02/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 14:10

Transitado em Julgado em 30/05/2025
31/05/2025 00:07

Decorrido prazo de MARIO DOS SANTOS MARINHO JUNIOR em 30/05/2025 23:59.
11/05/2025 06:05

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824084-71.2019.8.20.5001 Ação: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: BANCO SANTANDER IMPUGNADO: IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Banco Santander, afeto ao processo de recuperação judicial do GRUPO ARMAZÉM PARÁ, autuado sob o nº 0851546-37.2018.8.20.5001.

Aduz que a Relação de Credores apresentada pelas Recuperandas apontou a existência de crédito em favor do Banco Santander Brasil S/A na Classe III - Quirografários, no valor total de R$ 4.995.296,03 (quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e três centavos) foi habilitado, de forma errada, na classe dos quirografários.

Alega que o valor de R$ 4.714.181,42 (quatro milhões, setecentos e quatorze mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) não estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial, em razão de possuir garantia fiduciária, sendo créditos extraconcursais, e portanto, deveriam ser excluídos dos efeitos da Recuperação Judicial.

Assim, requer a exclusão dos créditos do Banco Santander dos efeitos da Recuperação Judicial, garantidos por Garantias de Propriedade Fiduciária, sendo ele, CCB – CAPITAL DE GIRO nº. 00333211300000010960 e a reclassificação como CRÉDITO EXTRACONCURSAL, estando amparada nos artigos 27, 30, 31, 32 e 42, todos da Lei 10.931/2004, e § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05.

O AJ e o MP concordaram com o pleito da impugnante, opinando pela procedência do pedido, conforme IDs 126573233 e 126573233, respectivamente.

Em seguida, a recuperanda impugnada, manifestou-se informando que, por força das negociações que antecederam a apresentação do SUBSTITUTIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL de ID nº 132500511 dos autos da Recuperação Judicial (processo de nº 0851546-37.2018.8.20.5001), as partes, Impugnante e Impugnadas, chegaram a um entendimento quanto à resolução da presente discussão relativa ao caráter extraconcursal dos créditos, objeto desta impugnação de crédito, concordando com o pedido da presente Impugnação de Crédito, conforme redação da cláusula 6.6.2. do mencionado PRJ.

Nesse sentido, requerem as partes a homologação da concordância com o reconhecimento da não sujeição do crédito do Impugnante aos efeitos da recuperação judicial, por força do acordo firmado no âmbito da AGC das empresas, sem a condenação de honorários de sucumbência de parte à parte, conforme acordado e disposto no ID 137525875.

Relatei.

Decido.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir.

O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado.

A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do art 515, III CPC, passível de posterior execução.

Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

Homologado o acordo anunciado pelas partes.

Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC.

Acordo homologado. (Apelação Cível Nº *00.***.*68-82, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: *00.***.*68-82 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO ACORDO.

PARTES CAPAZES.

DIREITO DISPONÍVEL.

AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE.

Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG , Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) Pelo exposto, defiro o pedido das partes e homologo o acordo celebrado, com fulcro no art. 487, III b, do CPC, determino a extinção do feito, com resolução do mérito.

Custas e honorários advocatícios conforme pactuados.

Após, arquivem-se os autos.

NATAL /RN, 19 de março de 2025.

RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2
07/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de RODRIGO CAHU BELTRAO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de DANYEL FREIRE FURTADO DE MENDONCA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de IKARO DE BRITO DOURADO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:30

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:24

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:24

Decorrido prazo de RODRIGO CAHU BELTRAO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:24

Decorrido prazo de DANYEL FREIRE FURTADO DE MENDONCA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:24

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:24

Decorrido prazo de IKARO DE BRITO DOURADO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:15

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA em 22/04/2025 23:59.
28/03/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:35

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
27/03/2025 00:57

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 10:24

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 06:52

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 05:39

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 01:17

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824084-71.2019.8.20.5001 Ação: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: BANCO SANTANDER IMPUGNADO: IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Banco Santander, afeto ao processo de recuperação judicial do GRUPO ARMAZÉM PARÁ, autuado sob o nº 0851546-37.2018.8.20.5001.

Aduz que a Relação de Credores apresentada pelas Recuperandas apontou a existência de crédito em favor do Banco Santander Brasil S/A na Classe III - Quirografários, no valor total de R$ 4.995.296,03 (quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e três centavos) foi habilitado, de forma errada, na classe dos quirografários.

Alega que o valor de R$ 4.714.181,42 (quatro milhões, setecentos e quatorze mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) não estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial, em razão de possuir garantia fiduciária, sendo créditos extraconcursais, e portanto, deveriam ser excluídos dos efeitos da Recuperação Judicial.

Assim, requer a exclusão dos créditos do Banco Santander dos efeitos da Recuperação Judicial, garantidos por Garantias de Propriedade Fiduciária, sendo ele, CCB – CAPITAL DE GIRO nº. 00333211300000010960 e a reclassificação como CRÉDITO EXTRACONCURSAL, estando amparada nos artigos 27, 30, 31, 32 e 42, todos da Lei 10.931/2004, e § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05.

O AJ e o MP concordaram com o pleito da impugnante, opinando pela procedência do pedido, conforme IDs 126573233 e 126573233, respectivamente.

