

Juntada de Petição de agravo interno
24/06/2020 06:41

Decorrido prazo de FLAVIO GRILO DE CARVALHO em 22/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 10:49

Recurso Especial não admitido
28/05/2020 01:51

Decorrido prazo de FLAVIO GRILO DE CARVALHO em 25/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 21:13

Conclusos para decisão
05/05/2020 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 20:35

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
19/02/2020 08:19

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 10:00

Conclusos para decisão
18/02/2020 09:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/02/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 13:59

Recebidos os autos
30/01/2020 13:59

Conclusos para despacho
30/01/2020 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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