19/07/2023 03:04

Decorrido prazo de OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:07

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de JOAO ANDRE DE BRITO CHAVES CPF: *19.***.*48-34, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) SABRINA SMITH CHAVES CPF: *77.***.*37-20, referente aos AUTOS n.º 0839912-10.2019.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de JOAO ANDRE DE BRITO CHAVES, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) SABRINA SMITH CHAVES, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B, matrícula 09544802 55 1971 2 00004 199 01399 10, do Oficial de Registro Civil de Monte Alegre, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas pelo(a) Requerido(a).P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

Natal/RN, 29 de maio de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
30/06/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 00:28

Decorrido prazo de OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:45

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:34

Publicado Intimação em 31/05/2023.
02/06/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 15:24

Juntada de Certidão
29/05/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/05/2023 19:30

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 10:47

Transitado em Julgado em 27/04/2023
26/03/2023 02:03

Publicado Intimação em 03/03/2023.
26/03/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
24/03/2023 01:12

Decorrido prazo de OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 18:48

Publicado Intimação em 03/03/2023.
21/03/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
11/03/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 04:36

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 01:10

Julgado procedente o pedido
23/02/2023 14:00

Conclusos para julgamento
17/02/2023 14:37

Juntada de Petição de parecer
15/02/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:00

Juntada de Certidão
11/10/2022 09:36

Audiência de interrogatório realizada para 11/10/2022 09:20 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
11/10/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2022 17:29

Juntada de Petição de diligência
18/09/2022 21:22

Decorrido prazo de OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA em 16/09/2022 23:59.
31/08/2022 09:16

Expedição de Mandado.
30/08/2022 12:11

Juntada de Certidão
30/08/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:24

Juntada de ato ordinatório
29/08/2022 12:18

Audiência de interrogatório redesignada para 11/10/2022 09:20 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/07/2022 11:10

Expedição de Certidão.
18/04/2022 17:06

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
18/04/2022 17:05

Juntada de Certidão
21/03/2022 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2022 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 18:32

Conclusos para despacho
14/02/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:07

Juntada de Certidão
10/02/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 18:32

Conclusos para despacho
10/02/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 11:58

Juntada de Certidão
09/02/2022 08:32

Juntada de Certidão
09/02/2022 08:29

Juntada de Certidão
09/02/2022 07:58

Juntada de Certidão
08/02/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:41

Juntada de ato ordinatório
29/11/2021 08:35

Audiência de interrogatório designada para 10/02/2022 15:30 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
17/08/2021 15:10

Expedição de Certidão.
17/08/2021 15:05

Expedição de Certidão.
07/05/2021 16:15

Expedição de Certidão.
21/01/2021 17:16

Expedição de Certidão.
27/11/2020 02:05

Decorrido prazo de OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA em 26/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 13:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2020 21:29

Outras Decisões
14/09/2020 17:49

Conclusos para decisão
14/09/2020 15:53

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 14:47

Conclusos para decisão
01/09/2020 13:26

Juntada de Petição de parecer
27/08/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 15:59

Conclusos para decisão
26/08/2020 10:37

Juntada de Petição de certidão de casamento
20/08/2020 17:24

Juntada de Certidão
20/08/2020 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 20:57

Conclusos para despacho
04/08/2020 20:56

Audiência de interrogatório cancelada para 13/08/2020 14:00.
04/08/2020 09:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 19:55

Audiência de interrogatório designada para 13/08/2020 14:00.
11/05/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2020 10:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2020 10:32

Audiência de interrogatório cancelada para 07/04/2020 15:00.
07/03/2020 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2020 21:05

Juntada de Petição de diligência
19/02/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 16:12

Expedição de Mandado.
18/02/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 13:11

Juntada de ato ordinatório
09/01/2020 17:01

Audiência de interrogatório designada para 07/04/2020 15:00.
01/10/2019 15:17

Juntada de Certidão
01/10/2019 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 14:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 06:55

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2019 11:50

Conclusos para decisão
09/09/2019 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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