Em seguida, a recuperanda impugnada, manifestou-se informando que, por força das negociações que antecederam a apresentação do SUBSTITUTIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL de ID nº 132500511 dos autos da Recuperação Judicial (processo de nº 0851546-37.2018.8.20.5001), as partes, Impugnante e Impugnadas, chegaram a um entendimento quanto à resolução da presente discussão relativa ao caráter extraconcursal dos créditos, objeto desta impugnação de crédito, concordando com o pedido da presente Impugnação de Crédito, conforme redação da cláusula 6.6.2. do mencionado PRJ.

Nesse sentido, requerem as partes a homologação da concordância com o reconhecimento da não sujeição do crédito do Impugnante aos efeitos da recuperação judicial, por força do acordo firmado no âmbito da AGC das empresas, sem a condenação de honorários de sucumbência de parte à parte, conforme acordado e disposto no ID 137525875.

Relatei.

Decido.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir.

O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado.

A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do art 515, III CPC, passível de posterior execução.

Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

Homologado o acordo anunciado pelas partes.

Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC.

Acordo homologado. (Apelação Cível Nº *00.***.*68-82, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: *00.***.*68-82 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO ACORDO.

PARTES CAPAZES.

DIREITO DISPONÍVEL.

AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE.

Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG , Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) Pelo exposto, defiro o pedido das partes e homologo o acordo celebrado, com fulcro no art. 487, III b, do CPC, determino a extinção do feito, com resolução do mérito.

Custas e honorários advocatícios conforme pactuados.

Após, arquivem-se os autos.

NATAL /RN, 19 de março de 2025.

RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2
24/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:16

Homologado o pedido
20/01/2025 16:33

Conclusos para julgamento
06/12/2024 01:24

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:24

Decorrido prazo de RODRIGO CAHU BELTRAO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:22

Decorrido prazo de DANYEL FREIRE FURTADO DE MENDONCA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:20

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 06:12

Publicado Intimação em 23/07/2024.
05/12/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
29/11/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 05:51

Publicado Intimação em 08/11/2024.
10/11/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
10/11/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
10/11/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
10/11/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
10/11/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824084-71.2019.8.20.5001 Ação: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: BANCO SANTANDER: IMPUGNADO: IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA: DESPACHO Em cumprimento ao artigo 10 do CPC, intime-se a parte impugnada, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as petições de IDs 119235217 e 126573233.

Após esse prazo, com ou sem resposta, proceda-se a remessa dos autos a pasta de "conclusos para sentença", para observância da ordem cronológica.

P.I.C.

Natal/RN, 3 de novembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2
06/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:47

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824084-71.2019.8.20.5001 Ação: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: BANCO SANTANDER IMPUGNADO: IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA DESPACHO Intime-se o representante do Ministério Público, para se manifestar sobre petição de ID 119235217, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

P.

I.C Natal/RN, 17 de julho de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC
19/07/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:29

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 04:56

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:56

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 07/02/2024 23:59.
05/12/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:34

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:24

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:21

Juntada de Certidão
01/11/2023 19:39

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
01/08/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 22:53

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 12:10

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:23

Decorrido prazo de Administrador judicial em 24/04/2023.
25/04/2023 14:21

Decorrido prazo de STS CONSULTORIA EM SERVICOS, PERICIAS E AUDITORIAS CONTABEIS LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.
29/03/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 11:54

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 13:44

Expedição de Mandado.
20/03/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 00:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:40

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:39

Decorrido prazo de Perito em 30/05/2022.
31/05/2022 07:11

Decorrido prazo de FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 06:59

Decorrido prazo de STS CONSULTORIA EM SERVICOS, PERICIAS E AUDITORIAS CONTABEIS LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 07:05

Decorrido prazo de RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHAES em 24/05/2022 23:59.
09/05/2022 16:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/05/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2022 23:01

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 15:39

Conclusos para despacho
19/11/2021 15:38

Expedição de Certidão.
06/08/2021 22:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/07/2021 00:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 17:33

Conclusos para julgamento
19/01/2021 13:37

Juntada de Petição de parecer
15/01/2021 21:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 22:58

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 14:57

Conclusos para despacho
14/10/2020 00:18

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 22:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 11:38

Conclusos para julgamento
05/06/2020 11:38

Decorrido prazo de Ministério Público em 17/03/2020.
04/06/2020 05:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2020 23:59:59.
04/06/2020 05:29

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 63ª Promotoria Natal em 17/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 16:40

Outras Decisões
07/02/2020 09:47

Conclusos para julgamento
31/01/2020 03:05

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 63ª Promotoria Natal em 30/01/2020 23:59:59.
13/01/2020 11:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114)
13/01/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 11:03

Juntada de Certidão
20/11/2019 00:49

Decorrido prazo de RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHAES em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 00:49

Decorrido prazo de FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 00:49

Decorrido prazo de STS CONSULTORIA EM SERVICOS, PERICIAS E AUDITORIAS CONTABEIS LTDA - ME em 19/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 15:45

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 10:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 09:26

Juntada de Certidão
15/10/2019 16:37

Juntada de Petição de petição
12/10/2019 00:13

Decorrido prazo de IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA em 10/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2019 12:00

Juntada de Petição de diligência
02/10/2019 08:30

Juntada de Certidão
19/08/2019 18:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 09:13

Expedição de Mandado.
12/07/2019 08:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 16:41

Outras Decisões
10/06/2019 20:38

Conclusos para despacho
10/06/2019 20:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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